Lexionário

  1. administrados

  2. alimentos

  3. bombeiros

  4. deliberações

  5. ecollabeling

  6. empreitada

  7. federação

  8. Governo

  9. herança

  10. imóveis

  11. impostos

  12. licitude do tratamento

  13. organizações interprofissionais florestais

  14. órgão consultivo

  15. recurso excecional

  16. renúncia

  17. residência habitual

  18. transmissões

  19. , avaliação de impacto ambiental

  20. 20.000 subscritores

  21. : «proibição de cumulação de emprego ou trabalhos»

  22. ; prosseguimento do procedimento

  23. à margem da legalidade

  24. ab-rogação de lei

  25. abandono

  26. abertura da sucessão

  27. abertura do testamento

  28. absolvição

  29. absolvição da instância

  30. absolvição do pedido

  31. abstenção de atividade concorrencial

  32. abstenção legislativa

  33. abstenções

  34. abstração

  35. abstração

  36. abuso de providência

  37. ação

  38. ação administrativa

  39. ação administrativa entre particulares.

  40. ação administrativa inibitória

  41. ação administrativa inibitória de particulares

  42. ação de condenação à não emissão de atos administrativos

  43. ação de condenação à prática de ato administrativo devido

  44. ação de divisão de coisa comum

  45. ação de impugnação

  46. ação de impugnação de ato administrativo

  47. ação de preferência

  48. ação de simples apreciação

  49. ação direta

  50. ação executiva

  51. ação judicial

  52. ação popular

  53. ação possessória

  54. ação pública

  55. ação sub-rogatória

  56. ação temerária

  57. acareação

  58. ACE

  59. aceitação

  60. aceitação e fundamentos de recusa

  61. acessão

  62. acessão natural

  63. acesso a dados de saúde

  64. acesso à informação

  65. acesso à informação administrativa

  66. acesso aos tribunais

  67. acidente de trabalho

  68. acidente grave

  69. ações

  70. ações de regresso

  71. ações possessórias

  72. ações preferenciais

  73. acompanhamento

  74. acompanhamento das reprivatizações

  75. acórdão

  76. Acórdão do STJ

  77. acordo

  78. acordo de não denúncia do contrato

  79. Acordos

  80. acordos com investidores institucionais

  81. acordos fiscais

  82. acréscimo de quota ou bens e valores

  83. acusação particular

  84. adequação

  85. adesão

  86. adiamentos

  87. adjudicação

  88. Administração

  89. administração autónoma

  90. administração autónoma do Estado

  91. administração da herança

  92. administração da massa insolvente

  93. administração de bens

  94. Administração direta

  95. administração direta do Estado

  96. administração dos bens do casal

  97. Administração indireta

  98. administração nacional

  99. Administração Pública

  100. administração pública

  101. administrador de insolvência

  102. admoestação

  103. Adoção

  104. Adoção plural

  105. Adoção singular

  106. advertência

  107. AEIE

  108. aeronaves

  109. afastamento de menor de quem legalmente o tenha a cargo

  110. afetação

  111. afetação a uma função de utilidade pública

  112. afetação de receitas

  113. Agência Portuguesa do Ambiente

  114. agente administrativo

  115. agilização processual

  116. agressão

  117. agricultura

  118. águas

  119. AIA

  120. AIMI

  121. ajuntamento

  122. alçada

  123. alegações

  124. alerta precoce

  125. alienação da herança

  126. alienação do capital social

  127. alienação ou oneração de bens móveis e imóveis

  128. alteração

  129. alteração a contrato de trabalho

  130. alteração da instância

  131. alteração da providência

  132. alteração de pressupostos de facto e de direito

  133. alteração de programas e planos

  134. alteração de providências

  135. alteração por adaptação

  136. alteração simplificada

  137. alterações anormais

  138. altos cargos públicos

  139. aluguer

  140. aluguer arrendamento

  141. ambiente

  142. âmbito de aplicação da convenção coletiva de trabalho

  143. âmbito regional

  144. ameaça

  145. amortização

  146. ampliação da instância

  147. analogia

  148. anatocismo

  149. andamento prioritário

  150. ano económico

  151. anomalia psíquica

  152. antecipaçao

  153. antecipação

  154. antecipação do conhecimento do mérito

  155. antinomia

  156. antrópico

  157. anualidade

  158. anulabilidade

  159. anulabilidade do testamento

  160. anulação

  161. anulação administrativa

  162. anulação judicial

  163. anúncio

  164. apensação de processos

  165. aplicação consoante a fase processual

  166. aplicação de penas ou sanções penais

  167. aplicação preferencial

  168. apreensão

  169. apresentação perante entidade judiciária ou órgão de polícia criminal pré-determinada

  170. apropriação pública

  171. aprovação

  172. aproveitamento do ato

  173. aquisição de personalidade jurídica

  174. aquisição direito real

  175. arbitragem

  176. arbitragem administrativa

  177. arbitragem voluntária

  178. arbítrio

  179. árbitros

  180. área de desenvolvimento urbano prioritário

  181. área de reabilitação urbana

  182. área geográfica

  183. áreas protegidas

  184. arguição a todo tempo

  185. arguição da incompetência

  186. arquivamento

  187. arquivo

  188. arquivos e registos administrativos

  189. arrendamento

  190. articulado

  191. articulado próprio

  192. articulado superveniente

  193. articulados

  194. Articulados

  195. articulados

  196. artigo 4.º do Código Civil

  197. Assédio

  198. assédio moral

  199. assédio sexual

  200. Assembleia da República

  201. assembleia de condóminos

  202. assembleia de credores

  203. assembleia geral

  204. assembleias legislativas das regiões autónomas

  205. associação

  206. associação de bombeiros

  207. Associação de estudantes

  208. associação de jovens

  209. associação de solidariedade social

  210. Associação de solidariedade social

  211. associação humanitária de bombeiros;

  212. associações

  213. associações de voluntários de ação social

  214. associações patronais

  215. associações públicas

  216. associações sindicais

  217. associativismo jovem

  218. atenuação da pena

  219. atividade

  220. atividade administrativa

  221. atividade bancária

  222. Ato administrativo

  223. ato administrativo

  224. Ato administrativo ineficaz

  225. ato administrativo integrativo

  226. ato administrativo permissivo

  227. ato administrativo saneador

  228. ato aparente

  229. ato de exclusão do procedimento

  230. ato de linguagem

  231. ato impugnável

  232. ato inimpugnável

  233. ato interlocutório

  234. ato judicial

  235. ato jurídico

  236. ato legislativo

  237. ato legislativo carecido de regulamentação

  238. ato livre

  239. ato normativo

  240. ato político

  241. ato pré-contratual

  242. ato processual

  243. atos administrativos

  244. atos administrativos de aplicação

  245. atos administrativos sob forma de lei

  246. atos anuláveis

  247. atos de polícia

  248. atos e regulamentos administrativos

  249. atos ilícitos

  250. atos instrutórios

  251. atos legislativos

  252. atos lesivos

  253. atos normativos

  254. atos prejudiciais

  255. atos preparatórios

  256. atos processuais

  257. atribuições

  258. atuação reprovável

  259. audição prévia

  260. audiência arbitral

  261. audiência de discussão e julgamento

  262. audiência de julgamento

  263. audiência dos interessados

  264. audiência final

  265. aumento de despesas

  266. aumento do capital social

  267. ausência

  268. ausência de direito positivo

  269. ausência do efeito anulatório

  270. ausência qualificada

  271. autarquias locais

  272. Automatico

  273. autodeterminação sexual

  274. autonomia

  275. autonomia contratual

  276. autonomia financeira

  277. autonomia patrimonial

  278. autonomia universitária

  279. autor

  280. autor do ato

  281. autoridade estatística

  282. autoridade pública

  283. autoridades independentes

  284. autorização

  285. autorização do devedor.

