Lexionário

  1. à margem da legalidade

  2. ab-rogação de lei

  3. absolvição

  4. absolvição da instância

  5. absolvição do pedido

  6. abstração

  7. ação

  8. ação administrativa

  9. ação de preferência

  10. ação judicial

  11. acareação

  12. acessão

  13. acessão natural

  14. acesso à informação administrativa

  15. Acidente de trabalho

  16. ações

  17. acórdão

  18. acordo

  19. acusação particular

  20. adesão

  21. adjudicação

  22. Administração

  23. administração de bens

  24. Administração direta

  25. Administração indireta

  26. Administração Pública

  27. administração pública

  28. Adoção

  29. Adoção plural

  30. Adoção singular

  31. afetação de receitas

  32. agressão

  33. águas

  34. AIA

  35. amortização

  36. analogia

  37. ano económico

  38. anomalia psíquica

  39. antinomia

  40. anualidade

  41. anulabilidade

  42. anulação

  43. anúncio

  44. apreensão

  45. apropriação pública

  46. aprovação

  47. arbítrio

  48. árbitros

  49. áreas protegidas

  50. arguição a todo tempo

  51. arrendamento

  52. articulado

  53. Assédio

  54. assédio moral

  55. assédio sexual

  56. Assembleia da República

  57. assembleias legislativas das regiões autónomas

  58. atividade administrativa

  59. Ato administrativo

  60. ato administrativo

  61. ato administrativo integrativo

  62. ato administrativo permissivo

  63. ato administrativo saneador

  64. ato aparente

  65. ato de linguagem

  66. ato inimpugnável

  67. ato jurídico

  68. ato legislativo

  69. ato livre

  70. ato normativo

  71. ato político

  72. atos legislativos

  73. atos normativos

  74. audiência dos interessados

  75. aumento de despesas

  76. ausência

  77. ausência qualificada

  78. Automatico

  79. autonomia

  80. autonomia universitária

  81. autor

  82. autor do ato

  83. autoridade pública

  84. autorização

  85. avaliação

  86. avaliação de impacte ambiental

  87. avaliação de propostas

  88. avaliação pecuniária

  89. base legal

  90. bem cultural

  91. bem imóvel

  92. bem jurídico

  93. benefícios

  94. bens

  95. bens imóveis

  96. caducidade

  97. capacidade de exercício

  98. capacidade de gozo

  99. capacidade jurídica

  100. capital estatutário

  101. capital próprio

  102. capital social

  103. caráter coativo e unilateral

  104. caso julgado

  105. caso julgado formal

  106. caso julgado material

  107. causa

  108. causa de pedir

  109. cedência

  110. cessação

  111. cessação de eficácia

  112. cessação de funções

  113. cessação do contrato

  114. cessão de créditos

  115. cidadãos interessados

  116. cisão

  117. classificação

  118. cláusulas acessórias

  119. cláusulas acidentais

  120. cláusulas contratuais gerais

  121. Código do Procedimento Administrativo

  122. Código dos Contratos Públicos

  123. coisa comum

  124. coisa corpórea

  125. coisas

  126. coisas futuras

  127. coisas móveis

  128. Comandante Supremo das Forças Armadas

  129. comissão de serviço

  130. comodante

  131. comodatário

  132. comodato

  133. compatibilidade do projeto

  134. competência administrativa

  135. competência dos órgãos de soberania

  136. competência legislativa regional

  137. competência regional

  138. complexidade contratual

  139. comportamento

  140. compra e venda

  141. compropriedade

  142. concorrentes

  143. concurso

  144. condição

  145. confirmação

  146. Conselho de Estado

  147. Conselho de Ministros

  148. Constituição

  149. consulta aos cidadãos

  150. contencioso pré-contratual

  151. conteúdo

  152. conteúdo do ato administrativo

  153. conteúdo do negócio jurídico

  154. conteúdo variável

  155. contitularidade

  156. contradita

  157. contraente público

  158. contrapartida

  159. contratação pública

  160. contrato

  161. contrato administrativo

  162. contrato de opção

  163. Contrato de trabalho

  164. contrato de trabalho a termo certo

  165. contrato de trabalho a termo incerto

  166. contrato de trabalho a termo resolutivo

  167. contrato gratuito

  168. contrato obrigacional

  169. contrato oneroso

  170. contrato prometido

  171. contrato público

  172. contrato sinalagmático

