Diário da República n.º 112/1996, Série I-A de 1996-05-14

  • Data de Publicação:1996-05-14
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1996-05-14
  • Número:112
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/112/1996/0/pt/html
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 46/96 - Diário da República n.º 112/1996, Série I-A de 1996-05-14 468873
    Ministério da Justiça

    Estabelece um regime excepcional para a realização de obras, aquisição de bens e serviços e recrutamento de pessoal para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  • Acórdão n.º 527/96 - Diário da República n.º 112/1996, Série I-A de 1996-05-14 468872
    Tribunal Constitucional

    Não toma conhecimento dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade das normas dos artigos 6.º, n.º 5, e 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 34-A/89, de 31 de Janeiro, e da norma do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 146/90, de 8 de Maio. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 7.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 235/90, de 17 de Julho, e do artigo 26.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, uma vez que restringem o acesso dos interessados, em caso de recurso, à parte das actas em que se definam os factores de apreciação aplicáveis a todos os candidatos