  286. autos

  287. auxílio administrativo

  288. avaliação

  289. avaliação de impacte ambiental

  290. avaliação de impacto ambiental

  291. avaliação de programas e planos territoriais

  292. avaliação de propostas

  293. avaliação direta

  294. avaliação indireta

  295. avaliação pecuniária

  296. averbamento

  297. averiguação oficiosa da maternidade

  298. averiguação oficiosa da paternidade

  299. balanço

  300. banco

  301. Banco de horas

  302. banco de horas grupal

  303. banco de horas individual

  304. banco de horas por regulamentação coletiva

  305. base de dados

  306. base legal

  307. bem arqueológico

  308. bem cultural

  309. bem imóvel

  310. bem jurídico

  311. bem-estar

  312. benefício da excussão

  313. beneficio de prazo

  314. benefício do prazo

  315. benefícios

  316. benefícios fiscais

  317. bens

  318. bens da herança

  319. bens do domínio público

  320. bens imóveis

  321. bens impenhoráveis

  322. bens móveis

  323. boa fé

  324. boa-fé

  325. bombeiros

  326. cabeça de casal

  327. cabeça-de-casal

  328. cadáver

  329. caderno de encargos

  330. caducidade

  331. caducidade da providência

  332. caducidade das providências cautelares

  333. caixa postal eletrónica

  334. câmara municipal

  335. capacidade contributiva

  336. capacidade de exercício

  337. capacidade de gozo

  338. capacidade jurídica

  339. capacidade para fazer testamento

  340. capacidade sucessória

  341. capital estatutário

  342. capital próprio

  343. capital social

  344. caráter coativo e unilateral

  345. caráter individual e concreto

  346. caráter temporário

  347. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

  348. carta precatória

  349. casa de morada da família

  350. casamento

  351. casamento católico

  352. casamento forçado

  353. caso análogo

  354. caso concreto

  355. Caso do povo

  356. caso julgado

  357. caso julgado formal

  358. caso julgado material

  359. casos análogos

  360. catástrofe

  361. categoria de tribunais

  362. categorias de tribunais

  363. caução

  364. causa

  365. causa de pedir

  366. cedência

  367. cedências urbanísticas

  368. CEDH

  369. celeridade

  370. certeza

  371. certificação

  372. certos bens móveis

  373. cessação

  374. cessação da nomeação em substituição

  375. cessação de eficácia

  376. cessação de funções

  377. cessação de vigência

  378. cessação do contrato

  379. cessão de créditos

  380. chamamento

  381. cheias

  382. cidadãos interessados

  383. cinzas

  384. cisão

  385. classificação

  386. cláusula a retro

  387. cláusula compromissória

  388. cláusulas acessórias

  389. cláusulas acidentais

  390. cláusulas contratuais gerais

  391. coação

  392. Código Civil

  393. Código Cooperativo

  394. código de conduta

  395. Código de Processo Civil

  396. Código do Procedimento Administrativo

  397. Código do Trabalho

  398. Código dos Contratos Públicos

  399. Código dos Valores Mobiliários

  400. códigos de conduta

  401. Coerção

  402. coerção

  403. Coisa

  404. coisa comum

  405. coisa corpórea

  406. Coisa determinada

  407. coisa futura

  408. coisa móvel

  409. coisas

  410. coisas futuras

  411. coisas móveis

  412. colaboração

  413. colaborador do MP

  414. colação

  415. coligação

  416. Comandante Supremo das Forças Armadas

  417. comissão de serviço

  418. Comissão Permanente de Concertação Social

  419. comissões de proteção de crianças e jovens

  420. comissões especiais

  421. comodante

  422. comodatário

  423. comodato

  424. comparação

  425. compatibilidade do projeto

  426. compensação ambiental

  427. compensação económica adequada

  428. compensações

  429. competência

  430. competência administrativa

  431. competência da competência

  432. competência dos órgãos de soberania

  433. competência dos tribunais

  434. competência em razão da matéria

  435. competência em razão do valor

  436. competência exclusiva dos tribunais

  437. competência internacional

  438. competência legislativa regional

  439. competência regional

  440. competência residual

  441. competência territorial

  442. competências

  443. competências delegadas

  444. competências próprias

  445. complexidade

  446. complexidade contratual

  447. comportamento

  448. composição dos tribunais

  449. compra e venda

  450. compromisso arbitral

  451. compropriedade

  452. comunhão de adquiridos

  453. comunhão geral de bens

  454. comunicação de atos processuais

  455. comunicação social

  456. Comunidade Europeia

  457. concedente

  458. conceito fiscal de transmissão

  459. concentração da oferta

  460. concentração espacial

  461. concentração temporal

  462. concessão de crédito

  463. concessionário

  464. conceturo

  465. concorrência

  466. concorrentes

  467. concurso

  468. concurso de posses

  469. concurso venda direta

  470. condenação

  471. condenação à emissão de normas

  472. condição

  473. condicionalismos da anulação

  474. condomínio

  475. confidencialidade

  476. confirmação

  477. confirmação parlamentar

  478. confissão

  479. Confissão

  480. confissão incondicional

  481. confissão integral

  482. confissão judicial

  483. confissão livre

  484. confissão tácita

  485. conflito de competência

  486. conflito de interesses

  487. conflito de posses

  488. conflitos de competências entre tribunais

  489. conflitos de interesses

  490. conhecimento oficioso

  491. Conselho Consultivo Florestal

  492. Conselho da Europa

  493. Conselho das Organizações Interprofissionais Florestais.

  494. Conselho de Estado

  495. Conselho de Ministros

  496. Conselho Superior da Ordem dos Advogados

  497. consentimento

  498. consentimento conjugal

  499. consequências graves e dificilmente reparáveis

  500. conservação

  501. conservação da garantia patrimonial

  502. consignação em depósito

  503. consórcio externo

  504. consórcio interno

  505. Constituição

  506. constituição

  507. constituição de arguido

  508. construções ilegais

  509. consulta aos cidadãos

  510. consulta prejudicial

  511. consultoria relativamente a contratos de crédito

  512. consumidor

  513. consumo

  514. conta à ordem da administração da massa insolvente

  515. contagem

  516. contagem de prazos

  517. contaminação

  518. contas

  519. Contencioso

  520. contencioso administrativo

  521. Contencioso administrativo

  522. contencioso pré-contratual

  523. contestação

  524. conteúdo

  525. conteúdo concreto

  526. conteúdo da obrigação

  527. conteúdo do ato administrativo

  528. conteúdo do negócio

  529. conteúdo do negócio jurídico

  530. conteúdo individual

  531. conteúdo variável

  532. contitularidade

  533. contradita

  534. contraditório

  535. contraditório

  536. contraente privado

  537. contraente público

  538. contraordenação

  539. contrapartida

  540. contratação

  541. contratação pública

  542. contrato

  543. contrato à distância

  544. contrato administrativo

  545. contrato de concessão

  546. contrato de concessão de exploração de bens do domínio público

  547. contrato de depósito

  548. contrato de locação

  549. contrato de opção

  550. contrato de prestação de serviços

  551. contrato de trabalho

  552. Contrato de trabalho

  553. contrato de trabalho a termo certo

  554. contrato de trabalho a termo incerto

  555. contrato de trabalho a termo resolutivo

  556. contrato gratuito

  557. contrato obrigacional

  558. contrato oneroso

  559. contrato para pessoa a nomear

  560. contrato prometido

  561. contrato público

  562. contrato sinalagmático

  563. contrato societário

  564. contrato-promessa

  565. contratos administrativos

  566. contratos de investimento

  567. contratos públicos

  568. contratos públicos;

