Habilitação com legitimidade ainda não reconhecida (processo civil)

Lexionário

habilitação; herdeiros; incidente da instância; interessados; legitimidade;

A habilitação constitui um incidente da instância que vem regulado nos artigos 351.º e ss.

do Código de Processo Civil (CPC), e que visa permitir que um determinado sujeito se

substitua ou suceda a outro no âmbito de um processo em curso.

Uma das situações paradigmáticas nesta matéria é a da habilitação dos sucessores da parte

falecida na pendência da causa, para com eles prosseguirem os termos da demanda,

estando especialmente regulado no artigo 354.º do CPC o caso de a legitimidade dos

sucessores ainda não estar reconhecida em documento ou noutro processo.

Assim, o que aí se estabelece é que se a qualidade de herdeiro ou aquela que legitimar o

habilitando para substituir a parte falecida não estiver declarada noutro processo, por

decisão transitada em julgado ou reconhecida em habilitação notarial (situações em que

a habilitação seguirá os termos do artigo 353.º do CPC), o juiz decidirá o incidente logo

que, findo o prazo da contestação, se faça a produção de prova que no caso couber.

Quando a qualidade de herdeiro esteja dependente da decisão de alguma causa ou de

questões que devam ser resolvidas noutro processo, a habilitação é requerida contra todos

os que disputam a herança e todos são citados, mas o tribunal apenas julga habilitadas as

pessoas que, no momento em que a habilitação é decidida, devam considerar-se como

herdeiras – cf. n.º 2 do artigo 354.º do CPC. Ainda de acordo com esta norma, os outros

interessados, a quem a decisão é notificada, são admitidos a intervir na causa como

litisconsortes dos habilitados, observando-se o disposto nos artigos 313.º e ss. do CPC.

Por último, o n.º 3 do artigo 354.º do CPC ressalva que se for parte na causa uma pessoa

coletiva ou sociedade que se extinga, a habilitação dos sucessores faz-se em conformidade

com o disposto neste artigo, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do que

estabelece o artigo 162.º do Código das Sociedades Comerciais.