Lexionário

    A

  1. Ab-rogação de lei

  2. Abertura da sucessão

  3. Abertura do testamento cerrado

  4. Absolvição da instância

  5. Absolvição do pedido

  6. Abstração

  7. acareação

  8. Acareação

  9. ACE - Agrupamento complementar de empresas

  10. Aceitação (da herança ou legado)

  11. Aceitação contratual

  12. Aceitação do ato administrativo

  13. Aceitação do ato administrativo

  14. Acessão

  15. Acessão da posse

  16. Acessão natural

  17. Achado arqueológico

  18. Acidente de trabalho (Indemnização)

  19. Acidente de trabalho (Noção)

  20. Acidente grave

  21. Acolhimento familiar

  22. Acolhimento familiar

  23. Acordo de exclusividade (Direito do Trabalho)

  24. Acordo endoprocedimental

  25. Acórdão

  26. Acórdão de uniformização de jurisprudência (Supremo Tribunal de Justiça)

  27. Adesão a contrato

  28. Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

  29. Adjudicação

  30. Administrador da insolvência

  31. Administração direta do estado

  32. Administração dos bens dos cônjuges

  33. Administração indireta do Estado

  34. Administração periférica do Estado

  35. Admoestação (contraordenações)

  36. Adoção

  37. Advertência (contraordenações)

  38. AEIE - Agrupamento europeu de interesse económico

  39. Agentes de proteção civil

  40. Agrupamento de associações humanitárias de bombeiros

  41. Ajuste direto

  42. Alegações (contencioso administrativo)

  43. Alegações de recurso (processo civil)

  44. Alerta de vigilância epidemiológica

  45. Alienação da herança

  46. Alienação de bens da massa insolvente

  47. Alteração das circunstâncias

  48. Alteração de programas e planos territoriais

  49. Alteração e revogação das providências (contencioso administrativo)

  50. Alteração por adaptação de programas e planos territoriais

  51. Alteração simplificada de planos territoriais

  52. Altos cargos públicos

  53. Aluguer

  54. Aluvião

  55. Amortização de ações

  56. Amortização de quota

  57. Ampliação da instância (contencioso administrativo)

  58. Analogia da lei (analogia legis)

  59. Analogia do direito (analogia juris)

  60. Ano judicial

  61. Anomalia psíquica

  62. Antecipação de rendas

  63. Anulabilidade (de ato administrativo)

  64. Anulabilidade (do negócio jurídico)

  65. Anulação administrativa

  66. Anulação de ato administrativo

  67. Anulação de ato administrativo

  68. Anulação de decisões arbitrais administrativas

  69. Anúncio público (direito civil)

  70. Apensação de impugnações (contencioso administrativo)

  71. Aplicabilidade direta (Direito da União Europeia)

  72. Apreciação parlamentar de atos legislativos

  73. Apátrida

  74. Arbitrabilidade administrativa

  75. Arbitragem administrativa

  76. Arbitragem administrativa contratual

  77. Arbitragem administrativa de atos pré-contratuais

  78. Arbitragem administrativa em matéria de emprego público

  79. Arbitragem administrativa em matéria de responsabilidade

  80. Arbitragem de atos administrativos

  81. Arbitragem de atos administrativos

  82. Arbitragem na expropriação

  83. Arbitragem necessária

  84. Arbitragem voluntária

  85. Arguido (Processo Penal)

  86. Arquivo corrente

  87. Arquivo definitivo ou histórico

  88. Arquivo intermédio

  89. Arrendamento

  90. Arrendamento de imóveis do Estado

  91. Articulados supervenientes

  92. Aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência (contratação pública)

  93. Aspeto da execução do contrato submetido à concorrência (contratação pública)

  94. Assembleia da República

  95. Assistente (Processo Penal)

  96. Associação de estudantes

  97. Associação de imigrantes

  98. Associação de imigrantes

  99. Associação de solidariedade social

  100. Associação humanitária de bombeiros

  101. Associação juvenil

  102. Associação mutualista, de socorros mútuos ou mutualidade

  103. Associação pública

  104. Associações de defesa dos utentes de saúde

  105. Associações de empregadores (Direito do Trabalho)

  106. Associações de imprensa regional

  107. Associações de Organizações de Produtores

  108. Associações de pessoas portadoras de deficiência

  109. Assédio

  110. Ata (Sociedades comerciais)

  111. Ato administrativo

  112. Ato administrativo destacável

  113. Ato administrativo impugnável

  114. Ato administrativo ineficaz

  115. Ato administrativo legalmente devido

  116. Ato confirmativo (contencioso administrativo)

  117. Ato de autorização ambiental

  118. Ato de execução

  119. Ato jurídico

  120. Ato processual

  121. Atribuições (direito administrativo)

  122. Atributo (contratação pública)

  123. Audiência Prévia

  124. Ausência justificada

  125. Ausência presumida

  126. Ausência Qualificada

  127. Autonomia privada

  128. Autoridade de gestão (fundos europeus)

  129. Autoridade nacional para o licenciamento único de ambiente (ANLUA)

  130. Autorização (ato administrativo)

  131. Autorização judicial para a prática de atos pelo representante do menor (processo civil)

  132. Autotutela dos bens do domínio público

  133. Auxílio Administrativo

  134. Avaliação fiscal por métodos indiretos

  135. Avaliação prévia (reprivatizações)

  136. Averbamento judicial de ações e obrigações

  137. Averiguação oficiosa da maternidade

  138. Averiguação oficiosa da paternidade

  139. Ação (pressuposto de imputação)

  140. Ação administrativa de declaração de inexistência de ato administrativo

  141. Ação administrativa inibitória

  142. Ação administrativa inibitória de particulares

  143. Ação autónoma de indemnização

  144. Ação autónoma de indemnização

  145. Ação de atribuição de bens de pessoa coletiva extinta (processo civil)

  146. Ação de condenação à emissão de normas (contencioso administrativo)

  147. Ação de condenação à prática de ato administrativo legalmente devido

  148. Ação de convocação de assembleias de sócios (processo civil)

  149. Ação de divisão de coisa comum

  150. Ação de divisão de águas (processo civil)

  151. Ação de exoneração do administrador da propriedade horizontal (processo civil)

  152. Ação de impugnação de normas (contencioso administrativo)

