Lexionário

    A

  1. Ab-rogação de lei

  2. Abertura da sucessão

  3. Abertura do testamento cerrado

  4. Absolvição da instância

  5. Absolvição do pedido

  6. Abstração

  7. acareação

  8. Aceitação (da herança ou legado)

  9. Aceitação contratual

  10. Acidente de trabalho (Indemnização)

  11. Acidente de trabalho (Noção)

  12. Acordo endoprocedimental

  13. Acórdão

  14. Adjudicação

  15. Administrador da insolvência

  16. Administração direta do estado

  17. Administração indireta do Estado

  18. Administração periférica do Estado

  19. Adoção

  20. Agrupamento de associações humanitárias de bombeiros

  21. Ajuste direto

  22. Alienação de bens da massa insolvente

  23. Alteração das circunstâncias

  24. Alteração de programas e planos territoriais

  25. Alteração por adaptação de programas e planos territoriais

  26. Alteração simplificada de planos territoriais

  27. Aluvião

  28. Amortização de ações

  29. Amortização de quota

  30. Analogia da lei (analogia legis)

  31. Analogia do direito (analogia juris)

  32. Anomalia psíquica

  33. Anulabilidade (de ato administrativo)

  34. Anulabilidade (do negócio jurídico)

  35. Anulação de decisões arbitrais administrativas

  36. Apreciação parlamentar de atos legislativos

  37. Arbitrabilidade administrativa

  38. Arbitragem administrativa

  39. Arbitragem administrativa contratual

  40. Arbitragem administrativa de atos pré-contratuais

  41. Arbitragem administrativa em matéria de emprego público

  42. Arbitragem administrativa em matéria de responsabilidade

  43. Arbitragem de atos administrativos

  44. Arbitragem na expropriação

  45. Arguido (Processo Penal)

  46. Arquivo corrente

  47. Arquivo definitivo ou histórico

  48. Arquivo intermédio

  49. Arrendamento

  50. Aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência (contratação pública)

  51. Aspeto da execução do contrato submetido à concorrência (contratação pública)

  52. Assembleia da República

  53. Assistente (Processo Penal)

  54. Associação de solidariedade social

  55. Associação humanitária de bombeiros

  56. Associação mutualista, de socorros mútuos ou mutualidade

  57. Associação pública

  58. Assédio

  59. Ato jurídico

  60. Ato processual

  61. Atribuições (direito administrativo)

  62. Atributo (contratação pública)

  63. Ausência justificada

  64. Ausência presumida

  65. Ausência Qualificada

  66. Autonomia privada

  67. Autoridade nacional para o licenciamento único de ambiente (ANLUA)

  68. Autorização (ato administrativo)

  69. Auxílio Administrativo

  70. Ação (pressuposto de imputação)

  71. Ação de condenação à prática de ato administrativo legalmente devido

  72. Ação de manutenção da posse

  73. Ação de preferência

  74. Ação de restituição da posse

  75. Ação possessória

  76. B

  77. Banco de horas (casos de dispensa)

  78. Banco de horas grupal

  79. Banco de horas individual

  80. Banco de horas por regulamentação coletiva

  81. Banco de Portugal

  82. Bem cultural

  83. Benefício de excussão

  84. Benefício de excussão

  85. C

  86. Caderno de encargos

  87. Caducidade

  88. Capacidade de exercício

  89. Capacidade de gozo

  90. Capacidade judiciária (Processo administrativo)

  91. Capacidade sucessória

  92. Carta precatória

  93. Carta rogatória

  94. Casa do povo

  95. Caso julgado

  96. Caução (Processo Penal)

  97. Centro de arbitragem institucionalizada

  98. Centro social paroquial

  99. Cessão da posição contratual

  100. Cisão de sociedades

  101. Citação

  102. Cláusula penal

  103. Coadjuvação

  104. Coisas fungíveis

  105. Coisas imóveis

  106. Coisas presentes

  107. Colégio arbitral

  108. Colégio de especialidade

  109. Comarca

  110. Comodato

  111. Competência (direito administrativo)

  112. Competência do tribunal arbitral (Arbitragem voluntária)

  113. Competência dos tribunais em razão da hierarquia

  114. Competência para outorgar compromisso arbitral (no CPTA)

  115. Composição de tribunal arbitral (Arbitragem voluntária)

  116. Compra e venda

  117. Compropriedade

  118. Comunicação prévia

  119. Concedente (contratos administrativos)

  120. Concessionário (contratos administrativos)

  121. Concurso limitado por prévia qualificação

  122. Concurso público

  123. Concurso público urgente

  124. Condição (ato administrativo)

  125. Condição (negócio jurídico)

  126. Confederações de instituições particulares de solidariedade social

  127. Conferência procedimental

  128. Confissão (Direito Civil)

  129. Confissão (Direito Penal)

  130. Conflito de competências entre tribunais

  131. Conflito de jurisdição

  132. Conflito de posses

  133. Conselho de Estado

  134. Constituição de tribunais arbitrais administrativos

  135. Consulta prévia

  136. Contencioso dos procedimentos de massa

  137. Contencioso eleitoral

  138. Contencioso pré-contratual

  139. Contestação

  140. Contradita

  141. Contrainteressado

  142. contraordenação

  143. Contratação pública

  144. Contratação ¬in house

  145. Contrato

  146. Contrato a favor de terceiro

  147. Contrato administrativo

  148. Contrato de cooperação

  149. Contrato de empreitada de obra pública

  150. Contrato de opção

  151. Contrato de subempreitada de obra pública

  152. Contrato de trabalho

  153. Contrato de trabalho a termo resolutivo

  154. Contrato de trabalho em comissão de serviço

  155. Contrato gratuito

