Decreto, com força de lei, de 14 de novembro, supprimindo do quadro dos estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra a cadeira de direito ecclesiastico, criando a de processo penal, pratica judicial, e alterando a denominação da 11.ª e 16.ª cadeiras

Declarando livres todas as cadeiras professadas na Escola Medico-Cirurgica de Lisboa

Extinguindo a Escola Medico Cirurgica do Funchal

Decreto de 14 de novembro, dispensando a apresentação da certidão do exame de francês para a matricula em qualquer dos annos dos cursos professados no Conservatorio de Lisboa

Portaria de 14 de novembro, determinando que a Real Fabrica de Vidros da Marinha Grande passe a denominar-se Antiga Fabrica Nacional de Vidros da Marinha Grande

Decreto, com força de lei, de 10 de novembro, louvando differentes medicos civis e navaes e concedendo pensões a varias praças do serviço de saude do Hospital da Marinha, pelos relevantes serviços que prestaram por occasião do movimento patriotico de 4 e 5 de outubro findo

Decreto, com força de lei, de 7 de novembro, abrindo um credito extraordinario de 2000$000 réis, para occorrer ao pagamento dos vencimentos dos officiaes das differentes classes da Armada que forem julgados incapazes de serviço activo