Diário do Govêrno n.º 48/1910, Série I de 1910-11-30

Decreto de 28 de novembro, revogando o artigo 100.º do regulamento de 23 de dezembro de 1899 e restabelecendo o artigo 18.º da lei de 12 de dezembro de 1844, ambos relativos á sonegação de bens em inventarios judiciaes ou particulares

Nova publicação, rectificada, do decreto de 26 de novembro, que resolveu o recurso n.º 13335, em que era recorrente um machinista naval

Fixando as gratificações que devem perceber os engenheiros dirigentes dos serviços technicos da Direcção das Construcções Navaes e os officiaes encarregados das installações electricas e do deposito da fabrica de electricidade do Arsenal da Marinha

Fixando os vencimentos dos desenhadores e agentes technicos da Direcção das Construcções Navaes

Declarando livres todas as cadeiras professadas na Escola Colonial, com excepção das cadeiras das Iinguas ambundo e landim

Modificando o regime pautal vigente sobre exportação do azeite de peixe produzido na provincia de Angola

Portaria de 28 de novembro, autorizando a transferencia da concessão de um jazigo de petroleo situado em Pualaca, na provincia de Timor