  153. Ação de indemnização contra magistrados (processo civil)

  154. Ação de manutenção da posse

  155. Ação de preferência

  156. Ação de prestação de contas (processo civil)

  157. Ação de restituição da posse

  158. Ação direta

  159. Ação popular

  160. Ação popular corretiva

  161. Ação possessória

  162. Ação real

  163. Ação sub-rogatória (processo civil)

  164. Ações preferenciais sem voto

  165. B

  166. Banco de horas (casos de dispensa)

  167. Banco de horas grupal

  168. Banco de horas individual

  169. Banco de horas por regulamentação coletiva

  170. Banco de Portugal

  171. Bem cultural

  172. Bem de interesse municipal (bem cultural)

  173. Bem de interesse público (bem cultural)

  174. Benefício de excussão

  175. Benefício de excussão

  176. Benefícios fiscais

  177. Bens de interesse nacional (bens culturais)

  178. Bens em vias de classificação (bens culturais)

  179. C

  180. Cabeça de casal

  181. Caderno de encargos

  182. Caducidade

  183. Caducidade (Direito fiscal)

  184. Caducidade das providências cautelares (contencioso administrativo)

  185. Capacidade de exercício

  186. Capacidade de gozo

  187. Capacidade judiciária (Processo administrativo)

  188. Capacidade sucessória

  189. Capacidade tributária

  190. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

  191. Carta precatória

  192. Carta rogatória

  193. Casa de morada de família

  194. Casa do povo

  195. Caso julgado

  196. Catástrofe

  197. Caução (Processo Penal)

  198. Caução da renda

  199. CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional)

  200. Centro de arbitragem institucionalizada

  201. Centro social paroquial

  202. Centro tecnológico

  203. Cessão da posição contratual

  204. Circular

  205. Cisão de sociedades

  206. Citação

  207. Classificação (bens culturais)

  208. Cláusula compromissória

  209. Cláusula penal

  210. Coadjuvação

  211. Coima

  212. Coisas fungíveis

  213. Coisas imóveis

  214. Coisas presentes

  215. Coligação (processo civil)

  216. Coligação (processo civil)

  217. Colégio arbitral

  218. Colégio de especialidade

  219. Comarca

  220. Comissão paritária (Direito do Trabalho)

  221. Comissões especiais para o acompanhamento das reprivatizações

  222. Comodato

  223. Compensação ambiental (direito do ambiente)

  224. Competência (direito administrativo)

  225. Competência do tribunal arbitral (Arbitragem voluntária)

  226. Competência dos tribunais administrativos em matéria de responsabilidade civil

  227. Competência dos tribunais em razão da hierarquia

  228. Competência para outorgar compromisso arbitral (no CPTA)

  229. Competência territorial dos tribunais administrativos

  230. Competência territorial dos tribunais judiciais

  231. Composição de tribunal arbitral (Arbitragem voluntária)

  232. Compra e venda

  233. Compromisso arbitral

  234. Compropriedade

  235. Comunicação prévia

  236. Comunidade Europeia

  237. Concedente (contratos administrativos)

  238. Concertação social (Direito do Trabalho)

  239. Concessionário (contratos administrativos)

  240. Conceturo

  241. Concurso limitado por prévia qualificação

  242. Concurso público

  243. Concurso público urgente

  244. Condição (ato administrativo)

  245. Condição (negócio jurídico)

  246. Confederações de instituições particulares de solidariedade social

  247. Conferência procedimental

  248. Confiança do processo

  249. Confissão (Direito Civil)

  250. Confissão (Direito Penal)

  251. Conflito de competências entre tribunais

  252. Conflito de jurisdição

  253. Conflito de posses

  254. Conselho Consultivo Florestal

  255. Conselho das Organizações Interprofissionais Florestais

  256. Conselho de Estado

  257. Conselho de Ministros

  258. Conselho Florestal Nacional

  259. Conselho Nacional da Pesca

  260. Conselho Nacional de Agricultura e do Desenvolvimento Rural

  261. Conselho Superior da Magistratura

  262. Conselho Superior do Ministério Público

  263. Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

  264. Constituição

  265. Constituição de tribunais arbitrais administrativos

  266. Consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo

  267. Consulta prévia

  268. Consulta pública

  269. Consultores em matéria de votação (Código dos Valores Mobiliários)

  270. Consultores em matéria de votação (Deveres de transparência)

  271. Consórcio

  272. Contagem do prazo de impugnação de ato administrativo

  273. Contas do exercício nas sociedades comerciais

  274. Contencioso dos procedimentos de massa

  275. Contencioso eleitoral

  276. Contencioso pré-contratual

  277. Contestação

  278. Contradita

  279. Contradita

  280. Contrainteressado

  281. contraordenação

  282. Contratação pública

  283. Contratação ¬in house

  284. Contrato

  285. Contrato a favor de terceiro

  286. Contrato administrativo

  287. Contrato de adesão

  288. Contrato de cooperação

  289. Contrato de empreitada de obra pública

  290. Contrato de opção

  291. Contrato de subempreitada de obra pública

  292. Contrato de trabalho

  293. Contrato de trabalho a termo resolutivo

  294. Contrato de trabalho em comissão de serviço

  295. Contrato gratuito

  296. Contrato para pessoa a nomear

  297. Contrato público

  298. Contrato sinalagmático

  299. Contrato-promessa

  300. Contratos fiscais

  301. Contratos interadministrativos

  302. Contratos mistos (contratação pública)

  303. Contribuintes de elevada relevância económica e fiscal

  304. Contribuintes de elevada relevância económica e fiscal

  305. Contribuição especial

  306. Convenção antenupcial

  307. Convenção de arbitragem

  308. Convenção Europeia dos Direitos do Homem

  309. Conversão (ato administrativo)

  310. Conversão judicial de ações e obrigações

  311. Convite a contratar

  312. Convocação judicial de assembleia geral de sociedade (processo civil)

  313. Convénio, acordo ou protocolo interorgânico

  314. Cooperativa

  315. Cooperativa de solidariedade social

  316. Cooptação

  317. Corpo de bombeiros

  318. Correções materiais de programas e planos territoriais

