Lexionário

  1. alimentos

  2. bombeiros

  3. à margem da legalidade

  4. ab-rogação de lei

  5. abandono

  6. abertura da sucessão

  7. abertura do testamento

  8. absolvição

  9. absolvição da instância

  10. absolvição do pedido

  11. abstenção legislativa

  12. abstração

  13. abstração

  14. ação

  15. ação administrativa

  16. ação de condenação à prática de ato administrativo devido

  17. ação de impugnação de ato administrativo

  18. ação de preferência

  19. ação executiva

  20. ação judicial

  21. ação possessória

  22. ação pública

  23. acareação

  24. aceitação

  25. aceitação e fundamentos de recusa

  26. acessão

  27. acessão natural

  28. acesso à informação administrativa

  29. acesso aos tribunais

  30. acidente de trabalho

  31. ações

  32. ações possessórias

  33. acórdão

  34. acordo

  35. Acordos

  36. acréscimo de quota ou bens e valores

  37. acusação particular

  38. adesão

  39. adiamentos

  40. adjudicação

  41. Administração

  42. administração autónoma

  43. administração da massa insolvente

  44. administração de bens

  45. Administração direta

  46. Administração indireta

  47. administração pública

  48. Administração Pública

  49. administrador de insolvência

  50. Adoção

  51. Adoção plural

  52. Adoção singular

  53. afastamento de menor de quem legalmente o tenha a cargo

  54. afetação de receitas

  55. agente administrativo

  56. agressão

  57. águas

  58. AIA

  59. alçada

  60. alteração

  61. alteração de programas e planos

  62. alteração por adaptação

  63. alteração simplificada

  64. alterações anormais

  65. ambiente

  66. amortização

  67. analogia

  68. ano económico

  69. anomalia psíquica

  70. antinomia

  71. anualidade

  72. anulabilidade

  73. anulabilidade do testamento

  74. anulação

  75. anúncio

  76. aplicação consoante a fase processual

  77. aplicação de penas ou sanções penais

  78. apreensão

  79. apresentação perante entidade judiciária ou órgão de polícia criminal pré-determinada

  80. apropriação pública

  81. aprovação

  82. arbitragem

  83. arbitragem administrativa

  84. arbitragem voluntária

  85. arbítrio

  86. árbitros

  87. área de desenvolvimento urbano prioritário

  88. área de reabilitação urbana

  89. áreas protegidas

  90. arguição a todo tempo

  91. arguição da incompetência

  92. arquivo

  93. arquivos e registos administrativos

  94. arrendamento

  95. articulado

  96. artigo 4.º do Código Civil

  97. Assédio

  98. assédio moral

  99. assédio sexual

  100. Assembleia da República

  101. assembleia de credores

  102. assembleias legislativas das regiões autónomas

  103. associação

  104. associação de bombeiros

  105. associação de solidariedade social

  106. Associação de solidariedade social

  107. associação humanitária de bombeiros;

