Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 0143/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-26
  • Processo:0143/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:TERESA DE SOUSA
  • Descritores:PROCESSO URGENTE; PRAZO; RECLAMAÇÃO DA CONTA
  • Sumário:Um processo do contencioso pré-contratual, mantém a sua natureza urgente, mesmo após a prolação da sentença e o seu trânsito em julgado, já que não existe qualquer norma que determine o contrário, pelo que a apreciação judicial de um requerimento, nomeadamente que indefira uma reclamação sobre a conta de custas, e o recurso jurisdicional e/ou reclamação para a conferência que no caso caibam devem ser interpostos e decididos nos prazos estabelecidos nos arts. 102º, nº 2, als. b) e c) e 147º, nº 1 do CPTA, correndo tais prazos em férias (nº 2 do art. 36º do CPTA).