  319. Costume (direito internacional)

  320. Crianças e jovens em perigo

  321. crime

  322. Crime de abuso sexual de crianças

  323. Crime de abuso sexual de menores dependentes

  324. Crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência

  325. Crime de abuso sexual de pessoa internada

  326. Crime de aliciamento de menores para fins sexuais

  327. Crime de ameaça

  328. Crime de atentado à segurança de transporte rodoviário

  329. Crime de atos sexuais com adolescentes

  330. Crime de casamento forçado

  331. Crime de coação

  332. Crime de coação sexual

  333. Crime de desobediência a ordem de dispersão de reunião pública

  334. Crime de fraude sexual

  335. Crime de homicídio

  336. Crime de homicídio a pedido da vítima

  337. Crime de homicídio por negligência

  338. Crime de homicídio privilegiado

  339. Crime de homicídio qualificado

  340. Crime de importunação sexual

  341. Crime de incitamento ao suicídio

  342. Crime de incitamento ao ódio e à violência

  343. Crime de infanticídio

  344. Crime de lenocínio

  345. Crime de lenocínio

  346. Crime de lenocínio de menores

  347. Crime de ofensa à integridade física por negligência

  348. Crime de ofensa à integridade física por negligência

  349. Crime de ofensa à integridade física privilegiada

  350. Crime de ofensa à integridade física qualificada

  351. Crime de organização de viagens para fins de turismo sexual com menores

  352. Crime de participação em motim

  353. Crime de participação em rixa

  354. Crime de perseguição

  355. Crime de pornografia de menores

  356. Crime de procriação artificial não consentida

  357. Crime de profanação de cadáver ou lugar fúnebre

  358. Crime de propaganda do suicídio

  359. Crime de recurso à prostituição de menores

  360. Crime de subtração de menor

  361. Crime de ultraje a sentimentos religiosos e profanação de objeto de culto

  362. Crime de violação

  363. Crime particular

  364. Crime público

  365. Crime semipúblico

  366. Critério de adjudicação

  367. Créditos sobre a insolvência

  368. Culpa do lesado

  369. Cumprimento

  370. Cáritas diocesana

  371. Câmara profissional

  372. Cúmplice

  373. D

  374. Dados pessoais

  375. Dados relativos à saúde

  376. Dados relativos à saúde (Acesso e dever de notificação)

  377. Dados relativos à saúde (de pessoas falecidas)

  378. Dados sensíveis

  379. Dano anormal (na responsabilidade extracontratual pública)

  380. Dano especial (na responsabilidade extracontratual pública)

  381. Danos emergentes e lucros cessantes

  382. Dação em cumprimento

  383. Decisão da causa principal no processo cautelar (contencioso administrativo)

  384. Decisão parcelar da causa (contencioso administrativo)

  385. Declaração de impacte ambiental (DIA)

  386. Declaração de morte presumida

  387. Declaração de utilidade pública

  388. Declaração não receptícia

  389. Declaração receptícia

  390. Declaração tácita

  391. Decreto regulamentar

  392. Decreto-Lei

  393. Decreto-lei de reprivatização

  394. Defensor (Processo Penal)

  395. Delegado sindical (Direito do Trabalho)

  396. Delegação de poderes

  397. Deliberações unânimes e assembleias universais (Sociedades comerciais)

  398. Denúncia do contrato

  399. Depositário (Processo civil)

  400. Depósito

  401. Depósito escrow

  402. Derrama estadual

  403. Derrama municipal

  404. Derrogação de lei

  405. Desclassificação (bens culturais)

  406. Deserção (procedimento administrativo)

  407. Deserção do recurso (processo civil)

  408. Designação de dirigente em regime de substituição

  409. Desistência (procedimento administrativo)

  410. Desistência (processo civil)

  411. Despacho (judicial)

  412. Despacho normativo

  413. Despacho pré-saneador

  414. Destituição judicial de titulares de órgãos sociais (processo civil)

  415. Destituição judicial de titulares de órgãos sociais (processo civil)

  416. Dever de custódia (Direito do Trabalho)

  417. Dever de fundamentação (Direito fiscal)

  418. Dever de gestão processual

  419. Dever de lealdade (Direito do Trabalho)

  420. Dever de obediência (Direito do Trabalho)

  421. Deveres fundamentais

  422. Dilação

  423. Direito aos lucros (Sociedades comerciais)

  424. Direito de acrescer

  425. Direito de execução das penas privativas da liberdade

  426. Direito de impugnação ou recurso (LGT)

  427. Direito de propriedade

  428. Direito de regresso (na responsabilidade extracontratual pública)

  429. Direito de representação

  430. Direito de resistência

  431. Direito de retenção

  432. Direito de reversão

  433. Direito de suceder

  434. Direito de suceder

  435. Direito de superfície

  436. Direito de tapagem

  437. Direito de uso e habitação

  438. Direito legal de preferência

  439. Direito litigioso

  440. Direito à audição prévia (direito fiscal)

  441. Direito à informação (sociedades comerciais)

  442. Direito à outorga de compromisso arbitral (no CPTA)

  443. Direitos dos cidadãos estrangeiros e apátridas em Portugal

  444. Direitos fundamentais

  445. Direitos fundamentais de natureza análoga

  446. Dispensa do casamento rato e não consumado

  447. Divulgação ativa de informação administrativa

  448. Divórcio

  449. Divórcio litigioso

  450. Divórcio por mútuo consentimento

  451. Doação

  452. Doações entre cônjuges

  453. Doações para casamento

  454. Documento administrativo nominativo

  455. Documentos notariais

  456. Domicílio fiscal

  457. Domínio privado do Estado

  458. Domínio público

  459. Doutrina

  460. Dívidas dos cônjuges

  461. E

  462. Efeito direto (Direito da União Europeia)

  463. Efeito suspensivo automático (contencioso pré-contratual)

  464. Efeitos da decisão cautelar (contencioso administrativo)

  465. Eficácia extraprocessual da prova (processo civil)

  466. Emancipação

  467. Emparcelamento urbano

  468. Empreitada (Direito civil)

  469. empresa local de gestão de serviços de interesse geral

  470. Empresa local de promoção do desenvolvimento local e regional

  471. Empresa pública

  472. Encarregado de proteção de dados

