Diário do Govêrno n.º 41/1910, Série I de 1910-11-22

Alterando a importancia da annuidade destinada á amortização do emprestimo que a Camara Municipal de Benavente foi autorizada a contrahir por decreto de 2 de agosto ultimo

Approvando differentes livros destinados ao ensino primario e normal

Decreto, com força de lei, de 19 de novembro, providenciando no sentido de evitar a deterioração e a saida para o estrangeiro de objectos de valor artistico e historico

Decreto, com força de lei, de 16 de novembro, determinando que o Dispensario da Rainha passe a denominar-se Dispensario Popular de Alcantara, mandando que a sua administração seja por conta do Estado, e reorganizando os respectivos serviços

Portaria de 21 de novembro, determinando algumas providencias de caracter provisorio com relação á industria das cortiças

Decreto de 21 de novembro, approvando o regulamento para a fiscalização da indu tria das cortiças e recenseamento do respectivo pessoal operario
Regulamento a que se refere o supracitado decreto

Prohibindo, com determinadas excepções, a exportação, do Estado da India Portuguesa, de pennas de aves não domesticas e de pelles

Modificando o regime do commercio de importação, exportação e venda de peixe e sal na provincia de Macau