  108. associações

  109. associações de voluntários de ação social

  110. associações públicas

  111. atenuação da pena

  112. atividade administrativa

  113. atividade bancária

  114. Ato administrativo

  115. ato administrativo

  116. ato administrativo integrativo

  117. ato administrativo permissivo

  118. ato administrativo saneador

  119. ato aparente

  120. ato de linguagem

  121. ato inimpugnável

  122. ato judicial

  123. ato jurídico

  124. ato legislativo

  125. ato livre

  126. ato normativo

  127. ato político

  128. ato pré-contratual

  129. ato processual

  130. atos instrutórios

  131. atos legislativos

  132. atos normativos

  133. atos prejudiciais

  134. atos preparatórios

  135. atos processuais

  136. atribuições

  137. atuação reprovável

  138. audiência arbitral

  139. audiência de discussão e julgamento

  140. audiência de julgamento

  141. audiência dos interessados

  142. aumento de despesas

  143. ausência

  144. ausência de direito positivo

  145. ausência qualificada

  146. Automatico

  147. autonomia

  148. autonomia universitária

  149. autor

  150. autor do ato

  151. autoridade estatística

  152. autoridade pública

  153. autorização

  154. auxílio administrativo

  155. avaliação

  156. avaliação de impacte ambiental

  157. avaliação de programas e planos territoriais

  158. avaliação de propostas

  159. avaliação pecuniária

  160. banco

  161. Banco de horas

  162. banco de horas grupal

  163. banco de horas individual

  164. banco de horas por regulamentação coletiva

  165. base legal

  166. bem cultural

  167. bem imóvel

  168. bem jurídico

  169. benefício da excussão

  170. beneficio de prazo

  171. benefícios

  172. bens

  173. bens imóveis

  174. bens impenhoráveis

  175. bens móveis

  176. boa-fé

  177. bombeiros

  178. cabeça-de-casal

  179. cadáver

  180. caderno de encargos

  181. caducidade

  182. capacidade de exercício

  183. capacidade de gozo

  184. capacidade jurídica

  185. capacidade para fazer testamento

  186. capacidade sucessória

  187. capital estatutário

  188. capital próprio

  189. capital social

  190. caráter coativo e unilateral

  191. carta precatória

  192. casa de morada da família

  193. casamento

  194. caso análogo

  195. caso concreto

  196. Caso do povo

  197. caso julgado

  198. caso julgado formal

  199. caso julgado material

  200. casos análogos

  201. causa

  202. causa de pedir

  203. cedência

  204. cedências urbanísticas

  205. certificação

  206. certos bens móveis

  207. cessação

  208. cessação de eficácia

  209. cessação de funções

  210. cessação do contrato

  211. cessão de créditos

  212. chamamento

  213. cidadãos interessados

  214. cinzas

  215. cisão

  216. classificação

  217. cláusula a retro

  218. cláusula compromissória

  219. cláusulas acessórias

  220. cláusulas acidentais

  221. cláusulas contratuais gerais

  222. Código Cooperativo

  223. Código do Procedimento Administrativo

  224. Código dos Contratos Públicos

  225. Coerção

  226. Coisa

  227. coisa comum

  228. coisa corpórea

  229. Coisa determinada

  230. coisa futura

  231. coisa móvel

  232. coisas

  233. coisas futuras

  234. coisas móveis

  235. colaborador do MP

  236. colação

  237. Comandante Supremo das Forças Armadas

  238. comissão de serviço

  239. comodante

  240. comodatário

  241. comodato

  242. comparação

  243. compatibilidade do projeto

  244. competência

  245. competência administrativa

  246. competência da competência

  247. competência dos órgãos de soberania

  248. competência dos tribunais

  249. competência em razão da matéria

  250. competência em razão do valor

  251. competência exclusiva dos tribunais

  252. competência legislativa regional

  253. competência regional

  254. competência residual

  255. competências

  256. complexidade contratual

  257. comportamento

  258. compra e venda

  259. compromisso arbitral

  260. compropriedade

  261. comunicação de atos processuais

  262. concedente

  263. concentração da oferta

  264. concentração espacial

  265. concentração temporal

  266. concessionário

  267. concorrência

  268. concorrentes

  269. concurso

  270. concurso de posses

  271. condição

  272. confirmação

  273. confissão incondicional

  274. confissão integral

  275. confissão judicial

  276. confissão livre

  277. confissão tácita

  278. conflito de competência

  279. conflito de posses

  280. conflitos de competências entre tribunais

  281. Conselho da Europa

  282. Conselho de Estado

  283. Conselho de Ministros

  284. consentimento

  285. Constituição

  286. constituição de arguido

  287. construções ilegais

  288. consulta aos cidadãos

  289. consumidor

  290. conta à ordem da administração da massa insolvente

  291. contagem

  292. Contencioso

  293. contencioso administrativo

  294. Contencioso administrativo

  295. contencioso pré-contratual

  296. conteúdo

  297. conteúdo da obrigação

  298. conteúdo do ato administrativo

  299. conteúdo do negócio

  300. conteúdo do negócio jurídico

  301. conteúdo variável

  302. contitularidade

  303. contradita

  304. contraditório

  305. contraente privado

  306. contraente público

  307. contrapartida

  308. contratação pública

  309. contrato

  310. contrato à distância

  311. contrato administrativo

  312. contrato de concessão

  313. contrato de depósito

  314. contrato de opção

  315. Contrato de trabalho

  316. contrato de trabalho a termo certo

  317. contrato de trabalho a termo incerto

  318. contrato de trabalho a termo resolutivo

  319. contrato gratuito

  320. contrato obrigacional

  321. contrato oneroso

  322. contrato para pessoa a nomear

  323. contrato prometido

  324. contrato público

  325. contrato sinalagmático

  326. contrato societário

  327. contrato-promessa

  328. contratos administrativos

  329. contratos públicos

  330. contratos públicos;

