Setor público empresarial

Lexionário

empresas participadas; empresa pública; entidades públicas empresariais; setor empresarial do Estado; setor empresarial local;

O setor público empresarial encontra-se definido no Regime Jurídico do Setor Público

Empresarial (RJSPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro. De

acordo com o artigo 2.º deste diploma, o setor público empresarial abrange o setor

empresarial do Estado e o setor empresarial local.

No que respeita ao setor empresarial do Estado, este é composto pelas empresas públicas

e pelas empresas participadas.

A noção de «empresa pública» encontra-se no artigo 5.º do RJSPE e compreende dois

tipos de entidades: (i) as organizações empresariais constituídas sob a forma de sociedade

de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras

entidades públicas possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta,

influência dominante; e (ii) as entidades públicas empresariais, correspondendo a pessoas

coletivas de direito público, com natureza empresarial, criadas pelo Estado para

prossecução dos seus fins.

Por sua vez, a noção de «empresa participada» encontra-se plasmada no artigo 7.º do

RJSPE.

Ainda que abarquem as formas de organização empresarial do Estado mais comuns, não

se contêm nestas noções todas as formas possíveis. É por essa razão que o artigo 3.º do

RJSPE vem estabelecer, através de uma norma remissiva, uma extensão do âmbito de

aplicação do RJSPE, determinando a aplicação deste diploma a todas as organizações

empresariais que sejam criadas, constituídas, ou detidas por qualquer entidade

administrativa ou empresarial pública, independentemente da forma jurídica que

assumam e desde que estas últimas sobre elas exerçam, direta ou indiretamente, uma

influência dominante.