  473. Enriquecimento sem causa

  474. Entidade adjudicante

  475. Entidade afetatária

  476. Entidade pública empresarial

  477. Entidade reguladora independente

  478. Entidade sentinela

  479. Entidades administrativas independentes

  480. Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica – I Autonomia administrativa

  481. Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica – II Autonomia financeira

  482. Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica – III Estatuto dos titulares

  483. Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica – IV Processo de decisão dos órgãos de administração

  484. Equidade

  485. Erro na forma do processo ou no meio processual

  486. Erro negocial

  487. Escusa (titulares de cargos administrativos)

  488. Esfera jurídica

  489. Especificação

  490. Estabelecimento da maternidade

  491. Estabelecimento da paternidade

  492. Estabelecimentos prisionais

  493. Estabilidade da instância (processo civil)

  494. Estado de Direito Democrático

  495. Estado de emergência

  496. Estado de necessidade

  497. Estado de necessidade

  498. Estado de sítio

  499. Estado Pessoal

  500. Estatuto (organização administrativa)

  501. Estatuto Político-administrativo de Região Autónoma

  502. Estruturas associativas de defesa do património cultural

  503. Estudo de impacte ambiental (EIA)

  504. Excesso de pronúncia (processo civil)

  505. Exceção de não cumprimento do contrato

  506. Exceção probatória (processo civil)

  507. Exceções dilatórias

  508. Exceções perentórias

  509. Execução específica

  510. Expetativa jurídica

  511. Expropriação amigável

  512. Expropriação por utilidade pública

  513. Expropriação por via de facto

  514. Extinção da obrigação

  515. Extinção do procedimento por falta de pagamento de taxas ou despesas

  516. Extinção do procedimento por falta de pagamento de taxas ou despesas

  517. Extinção dos benefícios fiscais

  518. F

  519. Facto jurídico

  520. Facto superveniente

  521. Federação de associações humanitárias de bombeiros

  522. Federação de associações juvenis

  523. Federações de instituições particulares de solidariedade social

  524. Fiança

  525. Fixação judicial do prazo (Código de Processo Civil)

  526. Fixação judicial do prazo (Tramitação)

  527. Fontes de Direito do Trabalho

  528. Forma de apresentação de provas (procedimento administrativo)

  529. Forma do ato processual

  530. Formas do testamento

  531. Força obrigatória geral

  532. Funcionamento anormal do serviço (na responsabilidade extracontratual administrativa)

  533. Funcionários de justiça

  534. Fundamentação do ato administrativo

  535. Fundamentação por remissão (ato administrativo)

  536. Fundação

  537. Fundação de cooperação para o desenvolvimento

  538. Fundação de solidariedade social

  539. fundação para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados

  540. Fundação pública de direito privado

  541. Fundação pública de direito público

  542. Fundos de capital de risco

  543. Fundos de capital de risco

  544. Fundos de empreendedorismo social

  545. Fundos de empreendedorismo social

  546. Fundos de investimento alternativo especializado

  547. Função notarial

  548. Férias judiciais

  549. G

  550. Garantia bancária autónoma

  551. Garantia da providência cautelar (contencioso administrativo)

  552. Garantia dos créditos tributários

  553. Generalidade

  554. Gestores de ativos (deveres de transparência)

  555. Gestores de ativos (política de envolvimento)

  556. Governo

  557. Governo de gestão

  558. Grau de incapacidade para o trabalho

  559. Grupos informais de jovens

  560. H

  561. Herança jacente

  562. Herdeiro

  563. Hipoteca

  564. Homologação (ato administrativo)

  565. Honorários de advogado

  566. I

  567. Ilegitimidades conjugais (regime)

  568. Ilicitude objetiva

  569. Ilicitude subjetiva

  570. IMI- Imposto Municipal sobre Imóveis

  571. Imparcialidade administrativa

  572. Impedimento (titulares de cargos administrativos)

  573. Impedimento do juiz (processo civil)

  574. Impenhorabilidade dos bens do domínio público

  575. Imposto

  576. Imprensa

  577. Imprensa regional

  578. Imprescritibilidade dos bens do domínio público

  579. Impugnação administrativa

  580. Impugnação administrativa

  581. Impugnação administrativa de regulamentos

  582. Impugnação de decisões arbitrais administrativas

  583. Impugnação de decisões arbitrais administrativas

  584. Impugnação de decisões arbitrais administrativas

  585. Impugnação de testemunha

  586. Impugnação pauliana

  587. Imputação do cumprimento

  588. IMT- Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

  589. Inabilitação

  590. Inalienabilidade (bens domínio público)

  591. Incapacidade acidental

  592. Incapacidade testamentária

  593. Incidente de levantamento do efeito suspensivo automático (contencioso pré-contratual)

  594. Incompatibilidades (titulares de cargos políticos e administrativos)

  595. Indemnização pelo sacrifício

  596. Indignidade sucessória

  597. Indignidade sucessória

  598. Inexistência jurídica

  599. Informação ambiental

  600. Informação ambiental

  601. Informação de saúde

  602. Informação de saúde

  603. Informação extraprocedimental

  604. Informação genética

  605. Informação médica

  606. Informação procedimental

  607. Informações vinculativas (administração tributária)

  608. Iniciativa legislativa de cidadãos eleitores

  609. Inquérito (tutela administrativa)

  610. Inspeção (tutela administrativa)

  611. Instituição de investigação científica e desenvolvimento tecnológico

  612. Instituto Politécnico

  613. Instituto público

  614. Instrumentos de escuta telefónica

  615. Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho

  616. Instrução (Processo penal)

  617. Instrução da petição inicial (contencioso administrativo)

  618. Interdição

  619. Interesse

  620. Intermediários de crédito

  621. Interpelação

  622. Interpelação admonitória

  623. interposição de pessoas, mandato, simulação, negócio indirecto, fidúcia.

