Lei n.º 42/2017

Publicação: Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:42/2017
  • Páginas:2993 - 2996
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/42/2017/06/14/p/dre/pt/html
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