Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM)

Lexionário

Direção-Geral do Tesouro e Finanças; parecer prévio; setor público empresarial; unidade técnica;

A Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial

(abreviadamente designada por UTAM), criada pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de

outubro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE), é uma

entidade administrativa de consulta e apoio à tomada de decisão que depende diretamente

do membro do Governo responsável pela área das finanças e possui autonomia

administrativa. A missão, as atribuições, a organização e o funcionamento da UTAM

encontram-se definidos no Decreto Regulamentar n.º 1/2014, de 10 de fevereiro.

A UTAM tem por missão prestar apoio técnico ao membro do Governo responsável pela

área das finanças no exercício da função acionista das empresas do setor empresarial do

Estado, bem como dos seus poderes de acompanhamento e monitorização do setor

empresarial local, tendo em vista o equilíbrio económico e financeiro do setor público

empresarial e na ótica da monitorização de boas práticas de governação.

Entre as suas intervenções mais relevantes, contam-se as seguintes:

(i) Na constituição de empresas públicas no setor empresarial do Estado (artigo

10.º do RJSPE), a UTAM deve emitir parecer prévio à autorização dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do respetivo sector de atividade. O

parecer prévio é um ato preparatório, não vinculativo, que obrigatoriamente antecede a

decisão de constituição de qualquer empresa pública e é emitido com base em estudos

técnicos que aferem, designadamente, da viabilidade económica e financeira da entidade

a constituir, e identificam os ganhos de qualidade e de eficiência resultantes da exploração

da atividade em moldes empresariais. Os parâmetros através dos quais se afere a

viabilidade económica e financeira da entidade a constituir são fixados por despacho do

membro do Governo responsável pela área das finanças.

(ii) Na aquisição e alienação de participações sociais pelas empresas públicas do

setor empresarial do Estado (artigo 11.º do RJSPE), a autorização dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do setor de atividade deve, da mesma

forma, ser antecedida de parecer prévio da UTAM.