  156. Contrato para pessoa a nomear

  157. Contrato público

  158. Contrato sinalagmático

  159. Contrato-promessa

  160. Contratos interadministrativos

  161. Contratos mistos (contratação pública)

  162. Contribuição especial

  163. Convenção de arbitragem

  164. Convite a contratar

  165. Convénio, acordo ou protocolo interorgânico

  166. Cooperativa

  167. Cooperativa de solidariedade social

  168. Corpo de bombeiros

  169. Correções materiais de programas e planos territoriais

  170. crime

  171. Crime de profanação de cadáver ou lugar fúnebre

  172. Crime de subtração de menor

  173. Crime de ultraje a sentimentos religiosos e profanação de objeto de culto

  174. Crime particular

  175. Crime público

  176. Crime semipúblico

  177. Critério de adjudicação

  178. Créditos sobre a insolvência

  179. Culpa do lesado

  180. Cumprimento

  181. Cáritas diocesana

  182. Câmara profissional

  183. Cúmplice

  184. D

  185. Dados pessoais

  186. Dano anormal (na responsabilidade extracontratual pública)

  187. Dano especial (na responsabilidade extracontratual pública)

  188. Danos emergentes e lucros cessantes

  189. Dação em cumprimento

  190. Declaração de impacte ambiental (DIA)

  191. Declaração de morte presumida

  192. Declaração de utilidade pública

  193. Declaração não receptícia

  194. Declaração receptícia

  195. Declaração tácita

  196. Decreto regulamentar

  197. Decreto-Lei

  198. Defensor (Processo Penal)

  199. Delegação de poderes

  200. Denúncia do contrato

  201. Depósito

  202. Depósito escrow

  203. Derrogação de lei

  204. Despacho (judicial)

  205. Dever de gestão processual

  206. Deveres fundamentais

  207. Direito de acrescer

  208. Direito de propriedade

  209. Direito de regresso (na responsabilidade extracontratual pública)

  210. Direito de representação

  211. Direito de resistência

  212. Direito de retenção

  213. Direito de reversão

  214. Direito de suceder

  215. Direito de suceder

  216. Direito de superfície

  217. Direito de uso e habitação

  218. Direito legal de preferência

  219. Direito litigioso

  220. Direito à outorga de compromisso arbitral (no CPTA)

  221. Direitos dos cidadãos estrangeiros e apátridas em Portugal

  222. Direitos fundamentais

  223. Divulgação ativa de informação administrativa

  224. Doação

  225. Documento administrativo nominativo

  226. Documentos notariais

  227. Doutrina

  228. E

  229. Efeito direto (Direito da União Europeia)

  230. Emparcelamento urbano

  231. empresa local de gestão de serviços de interesse geral

  232. Empresa local de promoção do desenvolvimento local e regional

  233. Empresa pública

  234. Enriquecimento sem causa

  235. Entidade adjudicante

  236. Entidade pública empresarial

  237. Entidade reguladora independente

  238. Entidades administrativas independentes

  239. Equidade

  240. Erro negocial

  241. Esfera jurídica

  242. Especificação

  243. Estado de Direito Democrático

  244. Estado de emergência

  245. Estado de necessidade

  246. Estado de sítio

  247. Estado Pessoal

  248. Estatuto Político-administrativo de Região Autónoma

  249. Estudo de impacte ambiental (EIA)

  250. Exceção de não cumprimento do contrato

  251. Execução específica

  252. Expetativa jurídica

  253. Expropriação amigável

  254. Expropriação por utilidade pública

  255. Expropriação por via de facto

  256. Extinção da obrigação

  257. F

  258. Facto jurídico

  259. Federação de associações humanitárias de bombeiros

  260. Federações de instituições particulares de solidariedade social

  261. Fiança

  262. Forma do ato processual

  263. Formas do testamento

  264. Força obrigatória geral

  265. Funcionamento anormal do serviço (na responsabilidade extracontratual administrativa)

  266. Fundação

  267. Fundação de cooperação para o desenvolvimento

  268. Fundação de solidariedade social

  269. fundação para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados

  270. Fundação pública de direito privado

  271. Fundação pública de direito público

  272. Função notarial

  273. G

  274. Garantia bancária autónoma

  275. Generalidade

  276. Governo

  277. Grau de incapacidade para o trabalho

  278. H

  279. Herança jacente

  280. Herdeiro

  281. Hipoteca

  282. Homologação (ato administrativo)

  283. I

  284. Ilicitude objetiva

  285. Ilicitude subjetiva

  286. Imposto

  287. Impugnação de decisões arbitrais administrativas

  288. Impugnação de decisões arbitrais administrativas

  289. Impugnação pauliana

  290. Imputação do cumprimento

  291. Inabilitação

  292. Incapacidade acidental

  293. Incapacidade testamentária

  294. Indemnização pelo sacrifício

  295. Indignidade sucessória

  296. Indignidade sucessória

  297. Inexistência jurídica

  298. Informação ambiental

  299. Informação de saúde

  300. Informação de saúde

  301. Informação extraprocedimental

  302. Informação genética

  303. Informação médica

  304. Informação procedimental

  305. Inquérito (tutela administrativa)

  306. Inspeção (tutela administrativa)

  307. Instituição de investigação científica e desenvolvimento tecnológico

  308. Instituto Politécnico

  309. Instituto público

  310. Instrumentos de escuta telefónica

  311. Instrução (Processo penal)

  312. Interdição

  313. Interesse

  314. interposição de pessoas, mandato, simulação, negócio indirecto, fidúcia.

