Diário da República n.º 27/2000, Série I-A de 2000-02-02

  • Data de Publicação:2000-02-02
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2000-02-02
  • Número:27
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/27/2000/0/pt/html
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  • Acórdão n.º 1/2000 - Diário da República n.º 27/2000, Série I-A de 2000-02-02 405930
    Supremo Tribunal de Justiça

    As sociedades constituídas a partir do desmembramento da QUIMIGAL, S. A., estão obrigadas a observar o acordo de empresa celebrado entre a QUIMIGAL, E. P., e os respectivos sindicatos outorgantes, relativamente aos trabalhadores nestes filiados e transferidos da QUIMIGAL, S. A., para aquelas sociedades até que aquele acordo de empresa seja substituído por outro instrumento de regulamentação colectiva