  331. contribuição proporcional

  332. controlo jurisdicional

  333. controlo político

  334. controlo sucessivo da inconstitucionalidade

  335. convalidação

  336. conversão

  337. convite

  338. convite a três entidades

  339. convite a uma entidade

  340. cooperação

  341. cooperação para o desenvolvimento

  342. cooperativa

  343. corpo de bombeiros

  344. crédito

  345. créditos comuns

  346. créditos garantidos e privilegiados

  347. créditos sobre o património insolvente

  348. créditos subordinados

  349. credores

  350. credores com garantia real

  351. Crenças religiosas

  352. crime

  353. crime e consequências jurídicas

  354. crime particular

  355. crime público

  356. crimes contra a humanidade

  357. critério de adjudicação

  358. critérios de fixação do montante

  359. critérios materiais

  360. cronologia

  361. culpa anónima

  362. culpa coletiva

  363. culpa do lesado

  364. culto

  365. cúmplice

  366. cumplicidade

  367. cumprimento

  368. Cumprimento

  369. cumprimento da obrigação

  370. Cumprimento pontual

  371. curador

  372. curadoria

  373. curadoria definitiva

  374. curadoria provisória

  375. custos

  376. dação em cumprimento

  377. dados pessoais

  378. dados sensíveis

  379. dano

  380. dano anormal

  381. dano emergente

  382. dano especial

  383. danos anormais

  384. danos emergentes

  385. danos especiais e anormais

  386. debate instrutório

  387. decisão

  388. decisão arbitral

  389. decisão final

  390. decisão judicial

  391. decisões

  392. declaração

  393. declaração de inconstitucionalidade

  394. declaração expressa

  395. declaração judicial

  396. declaração negocial

  397. declaração tácita

  398. decretos-leis

  399. defeito

  400. deferimento tácito

  401. defesa

  402. defesa da posse

  403. defesa de cidadãos

  404. defesa técnico-jurídica do arguido

  405. definição de termos

  406. delegado

  407. delegante

  408. democracia direta

  409. denúncia do contrato

  410. depósito do preço

  411. deputados

  412. derrogação

  413. derrogação de lei

  414. desaplicação de norma

  415. descoberta da verdade

  416. desconcentração

  417. desconcentração administrativa

  418. desconto na pena

  419. desenvolvimento local

  420. desenvolvimento regional

  421. desenvolvimento tecnológico

  422. deserdação

  423. desigualdade

  424. desobediência hierárquica

  425. despacho de não pronúncia

  426. despacho de pronúncia

  427. despesa

  428. desporto

  429. destaque

  430. desvalor-regra

  431. detenção

  432. devedor

  433. devedores

  434. Deveres fundamentais

  435. deveres fundamentais de caráter civil e político

  436. deveres fundamentais de caráter económico, social e cultural

  437. deveres limitadores da liberdade do arguido

  438. deveres processuais

  439. DIA condicionalmente favorável

  440. dias úteis

  441. diligência na emissão da sentença

  442. dimensão estrutural do processo penal

  443. dinheiro

  444. direção

  445. direito

  446. direito à igualdade de oportunidades

  447. direito à igualdade de tratamento

  448. direito a indemnização

  449. direito à proteção da saúde

  450. Direito Administrativo

  451. direito ao ambiente

  452. direito aplicável

  453. direito constituído

  454. Direito da União Europeia

  455. Direito das Obrigações

  456. direito de construir

  457. direito de fazer plantações

  458. direito de opção

  459. direito de preferência

  460. direito de preferência convencional

  461. direito de propriedade

  462. direito de regresso

  463. direito de representação

  464. direito de suceder

  465. direito fundamental

  466. direito liberdade e garantia

  467. Direito Penal

  468. direito processual penal

  469. direito real

  470. direito real de preferência

  471. direito subjetivo

  472. direitos

  473. direitos absolutos

  474. Direitos dos cidadãos estrangeiros e apátridas em Portugal

  475. direitos e deveres

  476. Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

  477. direitos e deveres processuais

  478. direitos e interesses legalmente protegidos

  479. Direitos fundamentais

  480. direitos Humanos

  481. direitos subjetivos

  482. Direitos, liberdades e garantias

  483. diretiva da União Europeia

  484. Diretivas antecipadas de vontade

  485. discricionariedade

  486. discriminação direta

  487. discriminação indireta

  488. discriminações

  489. dispensa

  490. dispensa ou extinção da pena

  491. dívida

  492. dívida de curto prazo

  493. divisão

  494. doação

  495. doador

  496. documentos

  497. documentos administrativos

  498. documentos autenticados