  315. Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias

  316. Invalidade de normas inconstitucionais

  317. Irmandade da Misericórdia (Santa Casa da Misericórdia)

  318. J

  319. Jurisprudência

  320. Justo impedimento

  321. Juízo de comércio

  322. L

  323. Laboratório do estado

  324. Lacuna da lei

  325. Lacuna da lei

  326. Legado em substituição da legítima

  327. Legado por conta da legítima

  328. Legatário

  329. Legitimação (direito administrativo)

  330. Legitimidade

  331. Legitimidade procedimental

  332. Legitimidade processual administrativa

  333. Lei

  334. Lei com valor reforçado

  335. Liberdade religiosa

  336. Licenciamento único de ambiente (LUA)

  337. Licença (ato administrativo)

  338. Limites da arbitragem administrativa

  339. Limites do sinalagma

  340. Litigância de má-fé

  341. Loteamento urbano

  342. Lugar da prestação

  343. M

  344. Mandato

  345. Massa insolvente

  346. Medidas de coação (Processo Penal)

  347. Menoridade

  348. Ministério Público (processo administrativo)

  349. Modo (ato administrativo)

  350. Modo (negócio jurídico)

  351. Mora

  352. Mora do credor

  353. Morada única digital

  354. Mútuo

  355. N

  356. Nacionalização

  357. Negócio jurídico

  358. Negócio unilateral

  359. Norma jurídica

  360. Norma-Travão

  361. Notificação administrativa

  362. Novação

  363. Nulidade (de ato administrativo)

  364. Nulidade (do negócio jurídico)

  365. Não discriminação no âmbito do Direito do Trabalho

  366. Não uso

  367. O

  368. Obras de urbanização

  369. Obrigação

  370. Obrigação (valor mobiliário)

  371. Obrigação a prazo

  372. Obrigação de apresentação periódica (Processo penal)

  373. Obrigação de indemnizar (Direito civil)

  374. Obrigação de meios e obrigação de resultado

  375. Obrigação pura

  376. Obrigação solidária

  377. Obrigações de envio

  378. Obrigações de levar (dettes portables, Bringschulden)

  379. Obrigações de vir buscar / de levantamento

  380. Obrigações divisíveis e indivisíveis

  381. Obrigações em moeda estrangeira

  382. Omissões inconstitucionais absolutas

  383. Omissões inconstitucionais relativas

  384. Operações materiais

  385. Oposição à renovação do contrato

  386. Ordem profissional

  387. Organização de produtores

  388. Organização não governamental de ambiente

  389. Organização não governamental de cooperação para o desenvolvimento

  390. Orientações estratégicas e sectoriais

  391. P

  392. Pacto de preferência

  393. Papel comercial

  394. Parte (processo administrativo)

  395. Partes civis (Processo Penal)

  396. Participação administrativa

  397. Participação local

  398. Parâmetro base (contratação pública)

  399. Património

  400. Patrocínio judiciário

  401. pena

  402. Penhor

  403. Penhora

  404. Perda de mandato (tutela administrativa)

  405. Permuta

  406. Personalidade judiciária (processo administrativo)

  407. Personalidade jurídica

  408. Período experimental

  409. Pessoa coletiva de Direito Público

  410. Petição inicial

  411. Plano de situação do espaço marítimo

  412. Posse

  413. Posse administrativa

  414. Prazo da prestação

  415. Prazo dilatório

  416. Prazo dilatório

  417. Prazo perentório

  418. Prazo procedimental

  419. Prazo processual

  420. Prescrição

  421. Presidente da República

  422. Pressupostos da vocação sucessória

  423. Pressupostos de direito

  424. Pressupostos de facto

  425. Prestação

  426. Prestação de coisa

  427. Prestação de facto

  428. Prestação fungível

  429. Prestações acessórias.

  430. Prestações suplementares

  431. Presunção de comoriência

  432. Presunções

  433. Preço anormalmente baixo

  434. Preço base