  624. Interpretação declarativa

  625. Intervenção principal espontânea

  626. Intervenção principal provocada

  627. Intimação para a prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões

  628. Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias

  629. Invalidade de normas inconstitucionais

  630. Invalidade do regulamento administrativo

  631. Investidores em capital de risco

  632. Investidores em capital de risco

  633. Investidores institucionais (estratégia de investimento)

  634. Investidores institucionais (política de envolvimento)

  635. Irmandade da Misericórdia (Santa Casa da Misericórdia)

  636. IUC - Imposto Único de Circulação

  637. J

  638. Juiz natural

  639. Julgados de paz

  640. Julgamento em formação alargada (contencioso administrativo)

  641. Juramento (processo civil)

  642. Jurisprudência

  643. Juros indemnizatórios (regime fiscal)

  644. Justiça privada

  645. Justo impedimento

  646. Juízo de comércio

  647. Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais

  648. Juízo tributário comum

  649. Juízos administrativos de competência territorial alargada

  650. Juízos de instância tributária

  651. L

  652. Laboratório do estado

  653. Lacuna da lei

  654. Lacuna da lei

  655. Laudo de honorários

  656. Legado em substituição da legítima

  657. Legado por conta da legítima

  658. Legatário

  659. Legitimação (direito administrativo)

  660. Legitimidade

  661. Legitimidade plural (processo civil)

  662. Legitimidade procedimental

  663. Legitimidade processual administrativa

  664. Legítima defesa

  665. Lei

  666. Lei com valor reforçado

  667. Lei-medida

  668. Liberdade religiosa

  669. Libertação do recluso de estabelecimento prisional

  670. Licenciamento único de ambiente (LUA)

  671. Licença (ato administrativo)

  672. Licença ambiental

  673. Lide temerária

  674. Limites aos direitos fundamentais do recluso

  675. Limites da arbitragem administrativa

  676. Limites do sinalagma

  677. Litigância de má-fé

  678. Litisconsórcio necessário

  679. Litisconsórcio voluntário

  680. Locação

  681. Locação financeira (leasing)

  682. Loteamento urbano

  683. Lugar da prestação

  684. M

  685. Mandato

  686. Manifestações de fortuna

  687. Mar territorial

  688. Massa insolvente

  689. Medidas cautelares (direito contraordenacional)

  690. Medidas de adaptação

  691. Medidas de coação (Processo Penal)

  692. Medidas de compensação

  693. Medidas de minimização e de compensação (direito do ambiente)

  694. Medidas de mitigação

  695. Medidas de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo

  696. Medidas no meio natural de vida (crianças e jovens em perigo)

  697. Medidas provisórias (contencioso pré-contratual)

  698. Medidas tutelares educativas

  699. Meios de prova (Processo tributário)

  700. Melhores Técnicas Disponíveis (MTD)

  701. Menoridade

  702. Ministro

  703. Ministério Público (processo administrativo)

  704. Modalidades de reprivatização

  705. Modificação do objeto do processo (contencioso administrativo)

  706. Modo (ato administrativo)

  707. Modo (negócio jurídico)

  708. Mora

  709. Mora do credor

  710. Morada única digital

  711. Mútuo

  712. N

  713. Nacionalização

  714. Nascituro

  715. Negócio jurídico

  716. Negócio unilateral

  717. Nomeação judicial de titulares de órgãos sociais (processo civil)

  718. Nomeação judicial incidental de titulares de órgãos sociais (processo civil)

  719. Norma jurídica

  720. Norma-Travão

  721. Notificação administrativa

  722. Notificação deficiente de ato administrativo (contencioso administrativo)

  723. Notificação e publicação da decisão cautelar (contencioso administrativo)

  724. Novação

  725. Nulidade (de ato administrativo)

  726. Nulidade (do negócio jurídico)

  727. Não discriminação no âmbito do Direito do Trabalho

  728. Não uso

  729. Nível de exigência da prova (processo civil)

  730. O

  731. Objeto do processo (contencioso administrativo)

  732. Objeto social (Sociedades comerciais)

  733. Obras de urbanização

  734. Obrigação

  735. Obrigação (valor mobiliário)

  736. Obrigação a prazo

  737. Obrigação de apresentação periódica (Processo penal)

  738. Obrigação de indemnizar (Direito civil)

  739. Obrigação de juros

  740. Obrigação de meios e obrigação de resultado

  741. Obrigação pura

  742. Obrigação solidária

  743. Obrigações alternativas

  744. Obrigações cumulativas

  745. Obrigações de envio

  746. Obrigações de levar (dettes portables, Bringschulden)

  747. Obrigações de vir buscar / de levantamento

  748. Obrigações divisíveis e indivisíveis

  749. Obrigações em moeda estrangeira

  750. Obstáculos à coligação (processo civil)

  751. OIT (Organização Internacional do Trabalho)

  752. Omissão de pronúncia (processo civil)

  753. Omissões inconstitucionais absolutas

  754. Omissões inconstitucionais relativas

  755. Operações materiais

  756. Oposição à renovação do contrato

  757. Ordem dos Advogados

  758. Ordem profissional

  759. Organização de produtores

  760. Organização de voluntariado de proteção civil

  761. Organização interprofissional da fileira florestal

  762. Organização interprofissional do setor agroalimentar

  763. Organização não governamental de ambiente

  764. Organização não governamental de cooperação para o desenvolvimento

  765. Organização não governamental de pessoas com deficiência

  766. Orientações estratégicas e sectoriais

  767. P

  768. Pacto atributivo de jurisdição (processo civil)

  769. Pacto de não concorrência (Direito do Trabalho)

  770. Pacto de permanência (Direito do Trabalho)

  771. Pacto de preferência

