Diário da República n.º 258/1994, Série I-A de 1994-11-08

  • Data de Publicação:1994-11-08
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1994-11-08
  • Número:258
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/258/1994/0/pt/html
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  • Aviso n.º 296/94 535228
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    Torna público ter o Reino Unido apresentado declarações quanto à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários (STE n.º 15) e seu Protocolo (STE n.º 49), afirmando que a Convenção e o Protocolo se aplicam à ilha de Man, território cujas relações internacionais são da responsabilidade do Reino Unido

  • Aviso n.º 297/94 535224
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    Torna público ter a Polónia assinado a Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários (STE n.º 15) e o Protocolo (STE n.º 49) à mesma Convenção

  • Aviso n.º 298/94 535229
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    Torna público ter a Polónia assinado, em 11 de Julho de 1994, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias

  • Aviso n.º 299/94 535230
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    Torna público ter, por notificação de 26 de Abril de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Suíça retirado a reserva ao artigo 14.º, n.os 1 e 2, feita por ocasião da ratificação, em 19 de Maio de 1976, da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares

  • Aviso n.º 300/94 535226
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que o Reino dos Países Baixos aceitou, em 19 de Maio de 1994, pelas Antilhas Neerlandesas, a República Eslovaca e a República Checa como Partes da Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958

  • Aviso n.º 301/94 535227
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    Torna público ter a Embaixada do Reino dos Países Baixos comunicado que o Luxemburgo declarou aceitar a adesão da Venezuela à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970

  • Aviso n.º 302/94 535231
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    Torna público ter a Espanha declarado aceitar a adesão de Chipre à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

  • Acórdão n.º 530/94 535225
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que se contém no n.º 2.º da Portaria n.º 283/87, de 7 de Abril, por violação do artigo 122.º, n.º 3, da Constituição da República (versão de 1982)