  435. Princípio acusatório (Processo penal)

  436. Princípio da administração aberta

  437. Princípio da aquisição processual (Processo civil)

  438. Princípio da boa-administração

  439. Princípio da concentração (Processo Penal)

  440. Princípio da cooperação e boa-fé processual

  441. Princípio da igualdade

  442. Princípio da igualdade no âmbito do Direito do Trabalho

  443. Princípio da imediação (Processo Penal)

  444. Princípio da investigação (Processo Penal)

  445. Princípio da jurisdição (Processo penal)

  446. Princípio da legalidade da iniciativa (Processo Penal)

  447. Princípio da oficialidade (Processo Penal)

  448. Princípio da oralidade (Processo Penal)

  449. Princípio da publicidade (Processo Penal)

  450. Princípio da tutela jurisdicional efetiva

  451. Princípio do contraditório (Processo Penal)

  452. Princípio do inquisitório (Processo penal)

  453. Princípio non bis in idem

  454. Princípio orçamental da anualidade

  455. Princípio orçamental da equidade intergeracional

  456. Princípio orçamental da não compensação.

  457. Princípio orçamental da não consignação

  458. Princípio orçamental da solidariedade recíproca

  459. Princípio orçamental da sustentabilidade das finanças públicas

  460. Princípio orçamental da transparência

  461. Princípios orçamentais da economia, eficiência e eficácia

  462. Prisão domiciliária ou obrigação de permanência na habitação (Processo penal)

  463. Prisão domiciliária ou obrigação de permanência na habitação (Processo penal)

  464. Prisão preventiva (Processo Penal)

  465. Privilégio mobiliário especial

  466. Privilégio mobiliário geral

  467. Procedimento administrativo

  468. Procedimento expropriativo

  469. Processo

  470. Processo clínico

  471. Processo clínico

  472. Processo penal

  473. Procuração

  474. Prodigalidade

  475. Programa do procedimento

  476. Proibição de permanência, de ausência e de contactos (Processo penal)

  477. Promulgação

  478. Proposta (contratação pública)

  479. Prova do cumprimento

  480. Prova documental

  481. Prova pericial

  482. Prova testemunhal

  483. Prova testemunhal

  484. Provedor de Justiça

  485. Pré-legado

  486. Publicidade (na arbitragem administrativa)

  487. Publicidade das decisões judiciais (contencioso administrativo)

  488. Publicidade do processo (contencioso administrativo)

  489. Pós-avaliação de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

  490. R

  491. Ratificação (ato administrativo)

  492. Reclamação

  493. Reconvenção

  494. Recurso de constitucionalidade

  495. Recurso de decisões arbitrais administrativas

  496. Recurso de decisões arbitrais administrativas (no Código dos Contratos Públicos)

  497. Recurso hierárquico

  498. Recurso per saltum

  499. Rede Natura 2000

  500. Redução do capital social

  501. Redução e conversão do negócio jurídico

  502. Referenda

  503. Referendo

  504. Regiões autónomas

  505. Regulamento administrativo

  506. Relatórios sobre o estado do ordenamento do território

  507. Renda perpétua

  508. Renda vitalícia

  509. Renúncia (direito real)

  510. Renúncia ao mandato forense

  511. Reparcelamento urbano

  512. Representante da República (nas Regiões Autónomas)

  513. Representação em juízo

  514. Repristinação

  515. Repúdio (da herança ou legado)

  516. Requisição por utilidade pública

  517. Reserva (ato administrativo)

  518. Reserva de propriedade

  519. Resolução

  520. Resolução alternativa de litígios (no Código dos Contratos Públicos)

  521. Responsabilidade (civil) extracontratual do Estado, pelo exercício da função político-legislativa

  522. Responsabilidade (civil) extracontratual dos magistrados, pelo exercício da função jurisdicional