  772. Pacto leonino

  773. Pacto marciano

  774. Pacto privativo de jurisdição (processo civil)

  775. Pagamento de dívidas tributárias por terceiro

  776. Pagamento voluntário da coima

  777. Papel comercial

  778. Parque arqueológico

  779. Parte (processo administrativo)

  780. Partes civis (Processo Penal)

  781. Participação administrativa

  782. Participação local

  783. Parâmetro base (contratação pública)

  784. Património

  785. Património arqueológico e paleontológico

  786. Património bibliográfico

  787. Património cultural imaterial

  788. Património cultural imaterial (inventariação)

  789. Património cultural imaterial (regime jurídico de salvaguarda)

  790. Património fonográfico

  791. Património fotográfico

  792. Patrocínio judiciário

  793. pena

  794. Penhor

  795. Penhora

  796. Perda de mandato (tutela administrativa)

  797. Perfilhação

  798. Permuta

  799. Personalidade judiciária (processo administrativo)

  800. Personalidade jurídica

  801. Personalidade tributária

  802. Período experimental

  803. Pessoa coletiva de Direito Público

  804. Petição inicial

  805. Plano de situação do espaço marítimo

  806. Planos de emergência de proteção civil

  807. Planos de gestão de risco de inundações

  808. Pleno da Secção de Contencioso Administrativo (STA)

  809. Pleno da Secção de Contencioso Tributário (STA)

  810. Pluralidade subjetiva subsidiária (processo civil)

  811. Portaria de condições de trabalho

  812. Posse

  813. Posse administrativa

  814. Postura

  815. Prazo da contestação (contencioso administrativo)

  816. Prazo da prestação

  817. Prazo de impugnação de ato administrativo

  818. Prazo de stand still

  819. Prazo dilatório

  820. Prazo dilatório

  821. Prazo perentório

  822. Prazo procedimental

  823. Prazo processual

  824. Prescrição

  825. Prescrição (Direito fiscal)

  826. Presidente da câmara municipal

  827. Presidente da República

  828. Pressupostos da vocação sucessória

  829. Pressupostos de direito

  830. Pressupostos de facto

  831. Prestação

  832. Prestação de coisa

  833. Prestação de facto

  834. Prestação fungível

  835. Prestações acessórias.

  836. Prestações suplementares

  837. Presunção de comoriência

  838. Presunção de paternidade

  839. Presunção de verdade e de boa fé (Direito fiscal)

  840. Presunções

  841. Presunções fiscais

  842. Preço anormalmente baixo

  843. Preço base

  844. Primeiro-Ministro

  845. Princípio acusatório (Processo penal)

  846. Princípio da administração aberta

  847. Princípio da aquisição gradual das faculdades urbanísticas

  848. Princípio da aquisição processual (Processo civil)

  849. Princípio da boa-administração

  850. Princípio da colaboração (fiscal)

  851. Princípio da concentração (Processo Penal)

  852. Princípio da cooperação e boa-fé processual

  853. Princípio da decisão (direito fiscal)

  854. Princípio da decisão (procedimento administrativo)

  855. Princípio da determinabilidade (direitos fundamentais)

  856. Princípio da dupla filiação (Direito do Trabalho)

  857. Princípio da exatidão (tratamento de dados pessoais)

  858. Princípio da finalidade (tratamento de dados pessoais)

  859. Princípio da gratuitidade (procedimento administrativo)

  860. Princípio da igualdade

  861. Princípio da igualdade em Direito Administrativo

  862. Princípio da igualdade no âmbito do Direito do Trabalho

  863. Princípio da imediação (Processo Penal)

  864. Princípio da integração (Direito do ambiente)

  865. Princípio da integridade e confidencialidade (tratamento de dados pessoais)

  866. Princípio da investigação (Processo Penal)

  867. Princípio da jurisdição (Processo penal)

  868. Princípio da lealdade (tratamento de dados pessoais)

  869. Princípio da legalidade da iniciativa (Processo Penal)

  870. Princípio da licitude (tratamento de dados pessoais)

  871. Princípio da limitação da conservação (tratamento de dados pessoais)

  872. Princípio da minimização (tratamento de dados pessoais)

  873. Princípio da oficialidade (Processo Penal)

  874. Princípio da oralidade (Processo Penal)

  875. Princípio da precaução

  876. Princípio da publicidade (Processo Penal)

  877. Princípio da razoabilidade (direitos fundamentais)

  878. Princípio da responsabilidade (tratamento de dados pessoais)

  879. Princípio da transparência (tratamento de dados pessoais)

  880. Princípio da tutela jurisdicional efetiva

  881. Princípio do aproveitamento do ato administrativo

  882. Princípio do contraditório (Processo Penal)

  883. Princípio do inquisitório (fiscal)

  884. Princípio do inquisitório (Processo penal)

  885. Princípio do primado do Direito da União Europeia

  886. Princípio non bis in idem

  887. Princípio orçamental da anualidade

  888. Princípio orçamental da equidade intergeracional

  889. Princípio orçamental da não compensação.

  890. Princípio orçamental da não consignação

  891. Princípio orçamental da solidariedade recíproca

  892. Princípio orçamental da sustentabilidade das finanças públicas

  893. Princípio orçamental da transparência

  894. Princípios orçamentais da economia, eficiência e eficácia

  895. Prisão domiciliária ou obrigação de permanência na habitação (Processo penal)

  896. Prisão domiciliária ou obrigação de permanência na habitação (Processo penal)

  897. Prisão preventiva (Processo Penal)

  898. Privilégio mobiliário especial

  899. Privilégio mobiliário geral

  900. Procedimento administrativo

  901. Procedimento expropriativo

  902. Processo

  903. Processo clínico

  904. Processo clínico

  905. Processo com andamento prioritário (contencioso administrativo)

