Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16

  • Data de Publicação:2001-07-16
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2001-07-16
  • Número:163
  • Série:I
  • Parte:A
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  • Resolução da Assembleia da República n.º 53/2001 - Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16 395967
    Assembleia da República

    Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 1999

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2001 - Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16 395962
    Assembleia da República

    Por uma política de cooperação no combate à sida

  • Resolução da Assembleia da República n.º 55/2001 - Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16 395960
    Assembleia da República

    Constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate

  • Aviso n.º 64/2001 - Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16 395959
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 7 de Maio de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificado ter a Embaixada da República Federal da Alemanha na Haia, por nota de 11 de Abril de 2001, e com referência ao artigo 35.º, alínea d), da mencionada Convenção, informado o depositário de que a autoridade para Baden-Württemberg foi modificada

  • Aviso n.º 65/2001 - Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16 395968
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 7 de Maio de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Embaixada da Suíça na Haia informado o depositário da designação das autoridades centrais naquela Convenção

  • Aviso n.º 66/2001 - Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16 395961
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público o texto em português do Regulamento de Execução da Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954

  • Aviso n.º 67/2001 - Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16 395958
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 21 de Março de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem vários Estados depositado a sua declaração de aceitação da adesão da Bulgária à mencionada Convenção

  • Aviso n.º 68/2001 - Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16 395966
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 7 de Maio de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Eslovaca depositado, em 9 de Março de 2001, a sua declaração relativa à aceitação da adesão da Lituânia, da República Democrática Socialista do SriLanka e da República da Eslovénia à referida Convenção

  • Aviso n.º 69/2001 - Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16 395964
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 21 de Março de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado, em 20 de Fevereiro de 2001, as suas declarações relativas à aceitação da adesão da Lituânia, da República Democrática Socialista do Sri Lanka e da República da Eslovénia à referida Convenção

  • Aviso n.º 70/2001 - Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16 395963
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 7 de Maio de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Portuguesa depositado, em 11 de Abril de 2001, a sua declaração relativa à aceitação da adesão da República Argentina, da Austrália, da República da Venezuela, da República da Letónia, da República da Estónia e da República da Polónia à referida Convenção

  • Aviso n.º 71/2001 - Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16 395965
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 16 de Maio de 2001, que a Áustria notificou, em 12 de Abril de 2001, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Dublim em 27 de Setembro de 1995

  • Aviso n.º 72/2001 - Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16 395969
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público terem, em 9 de Março de 2001 e em 11 de Abril de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pela Região Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau, em que se confirma a entrada em vigor da Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau em 28 de Setembro de 1999

  • Acórdão n.º 265/2001 - Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16 395970
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que resulta das disposições conjugadas constantes do n.º 3 do artigo 59.º e do n.º 1 do artigo 63.º, ambos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na dimensão interpretativa segundo a qual a falta de formulação de conclusões na motivação de recurso, por via do qual se intenta impugnar a decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima, implica a rejeição do recurso, sem que o recorrente seja previamente convidado a efectuar tal formulação