Diário da República n.º 189/1993, Série I-A de 1993-08-13

  • Data de Publicação:1993-08-13
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1993-08-13
  • Número:189
  • Série:I
  • Parte:A
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  • Aviso n.º 204/93 - Diário da República n.º 189/1993, Série I-A de 1993-08-13 356106
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    Torna público ter a República da Guiné depositado, em 23 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre Conservação das Espécies Migratórias de Animais Selvagens, de 23 de Junho de 1979, junto do Governo da República Federal da Alemanha, na qualidade de depositário

  • Decreto-Lei n.º 280/93 - Diário da República n.º 189/1993, Série I-A de 1993-08-13 356105
    Ministério do Mar

    Estabelece o regime jurídico do trabalho portuário

  • Acórdão n.º 433/93 - Diário da República n.º 189/1993, Série I-A de 1993-08-13 356107
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto aprovado na Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 8 de Junho de 1993, que «torna obrigatório o uso de cinto de segurança», por violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constitutição da República Portuguesa, e das normas constantes dos artigos 2.º e 3.º do mesmo diploma, consequencialmente à anterior pronúncia de inconstitucionalidade

  • Acórdão n.º 445/93 - Diário da República n.º 189/1993, Série I-A de 1993-08-13 356104
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto nos artigos 55.º, n.os 1, 2, alíneas a) e b), e 4, e 56.º, n.º 1, da Constituição, das normas dos artigos 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 2, do Estatuto do Jornalista, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 62/79, de 20 de Setembro, e 3.º, 6.º, 8.º, n.º 1, 9.º, 10.º, n.os 1 e 7, 14.º, 15.º, n.º 2, 16.º, n.º 2, 17.º, n.º 3, 18.º, 19.º, n.º 1, 20.º, n.º 3, 22.º, n.º 1, 25.º, 26.º e 28.º do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 513/79, de 24 de Dezembro