Diário da República n.º 155/2000, Série I-A de 2000-07-07

  • Data de Publicação:2000-07-07
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2000-07-07
  • Número:155
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/155/2000/0/pt/html
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  • Decreto n.º 12/2000 - Diário da República n.º 155/2000, Série I-A de 2000-07-07 300669
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Ciência, da Cultura, da Juventude e do Desporto, assinado em Lisboa em 25 de Novembro de 1999

  • Aviso n.º 141/2000 - Diário da República n.º 155/2000, Série I-A de 2000-07-07 300667
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República Popular da China notificou o Governo Belga de que ficaria responsável, a partir de 20 de Dezembro de 1999, pela aplicação à Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e Protocolo de Assinatura, feitos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

  • Aviso n.º 142/2000 - Diário da República n.º 155/2000, Série I-A de 2000-07-07 300668
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República Popular da China notificou o Governo Belga de que ficaria responsável, a partir de 20 de Dezembro de 1999, pela aplicação à Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, feita em Bruxelas em 10 de Maio de 1952