Diário do Govêrno n.º 45/1910, Série I de 1910-11-26

  • Data de Publicação:1910-11-26
  • Número:45
  • Série:I
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  • Decreto 450446
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição

    Autorizando a Commissão Municipal do concelho de Mourão a applicar parte do seu fundo de viação ao pagamento de dividas passivas

  • Decreto 450447
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição

    Autorizando o abono de serviços extraordinarios prestados por um sub inspector de instrucção primaria

  • Portaria 450456
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 2.ª Repartição

    Portaria de 24 de novembro, autorizando a Irmandade da Senhora do Parto, de Braga, a acceitar uma offerta de dinheiro para compra de determinados terrenos

  • Decreto 450452
    Ministerio da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

    Decreto, com força de lei, de 24 de novembro, determinando a transferencia de varias verbas para pagamento dos vencimentos dos juizes e officiaes de justiça dos juizos criminaes e de investigação criminal de Lisboa e Porto

  • Ordem do Exercito 450455
    Ministerio da Guerra - Repartição Central

    Ordem do Exercito n.º 4 (1.ª serie), referida a 21 de novembro

  • Decreto 450448
    Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição

    Decreto, com força de lei, de 21 de novembro, aumentando provisoriamente o quadro do pessoal do corpo de marinheiros da armada com mais quatro segundos artifices torpedeiros e electricistas

  • Decreto 450449
    Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Autorizando a Camara Municipal de Gaza a contratar o exclusivo do fornecimento de carnes verdes na povoação de Chai-Chai

  • Decreto 450450
    Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Fixando em dezaseis annos a idade minima para os individuos do sexo feminino poderem ser admittidos á matricula na Escola Normal de Nova Goa

  • Decreto 450451
    Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Approvando os programmas do ensino primario maratha no Estado da India, os quaes vão annexos ao mesmo decreto