  569. contribuição

  570. contribuição proporcional

  571. controlo jurisdicional

  572. controlo político

  573. controlo sucessivo da inconstitucionalidade

  574. convalidação

  575. convenção antenupcial

  576. convenção arbitral

  577. convenção coletiva de trabalho

  578. convenção de arbitragem

  579. Convenção de Montego Bay

  580. convenções coletivas de trabalho

  581. convenções internacionais do trabalho

  582. conversão

  583. convite

  584. convite a três entidades

  585. convite a uma entidade

  586. convocatória

  587. cooperação

  588. cooperação para o desenvolvimento

  589. cooperativa

  590. cooptação

  591. corpo de bombeiros

  592. correção e educação

  593. crédito

  594. crédito ao consumo

  595. créditos comuns

  596. créditos garantidos e privilegiados

  597. créditos sobre o património insolvente

  598. créditos subordinados

  599. credor

  600. credores

  601. credores com garantia real

  602. credores do repudiante

  603. Crenças religiosas

  604. crime

  605. crime e consequências jurídicas

  606. crime particular

  607. crime público

  608. crimes contra a humanidade

  609. crimes contra a paz e a humanidade

  610. critério de adjudicação

  611. critérios

  612. critérios de fixação do montante

  613. critérios materiais

  614. critérios para fixação de honorários

  615. cronologia

  616. culpa anónima

  617. culpa coletiva

  618. culpa do lesado

  619. culto

  620. cultura

  621. cúmplice

  622. cumplicidade

  623. cumprimento

  624. Cumprimento

  625. cumprimento da obrigação

  626. Cumprimento pontual

  627. cumulação de pedidos

  628. curador

  629. curadoria

  630. curadoria definitiva

  631. curadoria provisória

  632. custas

  633. custas processuais

  634. custos

  635. dação em cumprimento

  636. dados pessoais

  637. dados sensíveis

  638. dano

  639. Dano ambiental

  640. dano anormal

  641. dano ao ambiente

  642. dano emergente

  643. dano especial

  644. danos anormais

  645. danos emergentes

  646. danos especiais e anormais

  647. data protection officer

  648. debate instrutório

  649. decisão

  650. decisão administrativa

  651. decisão arbitral

  652. decisão cautelar

  653. decisão de não repristinação

  654. decisão final

  655. decisão judicial

  656. decisão parcelar

  657. decisões

  658. decisões que admitem recurso

  659. declaração

  660. declaração de inconstitucionalidade

  661. declaração de invalidade administrativa

  662. declaração de maternidade

  663. declaração de voto

  664. declaração expressa

  665. declaração judicial

  666. declaração negocial

  667. declaração tácita

  668. declarações de parte

  669. declarações dos contribuintes

  670. decretos-leis

  671. defeito

  672. deferimento tácito

  673. defesa

  674. defesa da coletividade

  675. defesa da posse

  676. defesa de cidadãos

  677. defesa por exceção

  678. defesa técnico-jurídica do arguido

  679. definição de termos

  680. delegado

  681. delegante

  682. deliberações

  683. democracia direta

  684. demonstração de resultados

  685. denúncia do contrato

  686. dependência

  687. depoimento de parte

  688. depoimento testemunhal

  689. depósito do preço

  690. depósito judicial

  691. deputados

  692. derrama

  693. derrogação

  694. derrogação de lei

  695. desagravamento fiscal

  696. desaparecimento

  697. desaplicação de norma

  698. descoberta da verdade

  699. desconcentração

  700. desconcentração administrativa

  701. desconto na pena

  702. desencaminhamento e destruição

  703. desenvolvimento local

  704. desenvolvimento regional

  705. desenvolvimento sustentável

  706. desenvolvimento tecnológico

  707. deserção

  708. deserdação

  709. desigualdade

  710. desistência

  711. desistência

  712. desobediência hierárquica

  713. desobediência legítima

  714. desordem coletiva

  715. despacho de aperfeiçoamento

  716. despacho de não pronúncia

  717. despacho de pronúncia

  718. despacho liminar

  719. despesa

  720. despesas

  721. despesas com formação profissional

  722. desporto

  723. destaque

  724. destituição

  725. destituição de titulares de órgãos sociais

  726. destituição judicial de titulares de órgãos sociais

  727. desvalor-regra

  728. detenção

  729. devedor

  730. devedores

  731. dever de coabitação

  732. dever de cooperação

  733. dever de correção

  734. dever de decidir

  735. dever de divulgação ativa de informação

  736. dever de fundamentação

  737. deveres de prevenção

  738. deveres de reparação

  739. deveres de transparência

  740. deveres dos trabalhadores

  741. Deveres fundamentais

  742. deveres fundamentais de caráter civil e político

  743. deveres fundamentais de caráter económico, social e cultural

  744. deveres limitadores da liberdade do arguido

  745. deveres processuais

  746. DIA condicionalmente favorável

  747. dia da libertação

  748. dias úteis

  749. dificuldades sérias

  750. dilação

  751. diligência judicial

  752. diligência na emissão da sentença

  753. dimensão estrutural do processo penal

  754. dinheiro

  755. direção

  756. direito

  757. direito à igualdade de oportunidades

  758. direito à igualdade de tratamento

  759. direito a indemnização

  760. direito à informação

  761. direito a instalações

  762. direito à participação

  763. direito à proteção da saúde

  764. direito à retribuição

  765. direito administrativo

  766. Direito Administrativo

  767. direito ao ambiente

  768. Direito ao exame

  769. direito aplicável

  770. direito constituído

  771. Direito contraordenacional

  772. Direito da União Europeia

  773. Direito das Obrigações

  774. direito de acesso

  775. direito de construir

  776. direito de fazer plantações

  777. direito de opção

  778. direito de preferência

  779. direito de preferência convencional

  780. direito de propriedade

  781. direito de propriedade privada

  782. direito de regresso

  783. direito de representação

  784. direito de suceder

  785. direito estadual supletivo

  786. Direito Europeu

  787. direito fundamental

  788. direito internacional

  789. direito internacional público

  790. direito liberdade e garantia

  791. Direito Penal

  792. direito processual penal

  793. direito próprio

  794. direito real

  795. direito real de preferência

  796. direito subjetivo

  797. direitos

  798. direitos absolutos

  799. Direitos dos cidadãos estrangeiros e apátridas em Portugal

  800. direitos e deveres

  801. direitos e deveres do trabalhador

  802. Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

  803. direitos e deveres processuais

  804. direitos e interesses legalmente protegidos

  805. direitos extravagantes

  806. direitos fundamentais

  807. Direitos fundamentais

  808. direitos Humanos

  809. direitos subjetivos

  810. direitos sucessórios

  811. Direitos, liberdades e garantias

  812. Diretiva

  813. diretiva da União Europeia

  814. Diretivas antecipadas de vontade

  815. diretor do estabelecimento

  816. diretrizes

  817. discricionariedade

  818. discriminação direta

  819. discriminação indireta

  820. discriminações

  821. discurso de ódio

  822. dispensa

  823. dispensa ou extinção da pena

  824. dissolução

  825. dissolução do casamento

  826. distribuição

  827. divergência jurisprudencial

  828. dívida

  829. dívida de curto prazo

  830. dívidas

  831. dívidas ao Fisco

  832. dívidas do falecido

  833. dívidas tributárias

  834. Dívidas tributárias

  835. divisão

  836. divórcio

  837. divórcio litigioso

  838. divórcio por mútuo consentimento

  839. divórcio sem consentimento de um dos cônjuges

  840. doação

  841. doador

  842. documentos

  843. documentos administrativos

  844. documentos autenticados

  845. documentos autênticos

  846. documentos nominativos e dados pessoais

  847. documentos particulares

  848. doença profissional

  849. dolo

  850. domicílio

  851. domínio privado disponível

  852. domínio privado do Estado

  853. domínio privado indisponível

  854. domínio público autárquico

  855. domínio público estadual

  856. donatário

  857. dono de obra

  858. DPO

  859. dupla dependência

  860. dupla filiação

  861. dupla penalização

  862. Duplo julgamento

  863. duração dos mandatos dos órgãos de soberania

  864. dúvida sobre factos

  865. ecodesign

  866. edificação

  867. efeito devolutivo do recurso

  868. efeito dilatório

  869. efeito jurídico

  870. efeito modificativo

  871. efeito útil normal

  872. efeitos

  873. efeitos circunscritos ao caso concreto

  874. efeitos da anulação

  875. efeitos da citação

  876. efeitos da declaração

  877. efeitos jurídicos

  878. efeitos jurídicos externos

  879. efeitos retroativos

  880. eficácia da declaração

  881. eficácia das medidas minimizadoras ou compensatórias

  882. eficácia frente a todos

  883. eficácia interna

  884. eficácia jurídica

  885. eficácia no caso concreto

  886. eficácia persuasiva

  887. eficácia real

  888. eficiência administrativa

  889. EIA

  890. elaboração da legislação laboral

  891. elemento literal

  892. elementos

  893. embarcações

  894. emissões industriais

  895. emitente

  896. emprego público

  897. empreiteiro

  898. empresa local

  899. empresa pública

  900. empresas

  901. empresas de resseguros

  902. empresas de seguros

  903. empresas públicas regionais

  904. encargo

  905. encargos da herança

  906. encerramento de instalações

  907. Enriquecimento

  908. ensino superior

  909. ente público

  910. entidade adjudicante

  911. entidade administrativa independente

  912. entidade afetatária

  913. entidade gestora

  914. entidade intermunicipal

  915. entidade pública empresarial

  916. entidades adjudicantes

  917. entidades independentes

  918. entidades públicas

  919. entrada em vigor

  920. equidade

  921. equilíbrio orçamental

  922. erro

  923. erro judiciário

  924. erro-obstáculo

  925. erro-vício

  926. erros de cálculo

  927. erros materiais

  928. escambo

  929. escavações arqueológicas

  930. escolha

  931. escolha da melhor proposta

  932. escolha dos árbitros

  933. Escutas telefónicas

  934. Escutismo

  935. espaço marítimo nacional

  936. espaço público

  937. espécie bibliográfica

  938. espécie de contrato

  939. especificação

  940. estabelecimento da paternidade

  941. estabelecimento de ensino

  942. estabelecimento de segurança alta

  943. estabelecimento de segurança especial

  944. estabelecimento de segurança média

  945. estabelecimento público

  946. Estado

  947. estado civil

  948. Estado de Direito

  949. Estado de direito

  950. Estado de Direito Democrático

  951. Estado de emergência

  952. Estado de exceção

  953. estado de necessidade

  954. Estado de sítio

  955. Estado Democrático

  956. Estado unitário

  957. estatística

  958. estatuição

  959. estatuto do poder

  960. estatuto político-administrativo

  961. estatuto processual

  962. estatutos

  963. estratégia de investimento

  964. estrutura da ordem jurídica

  965. estrutura dos pilares da União Europeia

  966. estudo de impacte ambiental

  967. estudo teórico ou dogmático do direito

  968. Europa

  969. exatidão

  970. exceção a direito absoluto

  971. exceção de caso julgado

  972. exceção dilatória

  973. exceção perentória

  974. excesso de capital

  975. exclusão da ilicitude

  976. excussão prévia

  977. execução

  978. execução de direito da União Europeia

  979. execução de leis

  980. execução do planeamento

  981. execução parcial dos trabalhos do contrato de empreitada

  982. Executado

  983. exercício de direito

  984. exercício do direito de voto

  985. exercício ilícito da função administrativa

  986. existência digna

  987. expetativa de facto

  988. expressão de vontade

  989. expropriação

  990. extensão dos efeitos de sentença de impugnação

  991. extinção

  992. extinção da entidade

  993. extinção das obrigações

  994. extinção de direito real

  995. extinção de direitos

  996. extinção de pessoas coletivas

  997. extinção de processo

  998. extinção do contrato

  999. extinção do procedimento

  1000. extinção do procedimento administrativo

  1001. facto

  1002. facto fungível

  1003. facto jurídico

  1004. facto negativo

  1005. factos notórios

  1006. factos reais

  1007. falha de previsão

  1008. falta

  1009. falta de acordo das partes

  1010. falta de autorização dos pais ou tutor

  1011. falta de conexão

  1012. falta de imputação de um ato a um órgão

  1013. falta de pagamento

  1014. falta de pressupostos processuais

  1015. falta de promulgação, assinatura e referenda ministerial

  1016. família

  1017. famílias de acolhimento

  1018. fase administrativa

  1019. fase de saneamento

  1020. fase judicial

  1021. fase negocial

  1022. fase procedimental

  1023. fases

  1024. Fé pública

  1025. férias

  1026. férias judiciais

  1027. fiador

  1028. fiança

  1029. fidúcia

  1030. fim

  1031. fim de utilidade pública

  1032. finalidade do tratamento

  1033. finalidades

  1034. fiscalidade ambiental

  1035. fiscalização

  1036. fiscalização abstrata sucessiva

  1037. fiscalização concreta

  1038. fiscalização da inconstitucionalidade por omissão

  1039. fiscalização preventiva

  1040. fiscalização sucessiva abstrata

  1041. fiscalização sucessiva concreta

  1042. fixação

  1043. fixação judicial do prazo

  1044. florestas

  1045. fonte de direito mediata

  1046. fontes de direito

  1047. fontes de direito comuns

  1048. fontes de direito do Trabalho

  1049. fontes de direito específicas

  1050. força obrigatória geral

  1051. força probatória

  1052. força vinculativa

  1053. forças policiais

  1054. forma bruta

  1055. forma da anulação

  1056. forma de apresentação de provas

  1057. Forma de invalidade

  1058. forma de invalidade

  1059. forma do contrato de trabalho

  1060. forma do processo

  1061. forma dos atos

  1062. forma líquida

  1063. formação alargada

  1064. formação de contratos públicos

  1065. formalidades

  1066. formas de processo

  1067. formas de processo diferentes

  1068. formas do testamento

  1069. fotografia

  1070. frutos

  1071. função acionista

  1072. função administrativa

  1073. função jurisdicional

  1074. função legislativa

  1075. função política

  1076. funcionamento de serviços essenciais

  1077. funções de informação e fiscalização

  1078. funções fixadas pelo presidente da câmara municipal

  1079. funções públicas

  1080. funções públicas de direção superior

  1081. fundação

  1082. Fundação Privada

  1083. fundação pública

  1084. fundação pública com regime de direito privado

  1085. fundamentação

  1086. fundamentação por remissão para anterior parecer, informação ou proposta

  1087. fundamentação sumária

  1088. fundo de investimento

  1089. Fundo de Investimento

  1090. fundos de pensões

  1091. fundos europeus

  1092. fungibilidade

  1093. Garantia

  1094. garantia

  1095. Garantia bancária autónoma

  1096. garantia de imparcialidade

  1097. garantia patrimonial

  1098. garantia pessoal

  1099. Garantia pessoal

  1100. Garantias

  1101. garantias de independência e imparcialidade da justiça penal

  1102. generalidade

  1103. generalidade e abstração

  1104. género

  1105. gerações

  1106. gestão de carteiras

  1107. gestão global

  1108. gestão privada

  1109. gestão processual

  1110. gestor do contribuinte

  1111. gestores públicos

  1112. governo

  1113. Governo

  1114. gozo temporário

  1115. grandes contribuintes

  1116. gratuitidade

  1117. gratuito

  1118. Grau de incapacidade para o trabalho

  1119. grave carência económica

  1120. gravidade

  1121. greve

  1122. Guarda

  1123. hasta pública e negociação

  1124. herança

  1125. herança jacente

  1126. herdeiro

  1127. herdeiros

  1128. herdeiros legitimários

  1129. hierarquia

  1130. hierarquia dos tribunais

  1131. hierarquia material

  1132. hipoteca judicial

  1133. hipoteca legal

  1134. hipoteca voluntária

  1135. homicídio

  1136. honorários de advogado

  1137. identidade coletiva

  1138. igualdade

  1139. ilegalidade

  1140. ilegalidade formal ou procedimental

  1141. ilícito

  1142. ilícito de conduta processual

  1143. ilicitude

  1144. ilicitude reduzida

  1145. IMI

  1146. imigrantes

  1147. imóveis

  1148. imparcialidade

  1149. impedimento

  1150. impedimentos

  1151. importância integral

  1152. imposto

  1153. imposto do selo

  1154. impostos

  1155. imprensa

  1156. imprensa regional

  1157. improdutividade jurídica

  1158. improdutividade total de efeitos

  1159. impugnabilidade

  1160. impugnação

  1161. impugnação administrativa

  1162. impugnação de ato administrativo

