Diário do Govêrno n.º 4/1910, Série I de 1910-10-10

  • Data de Publicação:1910-10-10
  • Número:4
  • Série:I
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  • Decreto 291036
    Presidencia do Governo Provisorio da Republica

    Estabelecendo o formulario dos diplomas officiaes

  • Decreto 291037
    Presidencia do Governo Provisorio da Republica

    Estabelecendo a denominação dos differentes Ministerios

  • Decreto 291038
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil

    Substituindo os administradores de todos os concelhos pelos presidentes das respectivas camaras municipaes e os dos bairros de Lisboa e Porto pelos administradores interinos nomeados pelos respectivos governadores civis

  • Decreto 291039
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil

    Mantendo as camaras municipaes republicanas e mandando substituir as que o não sejam

  • Decreto 291040
    Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios da Justiça

    Mandando que continuem em vigor as leis de 3 de setembro de 1759, 28 de agosto de 1767 e 28 de maio de 1834 sobre expulsão dos jesuitas e encerramento de conventos, e annullando o decreto de 18 de abril de 1901 que autorizou a constiuição de congregações religiosas

  • Decreto 291041
    Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios da Justiça

    Determinando que a Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda e as Procuradorias Regias das Relações passem a denominar-se, respectivamente, Procuradoria Geral da Republica e Procuradorias da Republica

  • Despacho 291033
    Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios da Justiça - 1.ª Repartição

    Despacho determinando que as letras que se venceram de 3 a 8 do corrente possam validamente ser protestadas até 12 do mesmo mês