  173. contrato societário

  174. contrato-promessa

  175. contratos públicos

  176. contribuição proporcional

  177. controlo jurisdicional

  178. controlo político

  179. conversão

  180. convite

  181. convite a três entidades

  182. convite a uma entidade

  183. cooperação

  184. crédito

  185. credores

  186. crime

  187. crime particular

  188. crime público

  189. critério de adjudicação

  190. critérios materiais

  191. cronologia

  192. culpa do lesado

  193. culto

  194. cúmplice

  195. cumplicidade

  196. cumprimento

  197. curadoria

  198. curadoria definitiva

  199. curadoria provisória

  200. custos

  201. dação em cumprimento

  202. dados pessoais

  203. dados sensíveis

  204. dano

  205. dano emergente

  206. decisão

  207. decisão final

  208. declaração

  209. declaração de inconstitucionalidade

  210. declaração judicial

  211. declaração negocial

  212. decretos-leis

  213. deferimento tácito

  214. defesa

  215. defesa de cidadãos

  216. definição de termos

  217. democracia direta

  218. denúncia do contrato

  219. depósito do preço

  220. deputados

  221. derrogação

  222. derrogação de lei

  223. desaplicação de norma

  224. desconcentração

  225. desenvolvimento tecnológico

  226. desobediência hierárquica

  227. despesa

  228. destaque

  229. desvalor-regra

  230. detenção

  231. devedor

  232. devedores

  233. Deveres fundamentais

  234. deveres fundamentais de caráter civil e político

  235. deveres fundamentais de caráter económico, social e cultural

  236. DIA condicionalmente favorável

  237. dinheiro

  238. direção

  239. direito

  240. direito à igualdade de oportunidades

  241. direito à igualdade de tratamento

  242. direito a indemnização

  243. direito à proteção da saúde

  244. Direito Administrativo

  245. direito ao ambiente

  246. direito de construir

  247. direito de fazer plantações

  248. direito de opção

  249. direito de preferência

  250. direito de preferência convencional

  251. direito de propriedade

  252. direito liberdade e garantia

  253. Direito Penal

  254. direito real de preferência

  255. direito subjetivo

  256. direitos

  257. direitos absolutos

  258. Direitos dos cidadãos estrangeiros e apátridas em Portugal

  259. direitos e deveres

  260. Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

  261. direitos e interesses legalmente protegidos

  262. Direitos fundamentais

  263. direitos subjetivos

  264. Direitos, liberdades e garantias

  265. diretiva da União Europeia

  266. Diretivas antecipadas de vontade

  267. discricionariedade

  268. discriminação direta

  269. discriminação indireta

  270. discriminações

  271. dispensa

  272. dívida

  273. doação

  274. doador

  275. documentos

  276. documentos administrativos

  277. documentos nominativos e dados pessoais

  278. doença profissional

  279. donatário

  280. dono de obra

  281. dupla dependência

  282. dupla penalização

  283. Duplo julgamento

  284. duração dos mandatos dos órgãos de soberania

  285. efeito jurídico

  286. efeitos jurídicos

  287. eficácia das medidas minimizadoras ou compensatórias

  288. eficácia frente a todos

  289. eficácia jurídica

  290. eficácia no caso concreto

  291. eficácia real

  292. eficiência administrativa

  293. EIA

  294. empreiteiro

  295. empresa pública

  296. encargo

  297. ensino superior

  298. ente público

  299. entidade adjudicante

  300. entidade pública empresarial

  301. entidades adjudicantes

  302. entrada em vigor

  303. equilíbrio orçamental

  304. erro-obstáculo

  305. erro-vício

  306. escolha da melhor proposta

  307. espaço marítimo nacional

  308. estabelecimento público

  309. Estado

  310. estado civil

  311. Estado de Direito

  312. Estado de Direito Democrático

  313. Estado de emergência

  314. Estado de exceção

  315. Estado de sítio

  316. Estado Democrático

  317. Estado unitário

  318. estatuição

  319. estatuto político-administrativo

  320. estudo de impacte ambiental

  321. exceção a direito absoluto

  322. exceção de caso julgado

  323. exceção dilatória

  324. exceção perentória

  325. excesso de capital

  326. execução parcial dos trabalhos do contrato de empreitada

