Diário da República n.º 49/1996, Série I-A de 1996-02-27

  • Data de Publicação:1996-02-27
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1996-02-27
  • Número:49
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/49/1996/0/pt/html
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  • Lei n.º 4/96 - Diário da República n.º 49/1996, Série I-A de 1996-02-27 626376
    Assembleia da República

    Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

  • Aviso n.º 66/96 - Diário da República n.º 49/1996, Série I-A de 1996-02-27 626274
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo dos Estados Unidos da América depositado, em 4 de Dezembro de 1995, o instrumento de denúncia do Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1995

  • Aviso n.º 67/96 - Diário da República n.º 49/1996, Série I-A de 1996-02-27 626377
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Zâmbia depositado, em 9 de Novembro de 1995, o instrumento de ratificação do Acordo de Luzaka sobre Comércio Ilegal de Fauna e Flora Selvagens

  • Aviso n.º 68/96 - Diário da República n.º 49/1996, Série I-A de 1996-02-27 626378
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Índia depositado, em 31 de Outubro de 1995, o instrumento de aceitação das revisões à Convenção sobre a Organização Marítima Internacional, de 1948, constantes da Resolução A.724(17), de 7 de Novembro de 1991

  • Aviso n.º 69/96 - Diário da República n.º 49/1996, Série I-A de 1996-02-27 626379
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, o Reino do Tonga depositado, em 8 de Novembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Londres para a Prevenção de Poluição Marinha pela Imersão de Resíduos e Outros Materiais, de 1972

  • Aviso n.º 70/96 - Diário da República n.º 49/1996, Série I-A de 1996-02-27 626375
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado ter a Dinamarca depositado, em 21 de Dezembro de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica