Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017

Publicação: Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:33/2017
  • Páginas:1277 - 1283
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/33/2017/03/08/p/dre/pt/html
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