  327. Executado

  328. expropriação

  329. extinção

  330. extinção de direitos

  331. extinção do contrato

  332. facto

  333. facto jurídico

  334. falha de previsão

  335. falta de imputação de um ato a um órgão

  336. falta de promulgação, assinatura e referenda ministerial

  337. fase administrativa

  338. fase judicial

  339. fase negocial

  340. fase procedimental

  341. fases

  342. fidúcia

  343. fim de utilidade pública

  344. fiscalização abstrata sucessiva

  345. fiscalização concreta

  346. fiscalização da inconstitucionalidade por omissão

  347. fiscalização preventiva

  348. fiscalização sucessiva abstrata

  349. fiscalização sucessiva concreta

  350. força obrigatória geral

  351. forma bruta

  352. forma de invalidade

  353. Forma de invalidade

  354. forma do contrato de trabalho

  355. forma líquida

  356. formação de contratos públicos

  357. frutos

  358. função administrativa

  359. fundação pública

  360. fundação pública com regime de direito privado

  361. fundamentação

  362. Garantia

  363. Garantias

  364. generalidade

  365. generalidade e abstração

  366. género

  367. gerações

  368. gestão global

  369. gestão privada

  370. Governo

  371. governo

  372. gozo temporário

  373. gratuitidade

  374. gratuito

  375. Grau de incapacidade para o trabalho

  376. gravidade

  377. herdeiros

  378. hierarquia material

  379. hipoteca judicial

  380. hipoteca legal

  381. hipoteca voluntária

  382. ilegalidade

  383. ilícito

  384. importância integral

  385. imposto

  386. improdutividade jurídica

  387. improdutividade total de efeitos

  388. impugnação

  389. impugnação administrativa

  390. imputabilidade

  391. inabilitação

  392. inamovibilidade

  393. incapacidade

  394. incapacidade permanente para o trabalho

  395. incapacidade temporária para o trabalho

  396. inconstitucionalidade

  397. incumprimento

  398. incumprimento de ordem

  399. indemnização

  400. indemnização por acidente de trabalho

  401. indemnização razoável ou aceitável

  402. indemnizar

  403. independência

  404. indeterminação

  405. individualidade

  406. inexistência jurídica

  407. influência dominante

  408. informação

  409. inquilino

  410. inquirição

  411. insanabilidade

  412. instituição de I&D

  413. instituto público

  414. instrumentos de ordenamento do espaço marítimo

  415. insubstituível

  416. integração

  417. interdição

  418. interesse

  419. interesse processual

  420. interesse público

  421. interesse público e nacional

  422. interesse social

  423. interesses difusos

  424. interposição de pessoas

  425. intransmissibilidade

  426. invalidade

  427. invalidade do ato administrativo

  428. inventariação

  429. investidura administrativa

  430. investigação científica

  431. irresponsabilidade

  432. jornal oficial

  433. juiz

  434. juízo contencioso

  435. juros

  436. justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador

  437. justa indemnização

  438. justiça

  439. justificação de tratamento diferenciado

  440. legislatura

  441. legitimidade procedimental

  442. legitimidade processual ativa

  443. legitimidade processual passiva

  444. Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

  445. lei orgânica

  446. lei reforçada

  447. lei regional

  448. leis de bases

  449. liberalidade

  450. liberdade contratual

  451. liberdade de celebração

  452. liberdade de ensino

  453. liberdade de estipulação

  454. licença

  455. limites à revisão constitucional

  456. limites do trabalho noturno

  457. litígio

  458. litigioso

  459. locação

  460. lucro cessante

  461. magistratura

  462. maior acompanhado

  463. mandante

  464. mandatário

  465. mandato

  466. mar territorial

  467. medida de direitos e obrigações

  468. medida de segurança

  469. meio de suprimento

  470. meios de suprimento

  471. melhor proposta

  472. menoridade

  473. Ministério Público

  474. modo

  475. modos de designação dos órgãos de soberania

  476. mora

  477. mora do credor

  478. mutuante

  479. mutuário

  480. mútuo

  481. não admissão parlamentar de iniciativas violadoras de “norma-travão"

