Escritura de extinção da responsabilidade de dívidas por emissão de títulos

Lexionário

escritura pública; escritura pública especial;

O registo comercial de cancelamento da emissão de dívida por sociedades comerciais que

hajam promovido a emissão de títulos contendo obrigações de pagamento pode ser obtido

com a escritura pública de extinção da responsabilidade, nos termos do artigo 102.º do

Código do Notariado.

Trata-se de uma escritura pública especial.

Têm legitimidade para promover a escritura não só a sociedade, mas também os seus

credores.

Aparentemente, a escritura pode ter por objeto a exoneração parcelar da dívida,

permitindo o cancelamento parcial do registo.