Diário do Govêrno n.º 71/1910, Série I de 1910-12-28
- Data de Publicação:1910-12-28
- Número:71
- Série:I
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Decreto 449221
Mandando que do credito extraordinario aberto por motivo das innundações de 1909 sejam applicados 3500$000 réis á reparação de estradas no concelho de Villa do Porto, da Ilha de Santa Maria, arruinadas pelas recentes cheias
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Decreto 449222
Autorizando a reforma das praças da guarda republicana que não estejam em circunstancias de exercer as funcções dos postos a que hajam sido promovidas por distincção
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Decreto 449223
Decreto de 20 de dezembro, fixando a remuneração a abonar a um professor pelo exercicio das funcções, que desempenhou, de secretario do sub-inspector primario do circulo escolar de Aveiro
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Decreto 449224
Declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de um terreno no concelho de Felgueiras para ampliação do cemiterio da freguesia de Refontoura
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Decreto 449225
Extinguindo a delegação da estação de saude de Ponta Delgada em Villa Franca do Campo
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Despacho 449231
Despacho encarregando uma commissão de apreciar quaesquer reclamações sobre direitos de propriedade dos edificios onde se achavam installadas as extinctas congregações religiosas
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Portaria 449234
Portaria de 23 de dezembro, alterando as disposições da portaria de 26 de agosto de 1890 na parte respeitante ao prazo para a posse dos empregados de fazenda no continente e ilhas
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Ordem do Exercito 449232
Ordem do Exercito n.º 10 (2.ª serie), referida a 2 de dezembro
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Decreto 449226
Decreto de 27 de dezembro, abrindo um credito especial para pagamento das despesas, que se liquidarem, com a acquisição e manufactura de material de guerra
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Decreto 449227
Decreto de 27 de dezembro, abrindo um credito especial para pagamento das despesas, que se liquidarem, com a ampliação das officinas do Arsenal do Exercito
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Decreto 449228
Decreto com força de lei de 26 de dezembro, introduzindo algumas modificações no de 28 de novembro findo, relativo á designação dos officiaes das differentes classes da armada
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Decreto 449229
Decreto com força de lei de 22 de dezembro, elevando a oito o quadro dos sargentos do exercito servindo como amanuenses na 4.ª Repartição da Direcção Geral das Colonias
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Portaria 449235
Portaria de 23 de dezembro, designando a letra B para servir em 1911 e 1912 no afilamento das medidas e instrumentos de pesar e medir