32000L0023

Directiva 2000/23/CE da Comissão

de 27 de Abril de 2000

que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea h), do seu artigo 2.o,

Tendo em conta a Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/84/CE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Directiva 92/76/CEE e respectivas alterações, a Áustria, a Irlanda e as regiões da Apulia, Emilia-Romagna, Lombardia e Veneto em Itália foram reconhecidas provisoriamente como "zona protegida" relativamente à Erwinia amylovora por um período que termina em 31 de Março de 2000.

(2) Com base nas informações fornecidas pela Áustria, Irlanda e Itália e nas informações reunidas pelo Serviço Alimentar e Veterinário durante missões efectuadas em 1999, conclui-se que o reconhecimento provisório das zonas protegidas da Áustria, Irlanda e Itália relativamente à Erwinia amylovora deve ser prorrogada excepcionalmente por um novo período limitado que permita aos organismos oficiais responsáveis desses países completar as informações sobre a distribuição de Erwinia amylovora e concluir os esforços realizados para erradicar este organismo prejudicial das regiões afectadas dos países em questão.

(3) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A data de "31 de Março de 2000" constante do primeiro parágrafo do artigo 1.o da Directiva 92/76/CEE é substituída por "31 de Março de 2001".

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 31 de Março de 2000.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 20.

(2) JO L 142 de 5.6.1999, p. 29.

(3) JO L 305 de 21.10.1992, p. 12.

(4) JO L 273 de 23.10.1999, p. 11.