  499. documentos autênticos

  500. documentos nominativos e dados pessoais

  501. documentos particulares

  502. doença profissional

  503. dolo

  504. donatário

  505. dono de obra

  506. dupla dependência

  507. dupla penalização

  508. Duplo julgamento

  509. duração dos mandatos dos órgãos de soberania

  510. edificação

  511. efeito dilatório

  512. efeito jurídico

  513. efeitos da declaração

  514. efeitos jurídicos

  515. eficácia da declaração

  516. eficácia das medidas minimizadoras ou compensatórias

  517. eficácia frente a todos

  518. eficácia interna

  519. eficácia jurídica

  520. eficácia no caso concreto

  521. eficácia real

  522. eficiência administrativa

  523. EIA

  524. emitente

  525. emprego público

  526. empreiteiro

  527. empresa local

  528. empresa pública

  529. empresas

  530. encargo

  531. Enriquecimento

  532. ensino superior

  533. ente público

  534. entidade adjudicante

  535. entidade administrativa independente

  536. entidade intermunicipal

  537. entidade pública empresarial

  538. entidades adjudicantes

  539. entidades públicas

  540. entrada em vigor

  541. equidade

  542. equilíbrio orçamental

  543. erro judiciário

  544. erro-obstáculo

  545. erro-vício

  546. escambo

  547. escolha da melhor proposta

  548. escolha dos árbitros

  549. Escutas telefónicas

  550. Escutismo

  551. espaço marítimo nacional

  552. especificação

  553. estabelecimento público

  554. Estado

  555. estado civil

  556. Estado de Direito

  557. Estado de Direito Democrático

  558. Estado de emergência

  559. Estado de exceção

  560. Estado de sítio

  561. Estado Democrático

  562. Estado unitário

  563. estatística

  564. estatuição

  565. estatuto político-administrativo

  566. estatuto processual

  567. estudo de impacte ambiental

  568. estudo teórico ou dogmático do direito

  569. Europa

  570. exceção a direito absoluto

  571. exceção de caso julgado

  572. exceção dilatória

  573. exceção perentória

  574. excesso de capital

  575. exclusão da ilicitude

  576. excussão prévia

  577. execução do planeamento

  578. execução parcial dos trabalhos do contrato de empreitada

  579. Executado

  580. exercício ilícito da função administrativa

  581. expetativa de facto

  582. expropriação

  583. extinção

  584. extinção das obrigações

  585. extinção de direito real

  586. extinção de direitos

  587. extinção do contrato

  588. facto

  589. facto fungível

  590. facto jurídico

  591. facto negativo

  592. falha de previsão

  593. falta

  594. falta de acordo das partes

  595. falta de imputação de um ato a um órgão

  596. falta de promulgação, assinatura e referenda ministerial

  597. fase administrativa

  598. fase judicial

  599. fase negocial

  600. fase procedimental

  601. fases

  602. Fé pública

  603. férias judiciais

  604. fiador

  605. fiança

  606. fidúcia

  607. fim de utilidade pública

  608. fiscalização abstrata sucessiva

  609. fiscalização concreta

  610. fiscalização da inconstitucionalidade por omissão

  611. fiscalização preventiva

  612. fiscalização sucessiva abstrata

  613. fiscalização sucessiva concreta

  614. fixação

  615. fixação judicial do prazo

  616. fonte de direito mediata

  617. força obrigatória geral

  618. força probatória

  619. força vinculativa

  620. forma bruta

  621. forma de invalidade

  622. Forma de invalidade

  623. forma do contrato de trabalho

  624. forma dos atos

  625. forma líquida

  626. formação de contratos públicos

  627. formas de processo

  628. formas do testamento

  629. frutos

  630. função acionista

  631. função administrativa

  632. função jurisdicional

  633. função legislativa

  634. função política

  635. fundação

  636. Fundação Privada

  637. fundação pública

  638. fundação pública com regime de direito privado

  639. fundamentação

  640. fungibilidade

  641. Garantia

  642. garantia

  643. Garantia bancária autónoma

  644. garantia patrimonial

  645. garantia pessoal

  646. Garantia pessoal

  647. Garantias

  648. garantias de independência e imparcialidade da justiça penal

  649. generalidade

  650. generalidade e abstração

  651. género

  652. gerações

  653. gestão global

  654. gestão privada

  655. gestão processual

  656. Governo

  657. governo

  658. gozo temporário

  659. gratuitidade

  660. gratuito

  661. Grau de incapacidade para o trabalho

  662. gravidade

  663. Guarda

  664. herança

  665. herança jacente

  666. herdeiro

  667. herdeiros

  668. herdeiros legitimários

  669. hierarquia dos tribunais

  670. hierarquia material

  671. hipoteca judicial

  672. hipoteca legal