  1163. impugnação de normas

  1164. impugnação jurisdicional

  1165. imputabilidade

  1166. imputação

  1167. inabilitação

  1168. inamovibilidade

  1169. incapacidade

  1170. incapacidade permanente para o trabalho

  1171. incapacidade temporária para o trabalho

  1172. incapacidade testamentária

  1173. incerteza científica

  1174. incidente da instância

  1175. incidente processual

  1176. incitamento à violência

  1177. incomerciabilidade de direito privado

  1178. incompatibilidades

  1179. incompetência absoluta

  1180. incompetência relativa

  1181. inconstitucionalidade

  1182. incumprimento

  1183. incumprimento de ordem

  1184. incumprimento definitivo

  1185. indemnização

  1186. indemnização em dinheiro

  1187. indemnização em espécie

  1188. indemnização por acidente de trabalho

  1189. indemnização razoável ou aceitável

  1190. indemnizar

  1191. independência

  1192. independência dos tribunais

  1193. indeterminação

  1194. indignidade

  1195. individualidade

  1196. inexecução ilícita

  1197. inexistência de ato administrativo

  1198. inexistência jurídica

  1199. infanticídio

  1200. influência dominante

  1201. informação

  1202. informação administrativa

  1203. informação sobre emissões

  1204. informação urgente

  1205. informações

  1206. infrações administrativas

  1207. inibição

  1208. iniciativa

  1209. iniciativa do interessado

  1210. iniciativa do titular

  1211. iniciativa e prossecução processual penal

  1212. inquérito

  1213. inquilino

  1214. inquirição

  1215. inquisitório

  1216. insanabilidade

  1217. Insolvência

  1218. inspeção judicial

  1219. instituição de ensino superior

  1220. instituição de I&D

  1221. instituição particular de solidariedade social

  1222. instituto de solidariedade social de organização religiosa

  1223. instituto público

  1224. institutos públicos

  1225. instrução

  1226. instrumentos de direito administrativo

  1227. instrumentos de mercado

  1228. instrumentos de ordenamento do espaço marítimo

  1229. instrumentos de regulamentação coletiva

  1230. instrumentos de regulamentação coletiva de cariz não negocial

  1231. instrumentos de regulamentação coletiva de cariz negocial

  1232. instrumentos e aparelhagem

  1233. insubstituível

  1234. insuficiência económica

  1235. integração

  1236. integridade física

  1237. interdependência

  1238. interdição

  1239. interessado

  1240. interessados

  1241. interesse

  1242. interesse antropológico

  1243. interesse etnográfico

  1244. interesse processual

  1245. interesse público

  1246. interesse público e nacional

  1247. interesse social

  1248. interesses difusos

  1249. interesses públicos

  1250. intermediários financeiros

  1251. internamento

  1252. interpelação

  1253. interposição de pessoas

  1254. Interpretação

  1255. interpretação

  1256. interpretação e integração de lacunas

  1257. interrupção

  1258. interrupções

  1259. intervenção principal provocada

  1260. intransmissibilidade

  1261. inutilização de via de comunicação

  1262. invalidade

  1263. invalidade do ato administrativo

  1264. inventariação

  1265. inventário

  1266. investidura administrativa

  1267. investigação científica

  1268. investimento alternativo especializado

  1269. investimento de capital de risco

  1270. investimento em empreendedorismo social

  1271. IRC

  1272. irrelevância do vício

  1273. irresponsabilidade

  1274. isenção

  1275. ius aedificandi

  1276. IVA

  1277. jornal oficial

  1278. jornalistas

  1279. juiz

  1280. juiz da causa

  1281. juiz de instrução

  1282. juiz de paz

  1283. juízes

  1284. juízo

  1285. juízo contencioso

  1286. juízos

  1287. juízos de comércio

  1288. juízos de competência especializada

  1289. junção de documentos.

  1290. jurisdição

  1291. jurisdição voluntária

  1292. Juros

  1293. juros

  1294. justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador

  1295. justa indemnização

  1296. justiça

  1297. justiça do caso concreto

  1298. justiça internacional

  1299. justiça privada

  1300. justiça social

  1301. justificação de tratamento diferenciado

  1302. justo impedimento

  1303. lacuna

  1304. lacuna axiológica

  1305. LADA

  1306. lealdade

  1307. leasing

  1308. legado

  1309. legado em substituição da legítima

  1310. legado por conta da legítima

  1311. legalmente devido

  1312. legatário

  1313. legislatura

  1314. legítima

  1315. legítima defesa

  1316. legitimidade

  1317. legitimidade ativa

  1318. legitimidade plural

  1319. Legitimidade plural

  1320. legitimidade procedimental

  1321. legitimidade processual ativa

  1322. legitimidade processual passiva

  1323. Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

  1324. lei de proteção de crianças e jovens em perigo

  1325. Lei n.º 18/2015, de 4 de março

  1326. Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto

  1327. lei orgânica

  1328. lei pessoal portuguesa

  1329. lei reforçada

  1330. lei regional

  1331. leis de bases

  1332. lesados

  1333. liberalidade

  1334. liberdade contratual

  1335. liberdade de celebração

  1336. liberdade de ensino

  1337. liberdade de estipulação

  1338. liberdade de imprensa

  1339. liberdade de informação

  1340. liberdade pessoal

  1341. liberdade sexual

  1342. liberdades e garantias

  1343. licença

  1344. licença ambiental

  1345. limitação da liberdade pessoal ou patrimonial do arguido

  1346. limite da “norma travão”

  1347. limites

  1348. limites

  1349. limites à revisão constitucional

  1350. limites do trabalho noturno

  1351. Liquidação

  1352. liquidatários

  1353. lista legal exemplificativa

  1354. litigância de má-fé

  1355. litígio

  1356. litígios patrimoniais e não patrimoniais

  1357. litigioso

  1358. litisconsórcio

  1359. livre apreciação da prova

  1360. livre revogabilidade

  1361. livros de notas

  1362. locação

  1363. locação financeira

  1364. locais e objetos de culto

  1365. loteamento urbano

  1366. lucro cessante

  1367. lucros

  1368. lucros cessantes

  1369. lugar

  1370. lugar da abertura da sucessão

  1371. lugar fúnebre

  1372. má-fé processual

  1373. magistrados

  1374. magistratura

  1375. magistratura administrativa e fiscal

  1376. magistratura judicial

  1377. maior acompanhado

  1378. maioridade

  1379. mandante

  1380. mandatário

  1381. mandatário judicial

  1382. mandato

  1383. mandato judicial

  1384. manual de boas práticas

  1385. manutenção da ordem nos atos processuais

  1386. manutenção da posse

  1387. mar

  1388. mar territorial

  1389. massa insolvente

  1390. matéria de prova

  1391. mecanismo de resolução de conflitos coletivos jurídicos

  1392. mediação administrativa

  1393. medição

  1394. medida de coação

  1395. medida de direitos e obrigações

  1396. medida de segurança

  1397. medida excecional

  1398. medidas de adaptação

  1399. medidas de colocação

  1400. medidas de compensação

  1401. medidas de mitigação

  1402. medidas de polícia

  1403. medidas de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo

  1404. medidas de salvaguarda

  1405. medidas mitigadoras

  1406. medidas no meio natural de vida

  1407. meio de prova

  1408. meio de suprimento

  1409. meio processual

  1410. meios

  1411. meios de defesa

  1412. meios de suprimento

  1413. melhor proposta

  1414. menções do contrato

  1415. menor

  1416. menores

  1417. menoridade

  1418. mercados financeiros

  1419. minimização

  1420. ministério

  1421. Ministério Público

  1422. Ministério Público (MP)

  1423. ministro

  1424. missão e atribuições

  1425. modalidades

  1426. modalidades de reprivatização

  1427. modificação do objeto do processo

  1428. modo

  1429. modos de designação dos órgãos de soberania

  1430. momento da abertura da sucessão

  1431. momento processual de apresentação

  1432. monumento nacional

  1433. mora

  1434. mora do credor

  1435. motim armado

  1436. município

  1437. mutuante

  1438. mutuário

  1439. mútuo

  1440. nacionalidade

  1441. Nações Unidas

  1442. não acatamento

  1443. não admissão parlamentar de iniciativas violadoras de “norma-travão"

  1444. não cumprimento

  1445. Não discriminação

  1446. não uso

  1447. não-aceitação de herança

  1448. nascimento

  1449. nascituro

  1450. necessidade e conveniência.

