Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 0395/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-26
  • Processo:0395/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MADEIRA DOS SANTOS
  • Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR; CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; PLANO DE TRABALHOS
  • Sumário:É de admitir a revista onde se discute se a insuficiência dos detalhes dum «plano de trabalhos» – que devia acompanhar a proposta do candidato à adjudicação de uma empreitada de obras públicas – era causal de exclusão ou se meramente justificava pedidos de esclarecimento.