  906. Processo de consignação em depósito (impugnação pelo credor)

  907. Processo de consignação em depósito (Incidente processual)

  908. Processo de consignação em depósito (processo civil)

  909. Processo penal

  910. Processos de reprivatização

  911. Procuração

  912. Prodigalidade

  913. Programa do Governo

  914. Programa do procedimento

  915. Proibição de permanência, de ausência e de contactos (Processo penal)

  916. Promessa de cumprimento

  917. Promulgação

  918. Proposta (contratação pública)

  919. Propriedade horizontal

  920. Prorrogação do prazo processual (processo civil)

  921. Prossecução da ação pelo Ministério Público (contencioso administrativo)

  922. Protesto (processo civil)

  923. Prova do cumprimento

  924. Prova documental

  925. Prova indiciária (processo civil)

  926. Prova pericial

  927. Prova pericial (processo civil)

  928. Prova por apresentação de coisas (processo civil)

  929. Prova testemunhal

  930. Prova testemunhal

  931. Provedor de Justiça

  932. Pré-legado

  933. Publicação deficiente de ato administrativo (contencioso administrativo)

  934. Publicidade (na arbitragem administrativa)

  935. Publicidade (na arbitragem administrativa)

  936. Publicidade das decisões judiciais (contencioso administrativo)

  937. Publicidade do processo (contencioso administrativo)

  938. Pós-avaliação de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

  939. Q

  940. Quota litis

  941. Quota palmario

  942. R

  943. Ratificação (ato administrativo)

  944. Reclamação

  945. Reconhecimento de dívida

  946. Reconhecimento judicial da paternidade

  947. Reconvenção

  948. Recurso de constitucionalidade

  949. Recurso de decisões arbitrais administrativas

  950. Recurso de decisões arbitrais administrativas (no Código dos Contratos Públicos)

  951. Recurso de revista (contencioso administrativo)

  952. Recurso hierárquico

  953. Recurso para uniformização de jurisprudência (contencioso administrativo)

  954. Recurso per saltum

  955. Recusa da petição inicial (contencioso administrativo)

  956. Rede Natura 2000

  957. Redução do capital social

  958. Redução e conversão do negócio jurídico

  959. Referenda

  960. Referendo

  961. Reforma (ato administrativo)

  962. Reforma de autos (processo civil)

  963. Reforma de autos (tribunais superiores)

  964. Regime da comunhão de adquiridos

  965. Regime da comunhão geral

  966. Regime da separação de bens

  967. Regime de bens

  968. Regime de bens

  969. Regimento

  970. Registo de nascimento

  971. Regiões autónomas

  972. Regulamento administrativo

  973. Regulamento do condomínio

  974. Regulação provisória do pagamento de quantias (contencioso administrativo)

  975. Relatório de gestão nas sociedades comerciais

  976. Relatório de gestão nas sociedades comerciais

  977. Relatórios sobre o estado do ordenamento do território

  978. Renda perpétua

  979. Renda vitalícia

  980. Renúncia (direito real)

  981. Renúncia (procedimento administrativo)

  982. Renúncia ao mandato forense

  983. Reparcelamento urbano

  984. Representante da República (nas Regiões Autónomas)

  985. Representação em juízo

  986. Repristinação

  987. Repristinação de normas e atos legislativos (contencioso constitucional)

  988. Reprivatização de empresas públicas regionais

  989. Reprivatização por concurso público

  990. Reprivatização por venda direta

  991. Repúdio (da herança ou legado)

  992. Requisitos da petição inicial (contencioso administrativo)

  993. Requisição civil

  994. Requisição por utilidade pública

  995. Reserva (ato administrativo)

  996. Reserva (Convenção internacional)

  997. Reserva Agrícola Nacional (RAN)

  998. Reserva de propriedade

  999. Reserva Ecológica Nacional (REN)

  1000. Reserva mental

  1001. Residência

  1002. Resolução

  1003. Resolução alternativa de litígios (no Código dos Contratos Públicos)

  1004. Responsabilidade (civil) extracontratual do Estado, pelo exercício da função político-legislativa

  1005. Responsabilidade (civil) extracontratual dos magistrados, pelo exercício da função jurisdicional

  1006. Responsabilidade (civil) extracontratual pela administração da justiça

  1007. Responsabilidade civil extracontratual administrativa por facto ilícito

  1008. Responsabilidade civil extracontratual administrativa, pelo risco

  1009. Responsabilidade civil extracontratual do Estado, pelo exercício da função jurisdicional

  1010. Responsabilidade civil extracontratual pública

  1011. Responsabilidade civil extracontratual pública

  1012. Responsabilidade contratual pública

  1013. Responsabilidade da pessoa coletiva (direito contraordenacional)

  1014. Responsabilidade do agente (direito contraordenacional)

  1015. Responsabilidade dos liquidatários de sociedades por dívidas tributárias

  1016. Responsabilidade pela violação do direito à justiça célere

  1017. Responsabilidade pelos encargos da herança

  1018. Responsabilidade por dano ambiental

  1019. Responsabilidade por dívidas dos cônjuges

  1020. Responsabilidade subsidiária (direito contraordenacional)

  1021. Responsabilidade tributária

  1022. Responsabilidades parentais

  1023. Restrição de direitos, liberdades e garantias

  1024. Retificação de atos administrativos

  1025. Reutilização de documentos administrativos

  1026. Revisão constitucional

  1027. Revisão da matéria tributável

  1028. Revisão de programas e planos territoriais

  1029. Revogação

  1030. Revogação administrativa

  1031. Revogação de programas e planos territoriais

  1032. Revogação de regulamentos (procedimento administrativo)

  1033. Revogação do mandato forense

  1034. Revogação do testamento

