Diário da República n.º 271/2000, Série I-A de 2000-11-23

  • Data de Publicação:2000-11-23
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2000-11-23
  • Número:271
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/271/2000/0/pt/html
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  • Aviso n.º 219/2000 - Diário da República n.º 271/2000, Série I-A de 2000-11-23 594966
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter Portugal depositado em 4 de Abril de 1997, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, incorporando os Protocolos, I, II e III, adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre proibições ou restrições do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, realizada em Genebra de 10 a 28 de Setembro de 1979 e de 15 de Setembro a 10 de Outubro de 1980

  • Decreto-Lei n.º 304/2000 - Diário da República n.º 271/2000, Série I-A de 2000-11-23 594965
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Adopta o documento tipo a emitir pela Direcção-Geral de Veterinária ou direcções regionais de agricultura quando os produtos destinados à alimentação animal, provenientes de países terceiros, não se destinam a ser colocados em livre prática no território nacional e define regras para o seu preenchimento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/68/CE, da Comissão, de 10 de Setembro