  673. hipoteca voluntária

  674. ilegalidade

  675. ilícito

  676. ilícito de conduta processual

  677. ilicitude

  678. impedimento

  679. importância integral

  680. imposto

  681. improdutividade jurídica

  682. improdutividade total de efeitos

  683. impugnação

  684. impugnação administrativa

  685. imputabilidade

  686. imputação

  687. inabilitação

  688. inamovibilidade

  689. incapacidade

  690. incapacidade permanente para o trabalho

  691. incapacidade temporária para o trabalho

  692. incapacidade testamentária

  693. incompetência absoluta

  694. incompetência relativa

  695. inconstitucionalidade

  696. incumprimento

  697. incumprimento de ordem

  698. indemnização

  699. indemnização em dinheiro

  700. indemnização em espécie

  701. indemnização por acidente de trabalho

  702. indemnização razoável ou aceitável

  703. indemnizar

  704. independência

  705. indeterminação

  706. indignidade

  707. individualidade

  708. inexistência jurídica

  709. influência dominante

  710. informação

  711. informação administrativa

  712. iniciativa e prossecução processual penal

  713. inquérito

  714. inquilino

  715. inquirição

  716. insanabilidade

  717. Insolvência

  718. instituição de ensino superior

  719. instituição de I&D

  720. instituição particular de solidariedade social

  721. instituto de solidariedade social de organização religiosa

  722. instituto público

  723. instrumentos de ordenamento do espaço marítimo

  724. instrumentos e aparelhagem

  725. insubstituível

  726. integração

  727. interdição

  728. interessados

  729. interesse

  730. interesse processual

  731. interesse público

  732. interesse público e nacional

  733. interesse social

  734. interesses difusos

  735. interesses públicos

  736. interpelação

  737. interposição de pessoas

  738. interpretação

  739. interrupções

  740. intransmissibilidade

  741. invalidade

  742. invalidade do ato administrativo

  743. inventariação

  744. investidura administrativa

  745. investigação científica

  746. irresponsabilidade

  747. jornal oficial

  748. juiz

  749. juiz de instrução

  750. juízes

  751. juízo contencioso

  752. juízos

  753. juízos de comércio

  754. juízos de competência especializada

  755. jurisdição

  756. juros

  757. justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador

  758. justa indemnização

  759. justiça

  760. justiça do caso concreto

  761. justiça internacional

  762. justificação de tratamento diferenciado

  763. justo impedimento

  764. lacuna

  765. lacuna axiológica

  766. LADA

  767. legado

  768. legado em substituição da legítima

  769. legado por conta da legítima

  770. legatário

  771. legislatura

  772. legítima

  773. legitimidade

  774. legitimidade ativa

  775. legitimidade procedimental

  776. legitimidade processual ativa

  777. legitimidade processual passiva

  778. Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

  779. lei orgânica

  780. lei reforçada

  781. lei regional

  782. leis de bases

  783. lesados

  784. liberalidade

  785. liberdade contratual

  786. liberdade de celebração

  787. liberdade de ensino

  788. liberdade de estipulação

  789. licença

  790. limitação da liberdade pessoal ou patrimonial do arguido

  791. limites

  792. limites

  793. limites à revisão constitucional

  794. limites do trabalho noturno

  795. litígio

  796. litígios patrimoniais e não patrimoniais

  797. litigioso

  798. livros de notas

  799. locação

  800. locais e objetos de culto

  801. loteamento urbano

  802. lucro cessante

  803. lucros cessantes

  804. lugar

  805. lugar da abertura da sucessão

  806. lugar fúnebre

  807. magistrados

  808. magistratura

  809. maior acompanhado

  810. mandante

  811. mandatário

  812. mandatário judicial

  813. mandato

  814. manutenção da posse

  815. mar territorial

  816. massa insolvente

  817. matéria de prova

  818. mediação administrativa

  819. medição

  820. medida de coação

  821. medida de direitos e obrigações

  822. medida de segurança

  823. meio de prova

  824. meio de suprimento

  825. meios

  826. meios de defesa

  827. meios de suprimento

  828. melhor proposta

  829. menoridade

  830. mercados financeiros

  831. ministério

  832. Ministério Público

  833. Ministério Público (MP)

  834. modo

  835. modos de designação dos órgãos de soberania

  836. momento da abertura da sucessão

  837. mora

  838. mora do credor

  839. município

  840. mutuante

  841. mutuário

  842. mútuo

  843. Nações Unidas

  844. não admissão parlamentar de iniciativas violadoras de “norma-travão"

