Guias Práticos
  • Declaração de Rectificação n.º 146/92

Declaração de Rectificação n.º 146/92

Diário da República n.º 226/1992, 4º Suplemento, Série I-A de 1992-09-30

Não existem manuais definidos
Secções Relacionadas Legislação Análise Jurídica