Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 0264/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-03
  • Processo:0264/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
  • Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL; ERRO SOBRE O OBJECTO
  • Sumário:É de admitir a revista, nos termos do artigo 150º do CPPT, dada a necessidade de determinar se a expressão “por falta de conformidade com o que foi anunciado” respeita apenas ao “erro sobre o objeto transmitido” ou a este erro e também ao erro “sobre as qualidades” do mesmo e, ainda, se para a respetiva invocabilidade se exige o requisito geral da essencialidade do erro para o declarante e a cognoscibilidade do mesmo pelo declaratário.