  1451. necessidades fundamentais

  1452. negação ou apologia de crime

  1453. negligência

  1454. negligência grave

  1455. negligência processual

  1456. negócio

  1457. negócio fiduciário;

  1458. negócio indirecto

  1459. negócio jurídico

  1460. negócio jurídico unilateral

  1461. nomeação judicial de titulares de órgãos sociais

  1462. nomeação judicial incidental de titulares de órgãos sociais

  1463. norma excecional

  1464. norma jurídica

  1465. normas administrativas

  1466. normas costumeiras

  1467. normas de aplicação imediata

  1468. normas não exequíveis por si próprias

  1469. notário

  1470. notícia do crime

  1471. notificação

  1472. notificação administrativa

  1473. notificação de ato administrativo

  1474. notificação urgente

  1475. notificações eletrónicas

  1476. nova obrigação

  1477. nova sociedade

  1478. Novação

  1479. nubentes

  1480. nulidade

  1481. nulidade da confissão

  1482. nulidade do testamento

  1483. objeção de consciência

  1484. objeto

  1485. objeto do contrato

  1486. objeto do processo

  1487. obra

  1488. obra pública

  1489. obrigação

  1490. obrigação a prazo

  1491. obrigação de capital

  1492. obrigação de diferenciação

  1493. obrigação de indemnização

  1494. obrigação de indemnizar

  1495. obrigação de informação

  1496. obrigacionista

  1497. obrigações

  1498. obrigações de envio transferência do risco

  1499. obrigações de levar

  1500. obrigações declarativas

  1501. obrigações divisíveis

  1502. obrigações indivisíveis

  1503. obrigações não sinalagmáticas

  1504. obrigações vir buscar

  1505. obrigatoriedade de abertura de inquérito

  1506. obrigatoriedade de assistência

  1507. obstrução da circulação

  1508. omissão ilegal de regulamentos

  1509. omissão parcial

  1510. ónus da prova

  1511. ónus de impugnação

  1512. ónus de impugnação autónoma

  1513. operações urbanísticas

  1514. oposição

  1515. oposição de julgados

  1516. oposição do credor

  1517. Orçamento de Estado

  1518. Orçamento do Estado

  1519. ordem de dispersão legítima

  1520. ordem pública

  1521. ordenação social

  1522. ordenamento do espaço marítimo

  1523. ordenamento do território

  1524. organismo de direito público

  1525. organização administrativa

  1526. organização comum

  1527. organização do tempo de trabalho

  1528. organização e funcionamento das instituições regionais

  1529. organização empresarial

  1530. organização interprofissional da fileira florestal.

  1531. organização não governamental

  1532. organizações de produtores

  1533. organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento

  1534. órgão

  1535. órgão administrativo

  1536. órgão colegial

  1537. órgão comissarial do Estado

  1538. órgão competente para revogação

  1539. órgão consultivo

  1540. órgão de soberania

  1541. órgão do município

  1542. órgãos

  1543. órgãos de soberania

  1544. órgãos e titulares

  1545. órgãos especiais de notariado

  1546. órgãos nacionais e distritais

  1547. órgãos ou entidades públicas

  1548. órgãos sociais

  1549. orientação genérica

  1550. outorga

  1551. pacto atributivo de jurisdição

  1552. pacto comissório

  1553. pacto privativo de jurisdição

  1554. pacto sucessório

  1555. pagamento de coima

  1556. pagamento de dívida de outrem

  1557. pagamento de quantias

  1558. pagamento em dobro

  1559. pagamento por terceiro

  1560. pagamentos em moeda estrangeira

  1561. parecer do relator

  1562. parecer parlamentar

  1563. parecer técnico sobre honorários

  1564. parlamento

  1565. parque arqueológico

  1566. Parte

  1567. partes

  1568. partes principais

  1569. partes processuais

  1570. participação administrativa

  1571. participação social

  1572. participantes processuais

  1573. particularidades regionais

  1574. património

  1575. património arqueológico

  1576. património arquivístico

  1577. património autónomo

  1578. património cultural

  1579. património de afetação à satisfação de créditos

  1580. património imaterial

  1581. património imobiliário público

  1582. patrocínio judicial

  1583. patrocínio judiciário

  1584. paz pública

  1585. peça processual

  1586. peças processuais

  1587. pedido

  1588. pedido de dispensa

  1589. pedido de indemnização civil

  1590. pedido de revisão

  1591. pedidos

  1592. pena

  1593. penhor

  1594. penhora

  1595. perda do cargo

  1596. perdas

  1597. perfeição das notificações

  1598. perfilhação

  1599. perigo

  1600. perigo de dano

  1601. perigo para pessoas e propriedade

  1602. periodicidade dos alimentos

  1603. Período experimental

  1604. perito

  1605. peritos

  1606. perpétua

  1607. perseguição

  1608. personalidade judiciária

  1609. personalidade jurídica

  1610. pesagem

  1611. pesca

  1612. pessoa coletiva

  1613. pessoa coletiva canónica

  1614. pessoa coletiva de direito público

  1615. pessoa coletiva de utilidade pública

  1616. pessoa coletiva de utilidade pública administrativa

  1617. pessoa coletiva de utilidade pública.

