Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 0413/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-03
  • Processo:0413/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MADEIRA DOS SANTOS
  • Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR; FARMÁCIA; CONCURSOS E SORTEIOS
  • Sumário:Tendo o TCA considerado ilegal a previsão regulamentar de um sorteio para se eleger, de entre os vários candidatos, o que teria o direito de instalar um posto farmacêutico móvel, justifica-se admitir as revistas que atacam essa pronúncia judicial por se tratar de um assunto repetível e porque o aresto «sub specie» não fundamentou de maneira convincente a solução perfilhada.