Acordão de 2018-05-09 (Processo n.º 01648/15)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-09
  • Processo:01648/15
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CASIMIRO GONÇALVES
  • Descritores:IVA; ISENÇÃO; REENVIO PREJUDICIAL; DIREITO DE HABITAÇÃO
  • Sumário:Se a actividade do sujeito passivo não é enquadrável na prestação de serviços ou actividade correspondente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, então também não cabe na previsão do disposto no referido art. 9º, nº 27, al. e) do CIVA.