Acordão de 2018-05-09 (Processo n.º 0827/17)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-09
  • Processo:0827/17
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
  • Descritores:PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA; REVERSÃO
  • Sumário:Nos termos do artigo 176º 3 do CPPT o pagamento da dívida exequenda, pelos revertidos, não prejudica o controlo jurisdicional da atividade do órgão de execução fiscal, mantendo-se a utilidade da apreciação da lide.