Diário da República n.º 123/2000, Série I-A de 2000-05-27

  • Data de Publicação:2000-05-27
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2000-05-29
  • Número:123
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/123/2000/0/pt/html
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  • Lei n.º 7/2000 - Diário da República n.º 123/2000, Série I-A de 2000-05-27 291937
    Assembleia da República

    Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.os 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 343/93, de 1 de Outubro, e 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, e 3/99, de 13 de Janeiro (reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência)

  • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2000 - Diário da República n.º 123/2000, Série I-A de 2000-05-27 291936
    Assembleia da República

    Designação do Provedor de Justiça

  • Assento n.º 9/2000 - Diário da República n.º 123/2000, Série I-A de 2000-05-27 291938
    Supremo Tribunal de Justiça

    Considerando o disposto nos artigos 412.º, n.os 1 e 2, alínea b), 420.º, n.º 1, 438.º, n.º 2, e 448.º, todos do Código de Processo Penal, no requerimento de interposição de recurso de fixação de jurisprudência deve constar, sob pena de rejeição, para além dos requisitos exigidos no referido artigo 438.º, n.º 2, o sentido em que deve fixar-se a jurisprudência cuja fixação é pretendida