Diário da República n.º 214/2000, 2º Suplemento, Série I-B de 2000-09-15

  • Data de Publicação:2000-09-15
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2000-09-25
  • Número:214
  • Série:I
  • Parte:B
  • Suplemento:2
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1b/214/2000/2/pt/html
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  • Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000 - Diário da República n.º 214/2000, 2º Suplemento, Série I-B de 2000-09-15 261891
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo Fundo Social Europeu (FSE), designadamente no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, bem como dos processos, tais como a promoção do acesso à qualificação, o acompanhamento pós-formação e pós-colocação, o desenvolvimento e os recursos didácticos que, a montante e a jusante, possam contribuir para a consecução dos respectivos objectivos