Despacho Normativo n.º 15/2016

Publicação: Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:15/2016
  • Páginas:37076 - 37079
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