  845. não cumprimento

  846. Não discriminação

  847. não uso

  848. não-aceitação de herança

  849. necessidades fundamentais

  850. negligência

  851. negligência grave

  852. negócio

  853. negócio fiduciário;

  854. negócio indirecto

  855. negócio jurídico

  856. norma excecional

  857. norma jurídica

  858. normas não exequíveis por si próprias

  859. notário

  860. notícia do crime

  861. notificação administrativa

  862. notificações eletrónicas

  863. nova obrigação

  864. nova sociedade

  865. Novação

  866. nulidade

  867. nulidade da confissão

  868. nulidade do testamento

  869. objeção de consciência

  870. objeto do contrato

  871. obra pública

  872. obrigação

  873. obrigação de indemnização

  874. obrigação de indemnizar

  875. obrigacionista

  876. obrigações

  877. obrigações de envio transferência do risco

  878. obrigações de levar

  879. obrigações divisíveis

  880. obrigações indivisíveis

  881. obrigações não sinalagmáticas

  882. obrigações vir buscar

  883. obrigatoriedade de abertura de inquérito

  884. obrigatoriedade de assistência

  885. omissão parcial

  886. ónus da prova

  887. ónus de impugnação

  888. operações urbanísticas

  889. Orçamento de Estado

  890. Orçamento do Estado

  891. ordenação social

  892. ordenamento do espaço marítimo

  893. organismo de direito público

  894. organização administrativa

  895. organização comum

  896. organização do tempo de trabalho

  897. organização e funcionamento das instituições regionais

  898. organização empresarial

  899. organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento

  900. órgão

  901. órgão administrativo

  902. órgão comissarial do Estado

  903. órgão consultivo

  904. órgão de soberania

  905. órgãos

  906. órgãos de soberania

  907. órgãos especiais de notariado

  908. órgãos ou entidades públicas

  909. órgãos sociais

  910. outorga

  911. pagamento de dívida de outrem

  912. pagamentos em moeda estrangeira

  913. parlamento

  914. Parte

  915. partes

  916. partes processuais

  917. participação administrativa

  918. participação social

  919. participantes processuais

  920. particularidades regionais

  921. património

  922. património arquivístico

  923. património de afetação à satisfação de créditos

  924. patrocínio judicial

  925. patrocínio judiciário

  926. paz pública

  927. peça processual

  928. pedido

  929. pedido de indemnização civil

  930. pena

  931. penhora

  932. perfeição das notificações

  933. perigo

  934. periodicidade dos alimentos

  935. Período experimental

  936. perito

  937. peritos

  938. perpétua

  939. personalidade judiciária

  940. personalidade jurídica

  941. pesagem

  942. pessoa coletiva

  943. pessoa coletiva canónica

  944. pessoa coletiva de direito público

  945. pessoa coletiva de utilidade pública

  946. pessoa coletiva de utilidade pública administrativa

  947. pessoa coletiva privada

  948. pessoa coletiva pública

  949. pessoa jurídica

  950. pessoa singular

  951. pessoas coletivas

  952. pessoas coletivas de direito público

  953. pessoas individuais

  954. plano de afetação

  955. poder administrativo

  956. poder de impedimento

  957. poder executivo

  958. poder paternal

  959. poder-dever do tribunal

  960. poderes

  961. poderes do Ministério Público

  962. poderes funcionais

  963. portaria

  964. portarias

  965. posse

  966. possibilidade de cumulação

  967. prática judiciária

  968. prazo

  969. prazo de período experimental

  970. prazo natural

  971. prazo perentório

  972. prazo processual

  973. prazo razoável

  974. prazos

  975. prazos máximos

  976. preço

  977. preço mais baixo

  978. prédio rústico

  979. prédio urbano

  980. preferência

  981. preferência probatória

  982. prejuízo

  983. prejuízo e colocação em perigo

  984. prejuízos

  985. prescrição

  986. Presidente da República

  987. pressupostos

  988. pressupostos da vocação

  989. pressupostos de direito

  990. pressupostos de facto

  991. prestação

  992. prestação a favor de outrem

  993. prestação de coisa

  994. prestação de facto

  995. prestação instantânea

  996. prestação pecuniária

  997. prestação periódica

  998. prestações de coisa

  999. presunção

  1000. presunção de comoriência

  1001. presunção de contrato de trabalho

  1002. presunções

  1003. presunções judiciais

  1004. presunções legais

  1005. previsão

  1006. Primeiro-Ministro

  1007. princípio

  1008. princípio da especialidade

  1009. princípio da legalidade das medidas de coação e garantia patrimonial

  1010. princípio da legalidade penal

  1011. princípio da subsidiariedade

  1012. princípio do arquivo aberto

  1013. princípio do inquisitório

  1014. princípio do juiz natural ou legal

  1015. princípio geral de direito

  1016. princípios cooperativos

  1017. princípios processuais

  1018. prisão domiciliária

  1019. prisão preventiva

  1020. privação fáctica

  1021. privilégio creditório

  1022. privilégio mobiliário especial

  1023. privilégio mobiliário geral

  1024. privilégios

  1025. procedimento

  1026. procedimento administrativo

  1027. procedimento agravado

  1028. procedimento de contratação pública

  1029. procedimento pré-contratual

  1030. procedimentos pré-contratuais

  1031. Processo

  1032. Processo administrativo

  1033. processo judicial

  1034. processo jurisdicional

  1035. processo legislativo parlamentar

  1036. processo penal público

  1037. processos jurisdicionais

  1038. procura da verdade material

  1039. procuração

  1040. procuração forense

  1041. prodigalidade

  1042. produção de prova e discussão da causa

  1043. Produtividade

  1044. produtores

  1045. produtos agrícolas

  1046. profanação

  1047. profissões

  1048. proibição de non liquet

  1049. proibição de permanência

  1050. promessa pública

  1051. promessa unilateral

  1052. promoção do controlo de constitucionalidade

  1053. pronúncia das partes antes das decisões judiciais

  1054. pronúncia sobre atuações da contraparte

  1055. proposta

  1056. propostas

  1057. propriedade

  1058. proteção da biodiversidade

  1059. proteção de dados

  1060. proteção social

  1061. protocolo

  1062. prova

  1063. prova insuficiente

  1064. prova pericial

  1065. prova testemunhal

  1066. provas

  1067. Provedor de Justiça

  1068. provocar propostas contratuais

  1069. proximidade (física e temporal) entre os intervenientes processuais e o tribunal

