Escritura de habilitação notarial

Lexionário

escritura pública; escritura pública especial;

A escritura de habilitação notarial visa comprovar a qualidade de sucessor de alguém que

faleceu.

A habilitação notarial mais conhecida é a habilitação de herdeiros, embora possa existir

também a habilitação de legatários.

Trata-se de uma escritura pública especial.

A escritura de habilitação notarial comprova a qualidade de herdeiro e permite ao

habilitado praticar uma série de atos relativos aos bens da herança (registos, liquidação

de impostos, recebimento de quantias de que o falecido fosse credor…).

A escritura é outorgada pelas pessoas que gozam de prioridade na hierarquia da sucessão.