  1618. pessoa coletiva privada

  1619. pessoa coletiva pública

  1620. pessoa jurídica

  1621. pessoa singular

  1622. pessoal dirigente

  1623. pessoas coletivas

  1624. pessoas coletivas de direito público

  1625. pessoas coletivas de utilidade pública

  1626. pessoas falecidas

  1627. pessoas individuais

  1628. pessoas portadoras de deficiência

  1629. petição inicial

  1630. plano de afetação

  1631. plano de ordenamento de parque arqueológico

  1632. planos setoriais

  1633. planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal

  1634. pluralidade de partes

  1635. poder administrativo

  1636. poder de impedimento

  1637. poder executivo

  1638. poder paternal

  1639. poder-dever do tribunal

  1640. poderes

  1641. poderes de disposição de partes

  1642. poderes do Ministério Público

  1643. poderes funcionais

  1644. políticas públicas ambientais

  1645. poluição

  1646. poluição histórica

  1647. pornografia

  1648. portaria

  1649. portarias

  1650. posse

  1651. possibilidade de cumulação

  1652. possibilidade de não realização

  1653. prática judiciária

  1654. prazo

  1655. prazo de período experimental

  1656. prazo legal de decisão

  1657. prazo marcado pela lei

  1658. prazo marcado pelo juiz

  1659. prazo natural

  1660. prazo para intentar ação principal

  1661. prazo perentório

  1662. prazo processual

  1663. prazo razoável

  1664. prazos

  1665. prazos

  1666. prazos de impugnação

  1667. prazos de impugnação de ato administrativo

  1668. prazos judiciais

  1669. prazos máximos

  1670. preço

  1671. preço mais baixo

  1672. prédio

  1673. prédio rústico

  1674. prédio urbano

  1675. prédios

  1676. preferência

  1677. preferência probatória

  1678. prejudicialidade

  1679. prejuízo

  1680. prejuízo e colocação em perigo

  1681. prejuízos

  1682. prescrição

  1683. Presidente da República

  1684. pressupostos

  1685. pressupostos da vocação

  1686. pressupostos de direito

  1687. pressupostos de facto

  1688. pressupostos de impugnação de ato

  1689. pressupostos processuais

  1690. prestação

  1691. prestação a favor de outrem

  1692. prestação de coisa

  1693. prestação de contas

  1694. prestação de facto

  1695. prestação instantânea

  1696. prestação pecuniária

  1697. prestação periódica

  1698. prestações de coisa

  1699. presunção

  1700. presunção de comoriência

  1701. presunção de contrato de trabalho

  1702. presunção de paternidade

  1703. presunções

  1704. presunções judiciais

  1705. presunções legais

  1706. pretensão jurídica

  1707. prevalência

  1708. prevenção

  1709. previsão

  1710. previsibilidade

  1711. primeira instância

  1712. Primeiro-Ministro

  1713. primeiro-ministro

  1714. princípio

  1715. princípio administrativo

  1716. princípio da economia dos atos públicos

  1717. princípio da economia processual

  1718. princípio da especialidade

  1719. princípio da gratuitidade

  1720. princípio da imutabilidade

  1721. princípio da jurisdição

  1722. princípio da legalidade das medidas de coação e garantia patrimonial

  1723. princípio da legalidade penal

  1724. princípio da participação

  1725. princípio da prevenção

  1726. princípio da subsidiariedade

  1727. princípio de prevenção

  1728. princípio democrático

  1729. princípio do arquivo aberto

  1730. princípio do inquisitório

  1731. princípio do juiz natural

  1732. princípio do juiz natural ou legal

  1733. princípio geral de direito

  1734. princípios

  1735. princípios cooperativos

  1736. princípios processuais

  1737. prisão domiciliária

  1738. prisão preventiva

  1739. prisões

  1740. privação da liberdade

  1741. privação fáctica

  1742. privacidade

  1743. privatizações

  1744. privilégio creditório

  1745. privilégio mobiliário especial

  1746. privilégio mobiliário geral

  1747. privilégios

  1748. privilégios creditórios

  1749. procedimento

  1750. procedimento administrativo

  1751. procedimento agravado

  1752. procedimento de contratação pública

  1753. procedimento pré-contratual

  1754. procedimentos cautelares

  1755. procedimentos de controlo de operações urbanísticas

  1756. procedimentos pré-contratuais

  1757. Processo

  1758. processo administrativo

  1759. Processo administrativo

  1760. processo especial

  1761. processo judicial

  1762. processo jurisdicional

  1763. processo legislativo parlamentar

  1764. processo penal público

  1765. processo tributário

  1766. processos de reprivatização

  1767. processos especiais

  1768. processos jurisdicionais

  1769. processos urgentes

  1770. procura da verdade material

  1771. procuração

  1772. procuração forense

  1773. Procuradoria-Geral da República

  1774. prodigalidade

  1775. produção de efeitos em relação ao réu

  1776. produção de prova e discussão da causa

  1777. Produtividade

  1778. produtores

  1779. produtos agrícolas

  1780. profanação

  1781. profissões

  1782. programas operacionais

  1783. progressividade por escalões

  1784. proibição de conciliação de funções

  1785. proibição de discriminação

  1786. proibição de non liquet

  1787. proibição de permanência

  1788. proibição de quota litis

  1789. proibição de retroatividade

  1790. projeto de lei

  1791. promessa pública

  1792. promessa unilateral

  1793. promoção do controlo de constitucionalidade

  1794. pronúncia

  1795. pronúncia das partes antes das decisões judiciais

  1796. pronúncia sobre atuações da contraparte

  1797. pronúncia vinculativa

  1798. proporcionalidade

  1799. proporcionalidade da medida

  1800. propositura da ação

  1801. proposta

  1802. proposta pública

  1803. propostas

  1804. propriedade

  1805. propriedade horizontal

  1806. prospeções arqueológicas

  1807. prosseguimento do procedimento

  1808. proteção

  1809. proteção civil

  1810. proteção da biodiversidade

  1811. proteção da confiança

  1812. proteção de dados

  1813. proteção social

  1814. protocolo

  1815. prova

  1816. prova insuficiente

  1817. prova no procedimento administrativo

  1818. prova pelos interessados

  1819. prova pericial

  1820. prova testemunhal

  1821. provas

  1822. Provedor de Justiça

  1823. providência cautelar

  1824. provocar propostas contratuais

  1825. proximidade (física e temporal) entre os intervenientes processuais e o tribunal

  1826. proxy advisors

  1827. pública

  1828. publicação

  1829. publicação de ato administrativo

  1830. publicidade

  1831. qualidade

  1832. qualidade fundamental

  1833. qualificação

  1834. quantidade

  1835. quarto setor da administração

  1836. quebra de caução

  1837. queixa

  1838. quesitos

  1839. questão de direito nova

  1840. questões de legalidade

  1841. Quitação

  1842. quota

  1843. ratificação

  1844. reação desfavorável da ordem jurídica

  1845. reaver

  1846. receitas

  1847. recenseamento eleitoral

  1848. Reciprocidade

  1849. reclamação

  1850. recluso

  1851. recomendações

  1852. reconhecimento

  1853. reconhecimento de dívida

  1854. reconhecimento de facto desfavorável

  1855. reconhecimento judicial da maternidade

  1856. reconhecimento judicial da paternidade

  1857. reconvenção

  1858. recurso

  1859. recurso administrativo

  1860. recurso ampliado de revista

  1861. recurso de revisão

  1862. recurso extraordinário

  1863. recurso jurisdicional

  1864. recurso ordinário

  1865. recursos

  1866. recursos naturais

  1867. recusa

  1868. recusa a depor

  1869. recusa de entrega

  1870. redução

  1871. redução de receitas

  1872. reembolso

  1873. reentrada em vigor

  1874. referendo

  1875. reforma

  1876. Região

  1877. regime da conservação da natureza e biodiversidade

  1878. regime da separação

  1879. regime de bens

  1880. regime de direito privado

  1881. regime de direito público

  1882. regime de substituição

  1883. regimento da Assembleia da República

  1884. regimes atípicos

  1885. regimes de bens

  1886. regiões autónomas

  1887. Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

  1888. registo de nascimento

  1889. Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

  1890. regra de conduta

  1891. regras contabilísticas

  1892. regras de exercício de cargos públicos ou privados

  1893. regulação

  1894. regulação provisória

  1895. regulamento

  1896. Regulamento (UE) 2016/679

  1897. regulamento administrativo

  1898. Regulamento da União Europeia

  1899. regulamento da União Europeia

  1900. Regulamento dos Laudos de Honorários

  1901. Regulamento Geral de Proteção de Dados

  1902. regulamento independente

  1903. regulamento interno

  1904. regulamento local

  1905. regulamentos

  1906. regulamentos de execução

  1907. regulamentos independentes

  1908. reinserção social

  1909. Relação

  1910. relação jurídica

  1911. relação jurídica processual

  1912. relação material controvertida

  1913. relação qualidade-preço

  1914. relações de vizinhança

  1915. relações internas

  1916. relações jurídicas

  1917. relatório

  1918. relatório complementar

  1919. relevância da acusação

  1920. religião

  1921. renda

  1922. rendimentos ilícitos

  1923. renúncia

  1924. renúncia ao mandato forense

  1925. renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário

  1926. renúncia recíproca dos cônjuges à condição de herdeiro legitimário do outro

  1927. reparação

  1928. reparação de danos

  1929. reparcelamento urbano

  1930. repetição de requerimento

  1931. réplica

  1932. representação

  1933. representação da soberania

  1934. representação em juízo

  1935. representação legal do menor

  1936. representante da República

  1937. representante do sindicato na empresa

  1938. repressão da criminalidade

  1939. repristinação

  1940. reprivatizações

  1941. repúdio

  1942. repúdio da herança

  1943. repúdio de heranças e legados

  1944. requerimento para abertura de instrução

  1945. requisitos

  1946. requisitos formais do ato administrativo

  1947. rescisão unilateral

  1948. reserva

  1949. reserva de propriedade

  1950. reserva legal

  1951. residência familiar

  1952. resolução

  1953. resolução alternativa de litígios

  1954. Resolução do Conselho de Ministros

  1955. respeito por pessoa falecida

  1956. respobsabilidade pelas dívidas

  1957. responsabilidade

  1958. responsabilidade civil

  1959. responsabilidade civil extracontratual

  1960. responsabilidade civil extracontratual do Estado

  1961. responsabilidade civil por ato ilícito

  1962. responsabilidade da pessoa coletiva

  1963. responsabilidade de administradores e gerentes

  1964. responsabilidade do agente

  1965. responsabilidade por dívidas

  1966. responsabilidade solidária

  1967. responsabilidades parentais

  1968. Resposta

  1969. ressocialização

  1970. Restituição

  1971. restrição a direitos

  1972. restrição de utilidade pública

  1973. restrições

  1974. restrições a direitos fundamentais

  1975. resultado

  1976. resultado da lide

  1977. retificação

  1978. retribuição

  1979. retribuição do trabalho noturno

  1980. retroatividade

  1981. réu

  1982. reunião

  1983. revisão

  1984. revisão de programas e planos

  1985. revivescência de norma revogada

  1986. revogabilidade

  1987. revogação

  1988. revogação da providência

  1989. revogação da providência.

