Diário do Govêrno n.º 66/1910, Série I de 1910-12-22

  • Data de Publicação:1910-12-22
  • Número:66
  • Série:I
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  • Decreto - Diário do Govêrno n.º 66/1910, Série I de 1910-12-22 449745
    Presidencia do Governo Provisorio da Republica

    Decreto com força de lei de 21 de dezembro, collocando no Tribunal da Relação de Nova Goa os quatro juizes do Tribunal da Relação de Lisboa que intervieram no julgamento dos recursos de aggravo a que se referem os accordãos annexos ao mesmo decreto

  • Decreto - Diário do Govêrno n.º 66/1910, Série I de 1910-12-22 449746
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 1.ª Repartição

    Decreto com força de lei de 21 de dezembro, determinando que a aposentação do secretario da Delegação de Saude de Lisboa seja promovida com o vencimento que competir ao referido cargo

  • Decreto - Diário do Govêrno n.º 66/1910, Série I de 1910-12-22 449747
    Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Decreto com força de lei de 20 de dezembro, estabelecendo a aposentação, por limite de idade, para os magistrados judiciaes do continente, ilhas adjacentes e provincias ultramarinas

  • Decreto - Diário do Govêrno n.º 66/1910, Série I de 1910-12-22 449748
    Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Decreto com força de lei de 21 de dezembro, regulando a execução do disposto no n.º 7.º do artigo 4.º do decreto com força de lei de 3 de novembro, sobre divorcio

  • Decreto - Diário do Govêrno n.º 66/1910, Série I de 1910-12-22 449749
    Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição

    Decreto com força de lei de 20 de dezembro, mandando que fiquem com direito á compensação que se julgar equitativa conferir-Ihes os officiaes da armada que tenham passado ou venham a passar ao quadro auxiliar, e os que tenham sido ou vierem a ser reformados depois de entrar em execução o decreto que revogou a lei sobre equiparação para reforma

  • Decreto - Diário do Govêrno n.º 66/1910, Série I de 1910-12-22 449750
    Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias

    Decreto com força de lei de 21 de dezembro, revogando a disposição do decreto de 21 de novembro de 1908, que reduziu a tres o numero de juizes do Tribunal da Relação de Nova Goa, e restabelecendo a legislação anterior, que fixava em cinco o numero dos referidos juizes

  • Portaria - Diário do Govêrno n.º 66/1910, Série I de 1910-12-22 449752
    Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

    Portaria de 15 de dezembro, approvando os planos de lavra de tres minas de wolfram situadas no concelho de Ribeira de Pena

  • Decreto - Diário do Govêrno n.º 66/1910, Série I de 1910-12-22 449751
    Ministerio do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

    Decreto com força de lei de 17 de dezembro, autorizando a Camara Municipal de Grandola a applicar parte do seu fundo de viação ás expropriações necessarias para a construcção da linha ferrea do Sado, dentro do referido concelho