Diário do Govêrno n.º 57/1910, Série I de 1910-12-12

  • Data de Publicação:1910-12-12
  • Número:57
  • Série:I
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  • Decreto 450241
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição

    Decreto de 10 de dezembro, fixando a duração do anno escolar e a do anno lectivo nos estabelecimentos de ensino dependentes da Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial

  • Portaria 450240
    Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Estatistica e dos Proprios Nacionaes - Repartição Central

    Portaria de 8 de dezembro, mandando que nas concessões de edificios proprios da Fazenda, feitas a corporações ou estabelecimentos, se consigne sempre a obrigação da cedencia gratuita das dependencias necessarias para installação da estação telegrapho-postal e habitação do respectivo chefe, quando os edificios se prestem para tal fim