Diário da República n.º 170/2000, Série I-A de 2000-07-25

  • Data de Publicação:2000-07-25
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2000-07-25
  • Número:170
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/170/2000/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 158/2000 - Diário da República n.º 170/2000, Série I-A de 2000-07-25 311841
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Minho-Lima, para captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira e constitui a concessionária do Sistema