  1990. revogação de lei

  1991. revogação de programas e planos

  1992. revogação de providências

  1993. revogação do mandato forense

  1994. revogação do testamento

  1995. revogação expressa

  1996. revogação real

  1997. revogação tácita

  1998. revogável

  1999. RGPD

  2000. rigidez

  2001. risco

  2002. risco de falta de isenção

  2003. riscos

  2004. rixa

  2005. sacos de plástico

  2006. sacrifício de bens

  2007. sacrifício de interesses

  2008. salvaguarda do titular

  2009. sanação

  2010. sanação do ato administrativo

  2011. sanção

  2012. sanção acessória

  2013. sanção pecuniária compulsória

  2014. sanção residual

  2015. sanções administrativas

  2016. sanções penais

  2017. saúde

  2018. saúde física ou mental

  2019. saúde pública

  2020. secretaria

  2021. secretaria judicial

  2022. sede

  2023. Segredo de Estado

  2024. segredo de justiça

  2025. segurança jurídica

  2026. segurança no estabelecimento

  2027. segurança rodoviária

  2028. seleção de pedidos

  2029. seleção de processo

  2030. senhorio

  2031. sentença

  2032. sentença aditiva

  2033. sentença cautelar transitada em julgado

  2034. sentença condenatória

  2035. sentido da condenação

  2036. separação de bens

  2037. separação de poderes

  2038. separação entre Estado e Igrejas

  2039. sequência de atos juridicamente preordenados

  2040. serviço de interesse geral

  2041. serviço personalizado

  2042. serviço público

  2043. serviço público de notificações eletrónicas

  2044. serviço urgente

  2045. serviços

  2046. serviços do ministério público

  2047. serviços prestados por advogado

  2048. serviços regionais

  2049. servidão

  2050. sessão legislativa

  2051. setor cooperativo

  2052. setor empresarial local

  2053. silêncio não inclusivo de lei

  2054. simples separação judicial de bens

  2055. simplicidade

  2056. simplificação

  2057. simplificação administrativa

  2058. simulação

  2059. sinais exteriores de riqueza

  2060. sinalagma

  2061. sistema de informação nacional de vigilância epidemiológica

  2062. sistema de segurança interna

  2063. situação de alerta

  2064. situação de calamidade

  2065. situação de contingência

  2066. situação juridicamente relevante

  2067. situação tributária

  2068. soberania

  2069. sobrevivência

  2070. sociedade

  2071. sociedade comercial

  2072. sociedade unipessoal por quotas

  2073. sociedades

  2074. sociedades comerciais

  2075. sócio

  2076. sócios

  2077. solidária

  2078. solidariedade

  2079. som

  2080. sonegação

  2081. sub-rogação

  2082. sub-rogação pelo credor do devedor

  2083. subcontrato

  2084. subempreitada

  2085. subempreiteiro

  2086. submissão a controlos específicos

  2087. subordinação a bloco de legalidade

  2088. subsidiária

  2089. substituição

  2090. substituição absoluta e relativa da administração do devedor

  2091. substituição pupilar

  2092. substituição quase-pupilar

  2093. substituído

  2094. substituto

  2095. subtração com coação

  2096. sucessão legitimária

  2097. sucessão por morte

  2098. sucessão testamentária

  2099. sucessores

  2100. sucumbência

  2101. suicídio

  2102. sujeito

  2103. sujeito processual

  2104. superação

  2105. superintendência

  2106. superior hierárquico

  2107. superioridade do bem ameaçado sobre o bem sacrificado

  2108. superveniência objetiva e subjetiva

  2109. supervisão comportamental

  2110. supervisão prudencial

  2111. Supremacia

  2112. Supremo Tribunal Administrativo

  2113. Supremo Tribunal de Justiça.

  2114. suprimento

  2115. suprimento das exceções dilatórias

  2116. suscetibilidade

  2117. suspeição

  2118. suspensão

  2119. suspensão de atividade

  2120. Suspensão de direitos fundamentais

  2121. suspensão de processo

  2122. suspensão de programas e planos

  2123. suspensão judicial de titulares de órgãos sociais

  2124. sustentabilidade

  2125. taxa

  2126. taxas

  2127. taxas ou despesas

  2128. taxas progressivas

  2129. tecnologias de informação e de comunicação

  2130. tempo

  2131. Tentativa de conciliação

  2132. terceiro

  2133. terceiro setor

  2134. terceiros

  2135. termo

  2136. termo de identidade e residência

  2137. terreno alheio

  2138. território

  2139. testamenteiro

  2140. testamento

  2141. testamento cerrado

  2142. testemunha

  2143. testemunhas

  2144. tipos

  2145. tipos de procedimento

  2146. titular e agente

  2147. titulares de órgãos

  2148. titularidade de direitos

  2149. título executivo

  2150. totalidade

  2151. trabalhador noturno

  2152. trabalho à distancia

  2153. trabalho à distância

  2154. trabalho de valor igual

  2155. trabalho igual

  2156. Trabalho noturno

  2157. Tradição

  2158. tramitação do processo

  2159. tramitação incompatível

  2160. tramitação procedimental

  2161. transação

  2162. transferência do risco

  2163. transformação

  2164. trânsito em julgado

  2165. transmissão de direitos

  2166. transmissão em caso de morte

  2167. transmissão em vida

  2168. transmissão por morte

  2169. transparência administrativa

  2170. transparência do tratamento

  2171. Tratado da União Europeia

  2172. Tratado de Maastricht

  2173. Tratado de Roma

  2174. tratado multilateral

  2175. Tratados europeus

  2176. tratados institutivos da União Europeia

  2177. tratamento desigual

  2178. tribunais

  2179. tribunais administrativos

  2180. tribunais administrativos e fiscais

  2181. tribunais de competência territorial alargada

  2182. tribunais encerrados

  2183. tribunais europeus

  2184. tribunais judiciais

  2185. tribunais nacionais

  2186. tribunais superiores

  2187. tribunal

  2188. tribunal arbitral

  2189. tribunal coletivo

  2190. Tribunal Constitucional

  2191. tribunal de comarca

  2192. tribunal de comércio

  2193. tribunal de competência especializada

  2194. tribunal de competência genérica

  2195. tribunal de competência territorial alargada

  2196. tribunal de composição plural

  2197. tribunal de primeira instância

  2198. tribunal de recurso

  2199. tribunal de segunda instância

  2200. tribunal deprecado

  2201. tribunal deprecante

  2202. tribunal estadual

  2203. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

  2204. Tribunal Internacional

  2205. tribunal rogado

  2206. tribunal rogante

  2207. tribunal singular

  2208. tributação

  2209. tributo

  2210. troca

  2211. turbação

  2212. turismo sexual

  2213. tutela

  2214. tutela jurídica

  2215. tutela jurisdicional

  2216. tutela jurisdicional efetiva

  2217. tutela legal específica

  2218. tutela privada

  2219. ultraje e escárnio

  2220. UNESCO

  2221. união de contratos

  2222. União Europeia

  2223. Único meio

  2224. unidades de participação

  2225. unipessoal

  2226. urbanização

  2227. urgência

  2228. urgente necessidade

  2229. uso

  2230. uso dos próprios meios

  2231. uso extraordinário

  2232. usos laborais

  2233. usucapião

  2234. Usucapio libertatis

  2235. usufruto

  2236. utilidade pública

  2237. utilização abusiva de providências cautelares

  2238. vacatura do cargo

  2239. validade

  2240. validade e eficácia da convenção de arbitragem

  2241. valor do contrato

  2242. valor do processo

  2243. valor mobiliário

  2244. valor patrimonial tributário

  2245. valores mobiliários

  2246. valorização de bens culturais

  2247. Vazio normativo

  2248. veículos

  2249. vencimento

  2250. venda

  2251. venda de créditos

  2252. venda executiva

  2253. verdade

  2254. verdade material

  2255. veto

  2256. veto do presidente

  2257. viabilidade ambiental de um projeto

  2258. vicío

  2259. vício

  2260. vícios do ato administrativo

  2261. vida

  2262. vida familiar

  2263. vigilância eletrónica

  2264. vigilância epidemiológica

  2265. vinculação

  2266. vinculação a convenção internacional

  2267. vinculação e força executiva

  2268. vínculo jurídico

  2269. vínculos

  2270. violação de correspondência de comunicações

  2271. violação de lei substantiva ou processual

  2272. violação de segredo de Estado

  2273. violência

  2274. vocação

  2275. vocação indireta

  2276. vocação sucessória

  2277. voluntariado

  2278. vontade

  2279. vontade das partes

  2280. vontade declarada

  2281. vontade real

  2282. zona de proteção

  2283. «associação pública»

  2284. «dever de sigilo ou reserva profissional»

  2285. «deveres dos trabalhadores»

  2286. «obrigação de não concorrência»