Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 0372/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-26
  • Processo:0372/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SÃO PEDRO
  • Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
  • Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão do TCA Norte relativamente à questão de saber em que momento deve o requerente do regime previsto no art. 298º do Código do Trabalho ter a situação contributiva regularizada.