Diário do Govêrno n.º 50/1910, Série I de 1910-12-03

  • Data de Publicação:1910-12-03
  • Número:50
  • Série:I
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  • Decreto 450211
    Presidencia do Conselho de Ministros

    Decreto, com força de lei, de 30 de novembro, mandando inscrever nas tabellas da despesa de todos os Ministerios determinadas quantias para remuneração dos secretarios do Presidente do Governo Provisorio e dos Ministros das differentes Repartições, desde 6 de outubro até 30 de junho de 1911

  • Decreto 450212
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil

    Decreto, com força de lei, de 2 de dezembro, regulando a concessão de cartas de naturalização

  • Portaria 450222
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição

    Portaria de 2 de dezembro, louvando o cidadão Francisco de Almeida Grandella, pela doação que fez ao Estado de varios edificios escolares e respectivos mobiliario e material de ensino

  • Decreto 450213
    Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Decreto, com força de lei, de 2 de dezembro, mandando transferir para a Cadeia Penitenciaria de Lisboa todos os presos existentes na de Coimbra, e inserindo outras disposições concernentes aos serviços da syndicancia ordenada á segunda d'aquellas cadeias

  • Decreto 450214
    Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

    Elevando o numero de empregados que constituem o quadro das Repartições de Fazenda districtaes do continente e reduzindo o das Repartições Centraes

  • Decreto 450215
    Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição

    Modificando algumas disposições do regulamento de 16 de julho de 1896, na parte relativa á constituição das juntas de repartidores

  • Decreto 450216
    Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição

    Dissolvendo as juntas dos repartidores dos quatro bairros de Lisboa e a junta central dos repartidores da mesma cidade, annullando as deliberações tomadas pela referida junta central quanto á repartição da taxa do gremio dos droguistas, e mandando que as reclamações d'este gremio sejam julgadas por uma commissão nomeada pela Camara Municipal de Lisboa

  • Decreto 450217
    Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição

    Decreto, com força de lei, de 30 de novembro, annullando as collectas de decima de juros que tenham sido lançadas á Camara Municipal de Beja por emprestimos do celleiro commum d'aquelle municipio

  • Decreto 450218
    Ministerio da Guerra - 4.ª Direcção

    Decreto de 30 de novembro, determinando que do credito extraordinario aberto por decreto de 14 de outubro ultimo seja desviada a quantia de 25000$000 réis, com applicação a obras militares

  • Decreto 450219
    Ministerio da Guerra - 4.ª Direcção - 2.ª Repartição

    Decreto de 2 de dezembro, mandando expropriar um terreno para a construcção da carreira de tiro destinada á guarnição de Braga

  • Decreto 450220
    Ministerio do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

    Decreto de 29 de novembro, alterando algumas disposições do regulamento da Caixa de Aposentações e Soccorros dos Caminhos de Ferro do Estado