Decreto-Lei n.º 88/2017

Publicação: Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
  • Emissor:Ambiente
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:88/2017
  • Páginas:4259 - 4260
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/88/2017/07/27/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei esclarece as regras que se aplicam às sociedades de reabilitação urbana que pertençam maioritariamente aos municípios.

O que vai mudar?

Esclarecimento das regras para empresas de reabilitação urbana pertencentes a municípios

Não estão sujeitas a algumas das regras da atividade empresarial local, estando antes sujeitas às regras da reabilitação urbana:

  • as sociedades de reabilitação urbana criadas para reabilitar zonas históricas e áreas críticas que deixem de pertencer maioritariamente ao Estado e passem a pertencer maioritariamente aos municípios
  • as empresas locais que sejam entidades gestoras de operações de reabilitação urbana.

Atividade empresarial local é a atividade desenvolvida pelos municípios através dos serviços municipalizados (água, limpeza, transportes, etc.) e das empresas locais.

Estas empresas de reabilitação urbana:

  • estão dispensadas de comprovar a sua viabilidade económico-financeira
  • podem receber subsídios dos municípios e do Estado sem necessidade de celebrar um contrato-programa
  • não têm de ser alvo de uma avaliação anual de desempenho pelos seus órgãos sociais comunicada à Inspeção-Geral de Finanças
  • são dissolvidas quando:
    • terminarem todas as operações de reabilitação urbana a seu cargo
    • não tiver sido iniciada uma operação de reabilitação urbana na área em que operam.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se clarificar, no que toca às sociedades de reabilitação urbana pertencentes aos municípios, em que situações se aplicam as regras da reabilitação urbana e em que situações se aplicam as regras da atividade empresarial local.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.