Lei n.º 17/2017

Publicação: Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:17/2017
  • Páginas:2370 - 2370
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/17/2017/05/16/p/dre/pt/html
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