Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 061/16)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-03
  • Processo:061/16
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA BENEDITA URBANO
  • Descritores:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; JUNTA MÉDICA; FUNDAMENTAÇÃO
  • Sumário:Está devida e suficientemente fundamentada a deliberação da Direcção da CGA que indeferiu o pedido de aposentação por incapacidade para o trabalho, se a mesma deliberação se apoia num relatório médico elaborado por especialista indicado pela Junta Médica, relatório esse em que são analisadas as várias patologias de que padece a recorrente e que contém elementos clínicos objectivos a justificar a conclusão a que chega.