  1070. pública

  1071. publicação

  1072. publicidade

  1073. qualidade

  1074. qualidade fundamental

  1075. qualificação

  1076. quantidade

  1077. quarto setor da administração

  1078. quebra de caução

  1079. queixa

  1080. quesitos

  1081. questões de legalidade

  1082. Quitação

  1083. quota

  1084. reaver

  1085. Reciprocidade

  1086. reconhecimento

  1087. reconhecimento de facto desfavorável

  1088. reconvenção

  1089. recurso

  1090. recurso extraordinário

  1091. recurso ordinário

  1092. recursos

  1093. recusa

  1094. recusa de entrega

  1095. redução

  1096. redução de receitas

  1097. reembolso

  1098. reentrada em vigor

  1099. referendo

  1100. reforma

  1101. Região

  1102. regime da conservação da natureza e biodiversidade

  1103. Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

  1104. regra de conduta

  1105. regulação

  1106. regulamento

  1107. Regulamento (UE) 2016/679

  1108. regulamento da União Europeia

  1109. regulamentos

  1110. regulamentos de execução

  1111. regulamentos independentes

  1112. Relação

  1113. relação jurídica

  1114. relação jurídica processual

  1115. relação material controvertida

  1116. relação qualidade-preço

  1117. relações internas

  1118. relatório complementar

  1119. relevância da acusação

  1120. religião

  1121. renda

  1122. renúncia

  1123. renúncia ao mandato forense

  1124. reparação

  1125. reparcelamento urbano

  1126. réplica

  1127. representação da soberania

  1128. representação em juízo

  1129. representante da República

  1130. repúdio

  1131. requerimento para abertura de instrução

  1132. reserva

  1133. reserva de propriedade

  1134. resolução

  1135. Resolução do Conselho de Ministros

  1136. respeito por pessoa falecida

  1137. responsabilidade

  1138. responsabilidade civil extracontratual

  1139. responsabilidade civil extracontratual do Estado

  1140. responsabilidades parentais

  1141. Restituição

  1142. resultado

  1143. retribuição do trabalho noturno

  1144. réu

  1145. revisão

  1146. revisão de programas e planos

  1147. revogação

  1148. revogação de lei

  1149. revogação de programas e planos

  1150. revogação do mandato forense

  1151. revogação do testamento

  1152. revogação expressa

  1153. revogação real

  1154. revogação tácita

  1155. revogável

  1156. rigidez

  1157. risco

  1158. sacrifício de bens

  1159. sacrifício de interesses

  1160. sanação

  1161. sanção

  1162. sanção residual

  1163. secretaria

  1164. Segredo de Estado

  1165. segredo de justiça

  1166. senhorio

  1167. sentença

  1168. sentença aditiva

  1169. separação entre Estado e Igrejas

  1170. sequência de atos juridicamente preordenados

  1171. serviço de interesse geral

  1172. serviço personalizado

  1173. serviço público

  1174. serviço público de notificações eletrónicas

  1175. serviço urgente

  1176. serviços

  1177. serviços regionais

  1178. servidão

  1179. sessão legislativa

  1180. setor cooperativo

  1181. setor empresarial local

  1182. silêncio não inclusivo de lei

  1183. simplificação

  1184. simplificação administrativa

  1185. simulação

  1186. sinalagma

  1187. situação juridicamente relevante

  1188. sobrevivência

  1189. sociedade

  1190. sociedade comercial

  1191. sociedades

  1192. sócios

  1193. solidária

  1194. solidariedade

  1195. subcontrato

  1196. subempreiteiro

