Diário da República n.º 281/1996, Série I-A de 1996-12-05

  • Data de Publicação:1996-12-05
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1996-12-05
  • Número:281
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/281/1996/0/pt/html
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  • Aviso n.º 351/96 - Diário da República n.º 281/1996, Série I-A de 1996-12-05 186547
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 9 de Abril de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo do Uzbequistão depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 7 de Fevereiro de 1996

  • Decreto-Lei n.º 232/96 - Diário da República n.º 281/1996, Série I-A de 1996-12-05 186546
    Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n.º 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa ao reforço da supervisão prudencial, que é geralmente conhecida por «Directiva Post-BCCI», bem como a Directiva n.º 96/13/CE, do Conselho, que, alterando o n.º 2 do artigo 2.º da Directiva n.º 77/780, deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral do âmbito de aplicação dessa e das restantes directivas aplicáveis às instituições de crédito