Diário do Govêrno n.º 71/1910, Série I de 1910-12-28

  • Data de Publicação:1910-12-28
  • Número:71
  • Série:I
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  • Decreto 449221
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição

    Mandando que do credito extraordinario aberto por motivo das innundações de 1909 sejam applicados 3500$000 réis á reparação de estradas no concelho de Villa do Porto, da Ilha de Santa Maria, arruinadas pelas recentes cheias

  • Decreto 449222
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição

    Autorizando a reforma das praças da guarda republicana que não estejam em circunstancias de exercer as funcções dos postos a que hajam sido promovidas por distincção

  • Decreto 449223
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição

    Decreto de 20 de dezembro, fixando a remuneração a abonar a um professor pelo exercicio das funcções, que desempenhou, de secretario do sub-inspector primario do circulo escolar de Aveiro

  • Decreto 449224
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 1.ª Repartição

    Declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de um terreno no concelho de Felgueiras para ampliação do cemiterio da freguesia de Refontoura

  • Decreto 449225
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 1.ª Repartição

    Extinguindo a delegação da estação de saude de Ponta Delgada em Villa Franca do Campo

  • Despacho 449231
    Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição

    Despacho encarregando uma commissão de apreciar quaesquer reclamações sobre direitos de propriedade dos edificios onde se achavam installadas as extinctas congregações religiosas

  • Portaria 449234
    Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 1.ª Repartição

    Portaria de 23 de dezembro, alterando as disposições da portaria de 26 de agosto de 1890 na parte respeitante ao prazo para a posse dos empregados de fazenda no continente e ilhas

  • Ordem do Exercito 449232
    Ministerio da Guerra - Repartição Central

    Ordem do Exercito n.º 10 (2.ª serie), referida a 2 de dezembro

  • Decreto 449226
    Ministerio da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

    Decreto de 27 de dezembro, abrindo um credito especial para pagamento das despesas, que se liquidarem, com a acquisição e manufactura de material de guerra

  • Decreto 449227
    Ministerio da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

    Decreto de 27 de dezembro, abrindo um credito especial para pagamento das despesas, que se liquidarem, com a ampliação das officinas do Arsenal do Exercito

  • Decreto 449228
    Ministerio da Marinha e Colonias - Repartição do Gabinete

    Decreto com força de lei de 26 de dezembro, introduzindo algumas modificações no de 28 de novembro findo, relativo á designação dos officiaes das differentes classes da armada

  • Decreto 449229
    Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 4.ª Repartição - 1.ª Secção

    Decreto com força de lei de 22 de dezembro, elevando a oito o quadro dos sargentos do exercito servindo como amanuenses na 4.ª Repartição da Direcção Geral das Colonias

  • Portaria 449235
    Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Trabalho Industrial

    Portaria de 23 de dezembro, designando a letra B para servir em 1911 e 1912 no afilamento das medidas e instrumentos de pesar e medir