Diário da República n.º 103/2000, Série I-B de 2000-05-04

  • Data de Publicação:2000-05-04
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2000-05-04
  • Número:103
  • Série:I
  • Parte:B
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1b/103/2000/0/pt/html
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  • Portaria n.º 246/2000 - Diário da República n.º 103/2000, Série I-B de 2000-05-04 281660
    Presidência do Conselho de Ministros, e Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde

    Define as características do azeite e do óleo de bagaço de azeitona destinados ao consumidor final, as condições a observar na sua obtenção e tratamento, bem como diversas regras sobre a sua comercialização Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo