Diário da República n.º 129/2000, Série I-A de 2000-06-03

  • Data de Publicação:2000-06-03
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2000-06-05
  • Número:129
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/129/2000/0/pt/html
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  • Lei n.º 8/2000 - Diário da República n.º 129/2000, Série I-A de 2000-06-03 291662
    Assembleia da República

    Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo os espaços da zona económica exclusiva e os factos praticados, em áreas de alto mar não abrangidas pela jurisdição de qualquer Estado, por agentes poluidores que arvorem bandeira nacional

  • Decreto-Lei n.º 104/2000 - Diário da República n.º 129/2000, Série I-A de 2000-06-03 291663
    Ministério da Economia

    Estabelece as disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro