Lexionário

    A

  1. Ab-rogação de lei

  2. Absolvição da instância

  3. Absolvição do pedido

  4. Abstração

  5. acareação

  6. Acidente de trabalho (Indemnização)

  7. Acidente de trabalho (Noção)

  8. Acordo endoprocedimental

  9. Acórdão

  10. Adjudicação

  11. Administração direta do estado

  12. Administração indireta do Estado

  13. Administração periférica do Estado

  14. Adoção

  15. Ajuste direto

  16. Aluvião

  17. Amortização de ações

  18. Amortização de quota

  19. Anomalia psíquica

  20. Anulabilidade (de ato administrativo)

  21. Anulabilidade (do negócio jurídico)

  22. Apreciação parlamentar de atos legislativos

  23. Arbitragem na expropriação

  24. Arrendamento

  25. Assembleia da República

  26. Assédio

  27. Ato jurídico

  28. Ausência justificada

  29. Ausência presumida

  30. Ausência Qualificada

  31. Autonomia privada

  32. Autorização (ato administrativo)

  33. Auxílio Administrativo

  34. Ação (pressuposto de imputação)

  35. Ação de condenação à prática de ato administrativo legalmente devido

  36. Ação de preferência

  37. B

  38. Bem cultural

  39. C

  40. Caderno de encargos

  41. Caducidade

  42. Capacidade de exercício

  43. Capacidade de gozo

  44. Caso julgado

  45. Cessão da posição contratual

  46. Cisão de sociedades

  47. Citação

  48. Cláusula penal

  49. Coisas fungíveis

  50. Coisas imóveis

  51. Coisas presentes

  52. Comodato

  53. Compra e venda

  54. Compropriedade

  55. Comunicação prévia

  56. Concurso limitado por prévia qualificação

  57. Concurso público

  58. Concurso público urgente

  59. Condição (ato administrativo)

  60. Condição (negócio jurídico)

  61. Conferência procedimental

  62. Conselho de Estado

  63. Consulta prévia

  64. Contestação

  65. Contradita

  66. contraordenação

  67. Contratação pública

  68. Contratação ¬in house

  69. Contrato

  70. Contrato a favor de terceiro

  71. Contrato administrativo

  72. Contrato de cooperação

  73. Contrato de empreitada de obra pública

  74. Contrato de opção

  75. Contrato de subempreitada de obra pública

  76. Contrato de trabalho

  77. Contrato de trabalho a termo resolutivo

  78. Contrato de trabalho em comissão de serviço

  79. Contrato gratuito

  80. Contrato público

  81. Contrato sinalagmático

  82. Contrato-promessa

  83. Contratos mistos (contratação pública)

  84. Contribuição especial

  85. Convite a contratar

  86. Convénio, acordo ou protocolo interorgânico

  87. crime

  88. Crime particular

  89. Crime público

  90. Crime semipúblico

  91. Critério de adjudicação

  92. Culpa do lesado

  93. Cúmplice

  94. D

  95. Dados pessoais

  96. Danos emergentes e lucros cessantes

  97. Dação em cumprimento

  98. Declaração de impacte ambiental (DIA)

  99. Declaração de morte presumida

  100. Declaração de utilidade pública

  101. Decreto regulamentar

  102. Decreto-Lei

  103. Denúncia do contrato

  104. Derrogação de lei

  105. Despacho (judicial)

  106. Deveres fundamentais

  107. Direito de propriedade

  108. Direito de resistência

  109. Direito de reversão

  110. Direito de superfície

  111. Direito de uso e habitação

  112. Direito legal de preferência

  113. Direito litigioso

  114. Direitos dos cidadãos estrangeiros e apátridas em Portugal

  115. Direitos fundamentais

  116. Divulgação ativa de informação administrativa

  117. Doação

  118. Documento administrativo nominativo

  119. E

  120. Efeito direto (Direito da União Europeia)

  121. Empresa pública

  122. Entidade adjudicante

  123. Entidade pública empresarial

  124. Entidades administrativas independentes

  125. Erro negocial

  126. Esfera jurídica

  127. Estado de Direito Democrático

  128. Estado de emergência

  129. Estado de sítio

  130. Estado Pessoal

  131. Estatuto Político-administrativo de Região Autónoma

  132. Estudo de impacte ambiental (EIA)

  133. Expropriação amigável

  134. Expropriação por utilidade pública

  135. Expropriação por via de facto

  136. F

  137. Facto jurídico

  138. Força obrigatória geral

  139. Fundação

  140. G

  141. Generalidade

  142. Governo

  143. Grau de incapacidade para o trabalho

  144. H

  145. Hipoteca

  146. Homologação (ato administrativo)

  147. I

  148. Imposto

  149. Impugnação pauliana

  150. Inabilitação

  151. Incapacidade acidental

  152. Inexistência jurídica

  153. Informação ambiental

  154. Informação de saúde

  155. Informação genética

  156. Informação médica

  157. Instituição de investigação científica e desenvolvimento tecnológico

  158. Instituto Politécnico

  159. Instituto público

  160. Interdição

  161. Interesse

  162. interposição de pessoas, mandato, simulação, negócio indirecto, fidúcia.

  163. Invalidade de normas inconstitucionais

  164. L

  165. Laboratório do estado

  166. Lacuna da lei

  167. Lacuna da lei

  168. Legitimidade

  169. Legitimidade procedimental

  170. Legitimidade processual administrativa

  171. Lei

  172. Lei com valor reforçado

  173. Liberdade religiosa

  174. Licença (ato administrativo)

  175. Limites do sinalagma

  176. M

  177. Mandato

  178. Menoridade

  179. Modo (ato administrativo)

  180. Modo (negócio jurídico)

  181. Mora

  182. Mora do credor

  183. Morada única digital

  184. Mútuo

  185. N

  186. Nacionalização

  187. Negócio jurídico

  188. Norma jurídica

  189. Norma-Travão

  190. Notificação administrativa

  191. Nulidade (de ato administrativo)

  192. Nulidade (do negócio jurídico)

  193. Não discriminação no âmbito do Direito do Trabalho

  194. O

  195. Obrigações de envio

  196. Obrigações de levar (dettes portables, Bringschulden)

  197. Obrigações de vir buscar / de levantamento

  198. Operações materiais

  199. Oposição à renovação do contrato

  200. P

  201. Pacto de preferência

  202. Participação administrativa

  203. Património

  204. pena

  205. Penhor

  206. Penhora

  207. Personalidade jurídica

  208. Período experimental

  209. Petição inicial

  210. Plano de situação do espaço marítimo

  211. Posse

  212. Posse administrativa

  213. Prescrição

  214. Presidente da República

  215. Pressupostos de direito

  216. Pressupostos de facto

  217. Prestações acessórias.

  218. Prestações suplementares

  219. Preço anormalmente baixo

  220. Preço base

  221. Princípio da administração aberta

  222. Princípio da boa-administração

  223. Princípio da igualdade

  224. Princípio da igualdade no âmbito do Direito do Trabalho

  225. Princípio non bis in idem

  226. Princípio orçamental da anualidade

  227. Princípio orçamental da equidade intergeracional

  228. Princípio orçamental da não compensação.

  229. Princípio orçamental da não consignação

  230. Princípio orçamental da solidariedade recíproca

  231. Princípio orçamental da sustentabilidade das finanças públicas

  232. Princípio orçamental da transparência

  233. Princípios orçamentais da economia, eficiência e eficácia

  234. Procedimento administrativo

  235. Procedimento expropriativo

  236. Processo

  237. Processo clínico

  238. Processo clínico

  239. Prodigalidade

  240. Programa do procedimento

  241. Promulgação

  242. Proposta (contratação pública)

  243. Provedor de Justiça

  244. Pós-avaliação de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

  245. R

  246. Ratificação (ato administrativo)

  247. Reclamação

  248. Recurso de constitucionalidade

  249. Recurso hierárquico

  250. Rede Natura 2000

  251. Redução do capital social

  252. Redução e conversão do negócio jurídico

  253. Referenda

  254. Referendo

  255. Regiões autónomas

  256. Regulamento administrativo

  257. Representante da República (nas Regiões Autónomas)

  258. Repristinação

  259. Requisição por utilidade pública

  260. Reserva (ato administrativo)

  261. Resolução

  262. Responsabilidade tributária

  263. Responsabilidades parentais

  264. Reutilização de documentos administrativos

  265. Revisão constitucional

  266. Revogação

  267. Réplica

  268. S

  269. Segredo de Estado

  270. Sentença

  271. Servidão administrativa

  272. Substituição tributária

  273. T

  274. Taxa

  275. Termo (ato administrativo)

  276. Termo (negócio jurídico)

  277. Testamento vital

  278. Trabalho noturno

  279. Transação

  280. Transferência do risco

  281. Transformação de sociedades

  282. Tribunais

  283. Tribunal Constitucional

  284. Tréplica

  285. Tutela

  286. U

  287. Universidade pública

  288. União de contratos

  289. Usucapião

  290. V

  291. Vacatio legis

  292. Valores mobiliários

  293. Veto político (presidencial)

  294. Violação de lei (ato administrativo)

  295. Vistoria ad perpetuam rei memoriam

  296. Á

  297. Área Marinha Protegida

  298. Â

  299. Âmbito regional

  300. Ó

  301. Órgãos de soberania