Diário do Govêrno n.º 41/1910, Série I de 1910-11-22

  • Data de Publicação:1910-11-22
  • Número:41
  • Série:I
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  • Decreto 450404
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição

    Alterando a importancia da annuidade destinada á amortização do emprestimo que a Camara Municipal de Benavente foi autorizada a contrahir por decreto de 2 de agosto ultimo

  • Decreto 450397
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição

    Approvando differentes livros destinados ao ensino primario e normal

  • Decreto 450398
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição

    Decreto, com força de lei, de 19 de novembro, providenciando no sentido de evitar a deterioração e a saida para o estrangeiro de objectos de valor artistico e historico

  • Decreto 450399
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 2.ª Repartição

    Decreto, com força de lei, de 16 de novembro, determinando que o Dispensario da Rainha passe a denominar-se Dispensario Popular de Alcantara, mandando que a sua administração seja por conta do Estado, e reorganizando os respectivos serviços

  • Portaria 450403
    Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria de 21 de novembro, determinando algumas providencias de caracter provisorio com relação á industria das cortiças

  • Decreto 450400
    Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

    Decreto de 21 de novembro, approvando o regulamento para a fiscalização da indu tria das cortiças e recenseamento do respectivo pessoal operario
    Regulamento a que se refere o supracitado decreto

  • Decreto 450401
    Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Prohibindo, com determinadas excepções, a exportação, do Estado da India Portuguesa, de pennas de aves não domesticas e de pelles

  • Decreto 450402
    Ministerio da Marinha e Colonias - Inspecção Geral de Fazenda das Colonias

    Modificando o regime do commercio de importação, exportação e venda de peixe e sal na provincia de Macau