Decreto-Lei n.º 83/2016

Publicação: Diário da República n.º 240/2016, Série I de 2016-12-16
  • Emissor:Presidência e da Modernização Administrativa
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:83/2016
  • Páginas:4728 - 4730
Versão pdf: Descarregar