Diário da República n.º 16/1998, Série I-A de 1998-01-20

  • Data de Publicação:1998-01-20
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1998-01-20
  • Número:16
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/16/1998/0/pt/html
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  • Acórdão n.º 709/97 - Diário da República n.º 16/1998, Série I-A de 1998-01-20 239816
    Tribunal Constitucional

    a) Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto n.º 190/VII, aprovado em 9 de Outubro de 1997 pela Assembleia da República, subordinado ao título «Lei de criação das regiões administrativas»; b) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do mesmo artigo 1.º por violação dos artigos 255.º e 256.º da Constituição; c) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 11.º do citado decreto por violação do princípio que emerge dos aludidos artigos 255.º e 256.º da Constituição