Diário da República n.º 192/1994, Série I-A de 1994-08-20

  • Data de Publicação:1994-08-20
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1994-08-20
  • Número:192
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/192/1994/0/pt/html
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  • Lei n.º 27/94 218350
    Assembleia da República

    Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

  • Decreto-Lei n.º 216/94 218347
    Ministério da Justiça

    Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro

  • Aviso n.º 201/94 218346
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    Torna público ter a República da ex-Jugoslávia da Macedónia, em 2 de Dezembro de 1993, aceitado a sucessão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, ao Abrigo de Cardenetas TIR (Convenção TIR)

  • Aviso n.º 202/94 218352
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    Torna público ter a Roménia ratificado, a 20 de Junho de 1994, e a Eslovénia, a 28 de Junho de 1994, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e seus Protocolos Adicionais n.os 4 e 6 e a Irlanda ratificado, a 24 de Junho de 1994, o Protocolo Adicional n.º 6

  • Decreto-Lei n.º 217/94 218349
    Ministério da Saúde

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Médicos

  • Decreto-Lei n.º 218/94 218348
    Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Altera o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira)

  • Decreto-Lei n.º 219/94 218351
    Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, e 93/86/CEE, da Comissão, de 4 de Outubro, relativas às pilhas e acumuladores usados contendo determinadas matérias perigosas

  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/94/M 218353
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece as condições gerais de aplicação, na Região Autónoma da Madeira, do Programa de Desenvolvimento Agrícola e Rural (PDAR) do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994 a 1999