Diário da República n.º 216/1994, Série I-B de 1994-09-17
- Data de Publicação:1994-09-17
- Data de Distribuição:Suporte Papel: 1994-09-17
- Número:216
- Série:I
- Parte:B
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1b/216/1994/0/pt/html
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Portaria n.º 824/94 586828
Transfere a zona de acção da localidade de Almeirim, no distrito de Santarém, da Polícia de Segurança Pública para a exclusiva responsabilidade da Guarda Nacional Republicana
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Despacho Normativo n.º 649/94 586836
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de técnico superior principal da carreira de técnico superior de biblioteca e documentação, a extinguir quando vagar
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Despacho Normativo n.º 650/94 586822
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
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Portaria n.º 825/94 586829
Altera o quadro de pessoal do Hospital do Visconde de Salreu
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Despacho Normativo n.º 651/94 586834
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
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Portaria n.º 826/94 586830
Estabelece normas relativas à assistência dos Estados membros à Comissão da Comunidade Europeia e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares
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Portaria n.º 827/94 586831
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Rio Maior
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Portaria n.º 828/94 586832
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Povoação
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Portaria n.º 829/94 586833
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de São Roque do Pico
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Portaria n.º 830/94 586824
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Santa Cruz das Flores
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Portaria n.º 831/94 586825
Renova, pelo período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Conjeito, Monte da Quinta, Courela de Atalaia e Baldio, situada na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal, concedida ao Clube de Caçadores dos Orvalhos
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Despacho Normativo n.º 652/94 586835
Fixa as taxas a pagar pelas concessões especiais de caça nas zonas de caça sociais da serra da Nogueira, Baceiro e lagoa de Santo André
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Portaria n.º 832/94 586826
Classifica provisoriamente as instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que detêm responsabilidades nacionais ou inter-regionais, para efeitos de aplicação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 308/93, de 2 de Setembro
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Portaria n.º 833/94 586827
Define procedimentos administrativos necessários à publicação do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/94/M 586823
Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1994