  1197. subordinação a bloco de legalidade

  1198. subsidiária

  1199. substituição

  1200. substituição absoluta e relativa da administração do devedor

  1201. substituição pupilar

  1202. substituição quase-pupilar

  1203. substituído

  1204. substituto

  1205. subtração com coação

  1206. sucessão legitimária

  1207. sucessão por morte

  1208. sucessão testamentária

  1209. sucessores

  1210. sucumbência

  1211. sujeito processual

  1212. superação

  1213. superintendência

  1214. superior hierárquico

  1215. superioridade do bem ameaçado sobre o bem sacrificado

  1216. supervisão comportamental

  1217. supervisão prudencial

  1218. suscetibilidade

  1219. suspensão

  1220. Suspensão de direitos fundamentais

  1221. suspensão de programas e planos

  1222. sustentabilidade

  1223. taxa

  1224. tempo

  1225. terceiro

  1226. terceiro setor

  1227. termo

  1228. termo de identidade e residência

  1229. terreno alheio

  1230. testamento

  1231. testamento cerrado

  1232. testemunha

  1233. testemunhas

  1234. tipos

  1235. tipos de procedimento

  1236. totalidade

  1237. trabalhador noturno

  1238. trabalho de valor igual

  1239. trabalho igual

  1240. Trabalho noturno

  1241. Tradição

  1242. tramitação procedimental

  1243. transação

  1244. transferência do risco

  1245. transformação

  1246. trânsito em julgado

  1247. transmissão de direitos

  1248. transmissão por morte

  1249. transparência administrativa

  1250. Tratados europeus

  1251. tratamento desigual

  1252. tribunais

  1253. tribunais administrativos

  1254. tribunais administrativos e fiscais

  1255. tribunais de competência territorial alargada

  1256. tribunais nacionais

  1257. tribunal

  1258. tribunal arbitral

  1259. tribunal coletivo

  1260. Tribunal Constitucional

  1261. tribunal de comarca

  1262. tribunal de comércio

  1263. tribunal de competência especializada

  1264. tribunal de competência genérica

  1265. tribunal de competência territorial alargada

  1266. tribunal de composição plural

  1267. tribunal de primeira instância

  1268. tribunal de recurso

  1269. tribunal de segunda instância

  1270. tribunal deprecado

  1271. tribunal deprecante

  1272. tribunal estadual

  1273. Tribunal Internacional

  1274. tribunal rogado

  1275. tribunal rogante

  1276. tribunal singular

  1277. tributo

  1278. troca

  1279. turbação

  1280. tutela

  1281. tutela jurídica

  1282. tutela jurisdicional

  1283. ultraje e escárnio

  1284. união de contratos

  1285. União Europeia

  1286. Único meio

  1287. unidades de participação

  1288. urbanização

  1289. urgência

  1290. urgente necessidade

  1291. uso

  1292. uso extraordinário

  1293. usucapião

  1294. Usucapio libertatis

  1295. usufruto

  1296. utilidade pública

  1297. validade e eficácia da convenção de arbitragem

  1298. valor do contrato

  1299. valor mobiliário

  1300. valores mobiliários

  1301. Vazio normativo

  1302. venda

  1303. venda de créditos

  1304. venda executiva

  1305. veto

  1306. viabilidade ambiental de um projeto

  1307. vicío

  1308. vício

  1309. vícios do ato administrativo

  1310. vigilância eletrónica

  1311. vinculação e força executiva

  1312. vínculo jurídico

  1313. violação de correspondência de comunicações

  1314. violação de segredo de Estado

  1315. vocação

  1316. vocação indireta

  1317. vocação sucessória

  1318. vontade