  523. Responsabilidade (civil) extracontratual pela administração da justiça

  524. Responsabilidade civil extracontratual administrativa por facto ilícito

  525. Responsabilidade civil extracontratual administrativa, pelo risco

  526. Responsabilidade civil extracontratual do Estado, pelo exercício da função jurisdicional

  527. Responsabilidade civil extracontratual pública

  528. Responsabilidade civil extracontratual pública

  529. Responsabilidade pela violação do direito à justiça célere

  530. Responsabilidade tributária

  531. Responsabilidades parentais

  532. Reutilização de documentos administrativos

  533. Revisão constitucional

  534. Revisão de programas e planos territoriais

  535. Revogação

  536. Revogação de programas e planos territoriais

  537. Revogação do mandato forense

  538. Revogação do testamento

  539. Réplica

  540. S

  541. Segredo de Estado

  542. Sentença

  543. Sentença arbitral (Arbitragem voluntária)

  544. Servidão administrativa

  545. Serviço público

  546. Serviços municipalizados

  547. Sistema estatístico nacional

  548. Sistema estatístico nacional

  549. Subconcedente (contratos administrativos)

  550. Subconcessionário (contratos administrativos)

  551. Substituição pupilar

  552. Substituição quase-pupilar

  553. Substituição tributária

  554. Sucumbência

  555. Suplência (direito administrativo)

  556. Suspensão de programas e planos territoriais

  557. Suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos (Processo penal)

  558. T

  559. Taxa

  560. Taxa ambiental única (TAU)

  561. Termo (ato administrativo)

  562. Termo (negócio jurídico)

  563. Termo de identidade e residência (Processo Penal)

  564. Termo de identidade e residência (Processo Penal)

  565. Termo ou condição (contratação pública)

  566. Testamento

  567. Testamento vital

  568. Trabalho noturno

  569. Transação

  570. Transferência do risco

  571. Transformação de sociedades

  572. Tribunais

  573. Tribunal arbitral do desporto

  574. Tribunal Constitucional

  575. Tribunal da Relação

  576. Tribunal de Justiça da União Europeia

  577. Tribunal de primeira instância

  578. Tribunal de turno

  579. Tribunal deprecado

  580. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

  581. Tribunal Internacional de Justiça

  582. Tribunal Penal Internacional

  583. Tribunal singular

  584. Tréplica

  585. Tutela

  586. Título único ambiental (TUA)

  587. U

  588. Universidade pública

  589. União de contratos

  590. União de cooperativas

  591. União de facto

  592. União de instituições particulares de solidariedade social

  593. Usucapio libertatis

  594. Usucapião

  595. V

  596. Vacatio legis

  597. Valores mobiliários

  598. Vencimento da obrigação

  599. Venda a contento

  600. Venda a filhos ou a netos

  601. Venda a prestações

  602. Venda a prestações

  603. Venda a retro

  604. Venda de bens alheios

  605. Venda de bens futuros

  606. Venda de bens onerados

  607. Venda de coisa defeituosa

  608. Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição

  609. Venda executiva

  610. Venda mediante propostas em carta fechada

  611. Venda sujeita a prova

  612. Venda à distância

  613. Venda à distância

  614. Veto político (presidencial)

  615. Violação de lei (ato administrativo)

  616. Violação de obrigação de alimentos

  617. Vistoria ad perpetuam rei memoriam

  618. Á

  619. Área crítica de recuperação e reconversão urbanística

  620. Área de construção prioritária

  621. Área de desenvolvimento urbano prioritário

  622. Área Marinha Protegida

  623. Área urbana de génese ilegal

  624. Â

  625. Âmbito regional

  626. Ó

  627. Órgão de gestão nacional dos arquivos

  628. Órgãos de soberania