  482. não cumprimento

  483. Não discriminação

  484. negócio indirecto

  485. negócio jurídico

  486. norma jurídica

  487. notificação administrativa

  488. notificações eletrónicas

  489. nova sociedade

  490. nulidade

  491. objeção de consciência

  492. objeto do contrato

  493. obra pública

  494. obrigação

  495. obrigação de indemnização

  496. obrigações

  497. obrigações de envio transferência do risco

  498. obrigações de levar

  499. obrigações não sinalagmáticas

  500. obrigações vir buscar

  501. ónus de impugnação

  502. Orçamento de Estado

  503. Orçamento do Estado

  504. ordenação social

  505. ordenamento do espaço marítimo

  506. organismo de direito público

  507. organização e funcionamento das instituições regionais

  508. organização empresarial

  509. órgão administrativo

  510. órgão comissarial do Estado

  511. órgão consultivo

  512. órgão de soberania

  513. órgãos

  514. órgãos de soberania

  515. pagamento de dívida de outrem

  516. parlamento

  517. Parte

  518. partes

  519. participação administrativa

  520. particularidades regionais

  521. património

  522. peça processual

  523. pedido

  524. pena

  525. perfeição das notificações

  526. Período experimental

  527. perito

  528. personalidade jurídica

  529. pessoa coletiva

  530. pessoa coletiva de direito público

  531. pessoa coletiva pública

  532. pessoa jurídica

  533. pessoa singular

  534. pessoas coletivas

  535. pessoas individuais

  536. plano de afetação

  537. poder administrativo

  538. poder de impedimento

  539. poder executivo

  540. poder paternal

  541. portaria

  542. portarias

  543. posse

  544. prazo de período experimental

  545. prazos

  546. preço

  547. preço mais baixo

  548. prédio rústico

  549. prédio urbano

  550. preferência

  551. prejuízos

  552. prescrição

  553. Presidente da República

  554. pressupostos de direito

  555. pressupostos de facto

  556. prestação a favor de outrem

  557. prestação pecuniária

  558. prestações de coisa

  559. presunção de contrato de trabalho

  560. previsão

  561. Primeiro-Ministro

  562. princípio

  563. princípio do arquivo aberto

  564. privilégios

  565. procedimento

  566. procedimento administrativo

  567. procedimento agravado

  568. procedimento de contratação pública

  569. procedimento pré-contratual

  570. procedimentos pré-contratuais

  571. Processo

  572. Processo administrativo

  573. processo judicial

  574. processo jurisdicional

  575. processo legislativo parlamentar

  576. processos jurisdicionais

  577. prodigalidade

  578. Produtividade

  579. proibição de non liquet

  580. promessa unilateral

  581. promoção do controlo de constitucionalidade

  582. propostas

  583. propriedade

  584. proteção da biodiversidade

  585. proteção de dados

  586. protocolo

  587. prova

  588. prova testemunhal

  589. Provedor de Justiça

  590. provocar propostas contratuais

  591. pública

  592. publicação

  593. qualidade

  594. qualidade fundamental

  595. qualificação

  596. quantidade

  597. quarto setor da administração

  598. queixa

  599. quesitos

  600. quota

  601. reaver

  602. Reciprocidade

  603. reconhecimento

  604. reconvenção

  605. recurso

  606. recurso extraordinário

  607. recurso ordinário

  608. recursos

  609. redução

  610. redução de receitas

  611. reembolso

  612. reentrada em vigor

  613. referendo

  614. reforma

  615. Região

  616. regime da conservação da natureza e biodiversidade

  617. Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

  618. regra de conduta

  619. regulamento

  620. Regulamento (UE) 2016/679

  621. regulamento da União Europeia

  622. regulamentos

  623. regulamentos de execução

  624. regulamentos independentes

  625. relação jurídica

  626. relação material controvertida

  627. relação qualidade-preço

  628. relatório complementar

  629. religião

  630. renda

  631. réplica

  632. representação da soberania

  633. representante da República

  634. reserva

  635. Resolução do Conselho de Ministros

  636. responsabilidade

  637. responsabilidades parentais

  638. retribuição do trabalho noturno

  639. réu

  640. revogação

  641. revogação de lei

  642. revogação tácita

  643. rigidez

  644. risco

  645. sanação

  646. sanção

  647. sanção residual

  648. secretaria

  649. Segredo de Estado

  650. senhorio

  651. sentença

  652. separação entre Estado e Igrejas

  653. serviço personalizado

  654. serviço público de notificações eletrónicas

  655. serviços

  656. serviços regionais

  657. sessão legislativa

  658. simplificação administrativa

  659. simulação

  660. sinalagma

  661. sociedade

  662. sociedade comercial

  663. sociedades

  664. sócios

  665. solidária

  666. subcontrato

  667. subempreiteiro

  668. subordinação a bloco de legalidade

  669. subsidiária

  670. substituído

  671. substituto

  672. superação

  673. superintendência

  674. superior hierárquico

  675. suscetibilidade

  676. suspensão

  677. Suspensão de direitos fundamentais

  678. sustentabilidade

  679. taxa

  680. tempo

  681. terceiro

  682. termo

  683. terreno alheio

  684. testemunha

  685. tipos

  686. tipos de procedimento

  687. trabalhador noturno

  688. trabalho de valor igual

  689. trabalho igual

  690. Trabalho noturno

  691. tramitação procedimental

  692. transação

  693. transferência do risco

  694. transformação

  695. trânsito em julgado

  696. transmissão de direitos

  697. transparência administrativa

  698. Tratados europeus

  699. tratamento desigual

  700. tribunais administrativos

  701. tribunais administrativos e fiscais

  702. tribunais nacionais

  703. Tribunal Constitucional

  704. tributo

  705. troca

  706. tutela

  707. união de contratos

  708. União Europeia

  709. unidades de participação

  710. urgência

  711. urgente necessidade

  712. uso

  713. uso extraordinário

  714. usucapião

  715. utilidade pública

  716. valor do contrato

  717. valores mobiliários

  718. Vazio normativo

  719. venda de créditos

  720. veto

  721. viabilidade ambiental de um projeto

  722. vício

  723. vicío

  724. vícios do ato administrativo

  725. violação de segredo de Estado

  726. vontade