  1035. Rol de testemunhas (contencioso administrativo)

  1036. Réplica

  1037. Rótulo ecológico

  1038. S

  1039. Sanção

  1040. Sanções acessórias

  1041. Secretário de Estado

  1042. Secção de Contencioso Administrativo (STA)

  1043. Secção de Contencioso Tributário (STA)

  1044. Sede das sociedades comerciais

  1045. Segredo de Estado

  1046. Segurança interna

  1047. Segurança jurídica

  1048. Sentença

  1049. Sentença arbitral (Arbitragem voluntária)

  1050. Separação de facto

  1051. Separação judicial de pessoas e bens

  1052. Servidão administrativa

  1053. Serviço público

  1054. Serviços municipalizados

  1055. Simples separação judicial de bens

  1056. Simulação (Regime fiscal)

  1057. Sistema de informação nacional de vigilância epidemiológica

  1058. Sistema estatístico nacional

  1059. Sistema estatístico nacional

  1060. Sociedades de capital de risco

  1061. Sociedades de empreendedorismo social

  1062. Sociedades de investimento alternativo especializado

  1063. Sociedades unipessoais por quotas

  1064. Soft Law (direito administrativo)

  1065. Solidariedade intergeracional

  1066. Sonegação de bens da herança

  1067. Sub-rogação pelo credor (Direito das Obrigações)

  1068. Subconcedente (contratos administrativos)

  1069. Subconcessionário (contratos administrativos)

  1070. Subempreitada (Direito civil)

  1071. Subsecretário de Estado

  1072. Substituição pupilar

  1073. Substituição quase-pupilar

  1074. Substituição tributária

  1075. Sucumbência

  1076. Supletividade do Direito dos órgãos de soberania (Regiões Autónomas)

  1077. Suplência (direito administrativo)

  1078. Supremo Tribunal de Justiça

  1079. Suprimento da coligação ilegal (processo civil)

  1080. Suspeição (titulares de cargos administrativos)

  1081. Suspeição do juiz (processo civil)

  1082. Suspensão de programas e planos territoriais

  1083. Suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos (Processo penal)

  1084. T

  1085. Taxa

  1086. Taxa ambiental única (TAU)

  1087. Taxa de justiça (quando e por quem deve ser paga)

  1088. Taxa sancionatória excecional (processo civil)

  1089. Teletrabalho (alteração a contrato de trabalho vigente)

  1090. Teletrabalho (noção)

  1091. Teletrabalho (princípio da igualdade de tratamento)

  1092. Teletrabalho (privacidade do trabalhador)

  1093. Tentativa de conciliação (processo civil)

  1094. Termo (ato administrativo)

  1095. Termo (negócio jurídico)

  1096. Termo de identidade e residência (Processo Penal)

  1097. Termo de identidade e residência (Processo Penal)

  1098. Termo ou condição (contratação pública)

  1099. Testamento

  1100. Testamento vital

  1101. Trabalho arqueológico

  1102. Trabalho noturno

  1103. Transação

  1104. Transferência do risco

  1105. Transformação de sociedades

  1106. Transmissão dos benefícios fiscais

  1107. Traslado (processo civil)

  1108. Tratado da União Europeia

  1109. Tratamento de dados pessoais

  1110. Tribunais

  1111. Tribunais Especializados da União Europeia

  1112. Tribunal arbitral do desporto

  1113. Tribunal coletivo

  1114. Tribunal Constitucional

  1115. Tribunal da Relação

  1116. Tribunal de Justiça da União Europeia

  1117. Tribunal de primeira instância

  1118. Tribunal de turno

  1119. Tribunal deprecado

  1120. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

  1121. Tribunal Geral da União Europeia

  1122. Tribunal Internacional de Justiça

  1123. Tribunal Penal Internacional

  1124. Tribunal singular

  1125. Tributação de rendimentos ou atos ilícitos

  1126. Tributação direta

  1127. Tributação dos sacos de plástico leves

  1128. Tributação indireta

  1129. Tributação sobre as transmissões gratuitas

  1130. Tréplica

  1131. Tréplica (contencioso administrativo)

  1132. Tutela

  1133. Título único ambiental (TUA)

  1134. U

  1135. Universidade pública

  1136. União de contratos

  1137. União de cooperativas

  1138. União de facto

  1139. União de instituições particulares de solidariedade social

  1140. Uso anormal do processo (processo civil)

  1141. Usucapio libertatis

  1142. Usucapião

  1143. Utilização abusiva da providência cautelar (contencioso administrativo)

  1144. V

  1145. Vacatio legis

  1146. Valor da causa (contencioso administrativo)

  1147. Valor da sucumbência (processo civil)

  1148. Valoração da prova pericial (processo civil)

  1149. Valores mobiliários

  1150. Vencimento

  1151. Vencimento antecipado

  1152. Vencimento da obrigação

  1153. Venda a contento

  1154. Venda a filhos ou a netos

  1155. Venda a prestações

  1156. Venda a prestações

  1157. Venda a retro

  1158. Venda de bens alheios

  1159. Venda de bens futuros

  1160. Venda de bens onerados

  1161. Venda de coisa defeituosa

  1162. Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição

  1163. Venda executiva

  1164. Venda mediante propostas em carta fechada

  1165. Venda sujeita a prova

  1166. Venda à distância

  1167. Venda à distância

  1168. Vereador

  1169. Veto político (presidencial)

  1170. Vice-Primeiro-Ministro

  1171. Violação de lei (ato administrativo)

  1172. Violação de obrigação de alimentos

  1173. Vistoria ad perpetuam rei memoriam

  1174. Á

  1175. Área crítica de recuperação e reconversão urbanística

  1176. Área de construção prioritária

  1177. Área de desenvolvimento urbano prioritário

  1178. Área Marinha Protegida

  1179. Área urbana de génese ilegal

  1180. Â

  1181. Âmbito de jurisdição dos tribunais

  1182. Âmbito regional

  1183. Ó

  1184. Ónus da prova (procedimento administrativo)

  1185. Órgão de gestão nacional dos arquivos

  1186. Órgãos de soberania