Protesto

Lexionário

ato notarial avulso;

O protesto corresponde à declaração de falta de aceite ou de pagamento de um título de

crédito.

O regime notarial do protesto encontra-se especificamente ligado às letras, mas aplica-se

a qualquer título de crédito que admita o protesto.

O protesto constitui um ato notarial avulso.

O notário competente para o protesto é o notário cujo cartório se situe na área territorial

em que devia ter lugar o aceite ou o pagamento do título de crédito (ou, se tal não estiver

definido, na área do domicílio de quem devia aceitar ou pagar).

O notário notifica as pessoas que deviam aceitar ou pagar, e só após as notificações é que

é lavrado o protesto.

O protesto é pressuposto do exercício da ação cambiária